ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.175/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR

LEI Nº. 4.175/2024

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar no Orçamento para 2024, do Município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar para o exercício de 2024 (Lei Orçamentária 4.019/2023) do Município de Mandaguari-PR.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2024, um crédito Suplementar no valor de R$ 513.366,78 (quinhentos e treze mil e trezentos e sessenta e seis reais e setenta e oito centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

07

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.001

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.001.10.302.0011.2.120

 

PARTICIPACAO DO MUNICIPIO NO CISAMUSEP

 

745 - 3.3.71.70.00.00

1494

RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICO

513.366,78

Total Suplementação:

513.366,78

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Anulação de dotações, no valor de R$ 513.366,78 (quinhentos e treze mil e trezentos e sessenta e seis reais e setenta e oito centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Redução

 

07

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.001

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.001.10.302.0011.2.119

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE SERVICOS DE SAUDE

 

738 - 3.3.90.39.00.00

2494

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

513.366,78

Total Redução:

513.366,78

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo segundo dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro (22/10/2024).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:B93EB9CB