ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.175/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
LEI Nº. 4.175/2024
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar no Orçamento para 2024, do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar para o exercício de 2024 (Lei Orçamentária 4.019/2023) do Município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2024, um crédito Suplementar no valor de R$ 513.366,78 (quinhentos e treze mil e trezentos e sessenta e seis reais e setenta e oito centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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07 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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07.001 |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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07.001.10.302.0011.2.120 |
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PARTICIPACAO DO MUNICIPIO NO CISAMUSEP |
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745 - 3.3.71.70.00.00 |
1494 |
RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICO |
513.366,78 |
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Total Suplementação: |
513.366,78 |
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Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Anulação de dotações, no valor de R$ 513.366,78 (quinhentos e treze mil e trezentos e sessenta e seis reais e setenta e oito centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
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Redução |
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07 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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07.001 |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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07.001.10.302.0011.2.119 |
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MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE SERVICOS DE SAUDE |
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738 - 3.3.90.39.00.00 |
2494 |
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA |
513.366,78 |
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Total Redução: |
513.366,78 |
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Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo segundo dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro (22/10/2024).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:B93EB9CB