ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 375/2019

SÚMULA. ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 318/2018, QUE DISPÔE SOBRE A TAXA DE COLETA DE LIXO e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:

 

Art 1º. – Fica alterado o Anexo I da Lei nº 318/2018, que institui a Taxa de Coleta de Lixo, prevista no artigo 279, da Lei Municipal nº 22/2000, que institui o Código Tributário do Município - CTM, que passará a ter os seguintes valores:

 

ANEXO I

TABELA DE COBRANÇA

TAXA DE COLETA DE LIXO

 

DISCRIMINAÇÃO

UFM / UR / R$

CLASSE DO GERADOR

TAXA SOCIAL LIXO CATEGORIA 013-SANEPAR

0,214

AA

RESIDENCIAL ATÉ 5 m3

1,069

AB

RESIDENCIAL > 5 m3 e <= 10m3

1,069

AC

RESIDENCIAL > 10 m3 e <= 15m3

1,069

AD

RESIDENCIAL > 15 m3 e <= 20m3

1,069

AE

RESIDENCIAL – ACIMA DE 20 M³

1,069

AF

COMERCIAL - INDUSTRIAL - UTILIDADE PÚBLICA - ATÉ 5 m3

1,337

AG

COMERCIAL - INDUSTRIAL - UTILIDADE PÚBLICA - > 5 m3 e <= 10m3

1,337

AH

COMERCIAL - INDUSTRIAL - UTILIDADE PÚBLICA - > 10 m3 e <= 15m3

1,337

AI

COMERCIAL - INDUSTRIAL - UTILIDADE PÚBLICA - > 15 m3 e <= 20m3

1,337

AJ

COMERCIAL - INDUSTRIAL - UTILIDADE PÚBLICA - > 20 m3

1,337

AK

1- RES + 1(COMERCIAL - INDUSTRIAL - UTILIDADE PÚBLICA) – ATÉ 5m3

1,337

AL

1- RES + 1 (COMERCIAL - INDUSTRIAL - UTILIDADE PÚBLICA) - > 5 m3 e <= 10m3

1,337

AM

1- RES + 1(COMERCIAL - INDUSTRIAL - UTILIDADE PÚBLICA) - > 10 m3 e <= 15m3

1,337

AN

1- RES + 1(COMERCIAL - INDUSTRIAL - UTILIDADE PÚBLICA) - > 15 m3 e <= 20m3

1,337

AO

1- RES + 1(COMERCIAL - INDUSTRIAL - UTILIDADE PÚBLICA) – ACIMA DE 20M3

1,337

AP

1- RES + 2(COMERCIAL - INDUSTRIAL - UTILIDADE PÚBLICA) – ATÉ 5m3

1,337

AQ

1- RES + 2 (COMERCIAL - INDUSTRIAL - UTILIDADE PÚBLICA) - > 5 m3 e <= 10m3

1,337

AR

1- RES + 2(COMERCIAL - INDUSTRIAL - UTILIDADE PÚBLICA) - > 15 m3 e <= 20m3

1,337

AS

1- RES + 3 (COMERCIAL - INDUSTRIAL - UTILIDADE PÚBLICA) – ATÉ 5m3

1,337

AT

1- RES + 3(COMERCIAL - INDUSTRIAL - UTILIDADE PÚBLICA) - > 5 m3 e <= 10m3

1,337

AU

1- RES + 3(COMERCIAL - INDUSTRIAL - UTILIDADE PÚBLICA) - > 10 m3 e <= 15m3

1,337

AV

2+ 1 (COMERCIAL - INDUSTRIAL - UTILIDADE PÚBLICA) – ATÉ 5m3

1,337

AX

 

Art 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 06 de junho de 2019.

 

NELSON FERREIRA RAMOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
Código Identificador:B950C53E