ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL N°1227/2023
Súmula Modifica a Lei nº 944/2015, alterando o salário dos cargos de Operador de Máquinas Rodoviárias II, Técnico Tributário e Fiscal tributário, altera atribuições e requisitos para ingresso nos cargos.
A Câmara Municipal de Cantagalo aprovou e eu, João Konjunski, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas por lei, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 944/2015, alterando o salário para o cargo de Técnico Tributário, do quadro do grupo ocupacional II – Técnico, conforme segue:
|
|
CARGO |
C/H SEMANAL |
VAGAS |
INICIAL |
|
1. |
Técnico em tributação |
40H |
02 |
R$ 3.273,95 |
Art. 2° - Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal nº 944/2015, alterando o salário para o cargo de Fiscal Tributário, do quadro do grupo ocupacional III – administrativo, conforme segue:
|
|
CARGO |
C/H SEMANAL |
VAGAS |
INICIAL |
|
1. |
Fiscal Tributário |
40H |
10 |
R$ 3.222,11 |
Art. 3° - Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal nº 944/2015, alterando o salário para o cargo de Operador de Máquinas Rodoviárias II, do quadro do grupo ocupacional IV – Operacional, conforme segue:
|
|
CARGO |
C/H SEMANAL |
VAGAS |
INICIAL |
|
1. |
Operador de Máq. Rodoviárias II |
40H |
06 |
R$ 2.950,00 |
Art. 4º. Torna obrigatório para ingresso no cargo de Fiscal Tributário a formação em ensino superior de ciências contábeis, administração ou economia, ficando alterada as atribuições do cargo, sendo:
Constituir mediante o lançamento por homologação ou de ofício o crédito tributário, Efetuar controles e fiscalização de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, procedendo o cadastramento dos contribuintes; elabora guias de cobrança; efetua cadastro imobiliário, emissão e renovação de Alvarás de localização e funcionamento; elabora relatórios, emite notificações, multas, liberação e renovação de Alvarás de localização e funcionamento, cadastramento de blocos de produtores rurais, CADPRO; Fiscalizar o cumprimento da Legislação Tributária; propor alterações, modificações e revisões de lançamentos, referentes à Tributação Municipal; instaurar e executar procedimentos fiscais, participando de pesquisas e investigações fiscais, junto a empresas no âmbito Municipal; realizar diligências para averiguação da existência da estrutura operacional da empresa dentro e fora do Município; efetuar a aplicação de multas previstas na legislação tributária; efetuar vistorias para a apuração de características gerais e utilização dos imóveis localizados no Município, para fins de informação em processos administrativos e judiciais; proceder a estudos socioeconômicos para análise de capacidades contributivas; elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle fiscalizador, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos Art. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária; supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte; gerenciar o sistema de inscrição municipal; coordenar, assessorar, estabelecer e recomendar critérios de política tributária; atender ao Ministério Público e demais órgãos públicos, no que tange a informações e procedimentos fiscais; elaborar projetos tributários, estatísticas, mapas, gráficos, cronogramas, planilhas e outros instrumentos de apoio gerencial; analisar e prestar informações em processos de pagamentos a fornecedores contratados pelo Município de Cantagalo; efetuar programação de fiscalização das empresas; efetuar parcelamentos de tributos já inscritos e celebrar acordos previstos em Lei; manter e operacionalizar o sistema de cadastro técnico da Secretaria Municipal de Fazenda; realizar outras atividades correlatas ao cargo de Fiscal tributário.
Art.5º. Torna obrigatório para ingresso no cargo de Técnico Tributário a formação em ensino superior de ciências contábeis, administração ou economia, ficando alterada as atribuições do cargo, sendo:
Constituir mediante o lançamento por homologação ou de ofício o crédito tributário; Coordenar a área de controles e fiscalização de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, do cadastramento dos contribuintes; autorizar as guias de cobrança; Revisar o cadastro imobiliário emissão e renovação de Alvarás de localização e funcionamento; Supervisionar a vistoria de empresas e instalações; elabora relatórios, emite notificações, multas, cadastramento de blocos de produtores rurais; Fiscalizar o cumprimento da Legislação Tributária; propor alterações, modificações e revisões de lançamentos, referentes à Tributação Municipal; executar procedimentos fiscais, participando de pesquisas e investigações fiscais, junto a empresas no âmbito Municipal; realizar diligências para averiguação da existência da estrutura operacional da empresa dentro e fora do Município; efetuar a aplicação de multas previstas na legislação tributária; efetuar vistorias para a apuração de características gerais e utilização dos imóveis localizados no Município, para fins de informação em processos administrativos e judiciais; proceder a estudos socioeconômicos para análise de capacidades contributivas; elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle fiscalizador, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos Art. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária; supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte; gerenciar o sistema de inscrição municipal; coordenar, assessorar, estabelecer e recomendar critérios de política tributária; atender ao Ministério Público e demais órgãos públicos, no que tange a informações e procedimentos fiscais; elaborar projetos tributários, estatísticas, mapas, gráficos, cronogramas, planilhas e outros instrumentos de apoio gerencial; analisar e prestar informações em processos de pagamentos a fornecedores contratados pelo Município de Cantagalo; efetuar programação de fiscalização das empresas; efetuar parcelamentos de tributos já inscritos e celebrar acordos previstos em Lei; manter e operacionalizar o sistema de cadastro técnico da Secretaria Municipal de Fazenda; definir mecanismos de acompanhamento e controle tributário; coordenar e gerenciar as ações dos agentes de fiscalização tributária do Município de Cantagalo; elaborar pareceres técnicos sobre os tributos do Município de Cantagalo; supervisionar as atividades de orientação aos contribuintes dos tributos municipais; participar de projetos, estudos e pareceres com equipes multidisciplinares com atividades de avaliação e elaboração de planos e programas; proferir palestras, treinamento, bem como ministrar cursos nas áreas de abrangência; participar de comissões, grupos de trabalhos e delegações em áreas estratégicas de interesse do Município; realizar outras atividades correlatas ao cargo de Técnico em Tributação.
Art.6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cantagalo, em 11 de abril de 2023.
JOÃO KONJUNSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernanda Regina Dos Santos Kailer
Código Identificador:B94648D4