ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.100, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE REALEZA
Faço saber que a Câmara Municipal de Realeza aprovou e eu, nos da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, sem ônus ao Município, para fins de prolongamento de via pública e regularização junto ao Registro de Imóveis, conforme descrição em anexo, a área de terras adiante descrita, de propriedade de Loreni dos Santos Gerlach e Cloevi Gerlach (matrícula do imóvel em anexo):
ÁREA A
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: uma área de terrenos urbana ocupada pelo prolongamento da Romano Zanchet com área de 486,23 m² com os seguintes limites e confrontações: NORDESTE: Por linhas secas, medindo 13,37 metros, confronta com a Rua Romano Zanchet e medindo 4,30 metros, confronta com o Prolongamento da Avenida Edmundo Gaieviski. SUDESTE: Por linhas secas, medindo 19,50 metros confronta com o lote 9 e medindo 19 metros confronta com o lote 10, ambos da quadra 214. SUDOESTE: Por linha seca, medindo 12,26 metros, confronta com a Rua Romano Zanchet. NOROESTE: Por linha seca, medindo 29,71 metros confronta com o lote 28 e 128-A da Gleba 35-AM e 45-AM (mapas em anexo)
ÁREA B
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: uma área de terrenos urbana ocupada pelo prolongamento da Avenida Edmundo Gaievski com área de 665,52 m² com os seguinte limites e confrontações: NORDESTE: Por linhas secas, medindo 28,24 metros, confronta com o Prolongamento da Avenida Edmundo Gaievski, medindo 13,10 metros, confronta com o lote 129-IA e 27—BBA das Glebas 45-AM e 35-AM e medindo 13,40 metros, confronta com o lote 129-J e 27-BC das Glebas 45-Am e 35-AM. SUDESTE: Por linha seca, medindo 18,19 metros, confronta com a Avenida Edmundo Gaievski. SUDOESTE: Por linhas secas, medindo 26,50 metros confronta com o lote 10 da quadra 214, medindo 16,30 metros, confronta com o lote 27-A da Gleba 35-AM e medindo 4,30 metros, confronta com o Prolongamento da Rua Romano Zanchet. (mapas em anexo)
Art. 2º. A instrumentalização da doação será perfectibilizada através de escritura pública devidamente registrada, cujas despesas com emolumentos correrão por conta do município.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 31 de outubro de 2023.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:B94F4B95