ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2009/2026
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, a título gratuito e por meio de Termo de Cessão de Uso, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais–APAE de Iporã, inscrita no CNPJ sob o nº 77.871.135/0001-57, os seguintes veículos de propriedade do Município:
I – Veículo 01: * Marca/Modelo: I/FIAT CRONOS DRIVE 1.3 * Placa: TAV3C04 * RENAVAM: 01417288911 * Chassi: 8AP359AFRSU406834 * Ano de Fabricação/Modelo: 2024/2025 * Cor: Branca;
II – Veículo 02: * Marca/Modelo: I/FIAT DUCATO MB COMF-19 (Micro-ônibus) * Placa: TAS8C53 * RENAVAM: 01408855515 * Chassi: ZFA250000R2Y41541 * Ano de Fabricação/Modelo: 2023/2024 * Cor: Branca;
III – Veículo 03: * Marca/Modelo: MARCOPOLO/VOLARE V8L EO (Ônibus) * Placa: BCO-8028 * RENAVAM: 01170939373 * Chassi: 93PB54M10KC098370 * Ano de Fabricação/Modelo: 2018/2019 * Cor: Branca.
Art. 2º A cessão de uso de que trata esta Lei destina-se exclusivamente ao transporte de alunos e assistidos pela APAE de Iporã, para a frequência às atividades educacionais, terapêuticas e de inclusão social promovidas pela entidade.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear, integralmente, a manutenção preventiva e corretiva e as despesas com combustível utilizado nos veículos descritos no Art. 1º, enquanto perdurar a cessão de uso e a finalidade prevista no Art. 2º.
Parágrafo único. O custeio das despesas com combustível será realizado mediante dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 4º O prazo da cessão de uso será de 10 (dez) anos, a contar da data de assinatura do respectivo Termo, podendo ser prorrogado por igual período, mediante interesse público e acordo entre as partes.
Art. 5º Caberá à APAE de Iporã a responsabilidade pela guarda, manutenção preventiva e corretiva que será custeada pelo Município, seguro e conservação dos veículos, bem como pela regularidade da documentação e habilitação dos condutores.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:B93B0CF5