ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI N° 1405/2023
LEI N° 1405/2023
Súmula: Dispõe sobre a limpeza de terrenos urbanos baldios e adota outras providencias.
A Câmara Municipal de Sapopema– Estado do Paraná, aprovou e, eu, PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Todos os terrenos baldios adjacentes ou não em áreas já edificadas deverão ser murados e ou cercados e convenientemente conservados pelos senhores proprietários ou possuidores no que diz respeito à limpeza dos mesmos através do uso de capinação ou de outros meios adequados.
Art. 2º- Para efeitos desta Lei, entende-se por terrenos baldios, os terrenos sem construções, os terrenos com construções e desabitados, os terrenos com calçadas sem pavimento, os terrenos que embora habitados, permaneçam sujos, colocando em risco a saúde da vizinhança e dos transeuntes.
Art. 3º- Para efeitos desta Lei entende-se por limpeza de terrenos:
I - A capinação mecânica e ou roçagem do mato eventualmente crescido nos terrenos.
II - Remoção de detritos, entulhos e lixos depositados no terreno baldio.
Parágrafo único - Fica proibido o uso de fogo como forma de limpeza na vegetação, lixo, ou de quaisquer detritos e objetos, nos imóveis edificados e não edificados.
Art. 4º- Qualquer munícipe poderá reclamar por escrito ou através de denuncia anônima junto a Ouvidoria Publica Municipal, a existência de terrenos baldios que necessitem de limpeza.
Parágrafo único - O munícipe terá seu requerimento protocolado e isento de taxas de expediente e sua reclamação deverá ser comprovada por fiscal da Prefeitura.
Art. 5º- A fiscalização será exercida pelo departamento Fiscal do Município de Sapopema/PR, que ficara incumbida de realizar inspeções, lavrar notificações, autuar e multar, além de outros procedimentos administrativos que se tornem necessários.
Art. 6°- Constatada pela fiscalização municipal a existência de terreno baldio que infrinja o disposto no art. 1° desta Lei, o proprietário do lote será notificado para que, no prazo máximo e improrrogável de 15 (quinze) dias, proceda à limpeza do terreno baldio, sob pena de aplicação de multa.
Parágrafo único - Caso o órgão competente não consiga notificar o proprietário pessoalmente ou por correspondência, será notificado através do Diário Oficial do Município.
Art. 7º- Quando notificado tomar as providencias exigidas fica ele obrigado a comunicar Municipio de Sapopema através do departamento de fiscalização e tributos, para que efetue nova vistoria no local e ateste a execução do serviço em campo, o que deverá constar na própria notificação.
Parágrafo único - O notificado que, comprovadamente executar os serviços de capinação, roçada ou limpeza do terreno objeto da notificação no prazo estabelecido no art. 6 desta Lei, estará livre da aplicação da multa, e, se reincidente, será reduzida pela metade.
Art. 8º- Decorrido o prazo concedido para que uma habitação ou terreno seja limpo, sem que o proprietário tenha tomado qualquer providencia nesse sentido, o Executivo Municipal, através Departamento de Tributação poderá mandar executar o serviço pela Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, apresentando-lhe a respectiva conta, mediante notificação.
Parágrafo primeiro- A autoridade pública municipal competente poderá indicar as zonas urbanas e respectivas ruas onde os terrenos devem ser murados, cercados e asseados com prioridade.
Parágrafo segundo- Os terrenos baldios não enquadrados no parágrafo anterior serão fechados, pelo menos, com cerca aramadas.
Art. 9º- Após o serviço de limpeza feito pela Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, irá notificar o Departamento de Tributação que aplicara a multa conforme disposto no Art.5°.
Art. 10º- Dos valores das Multas. A multa será aplicada de acordo com serviço prestado pela Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.
I- Serviço de Roçada será cobrado 01 UFM (Unidade Fiscal Munícipio) para cada 300 m2 (trezentos metros quadrados).
II- Serviço de Retro Escavadeira será cobrado 1 UFM (Unidade Fiscal Munícipio) a hora trabalhada.
III- Serviços de Caminhão para retirada de entulhos será cobrado 2 UFM (Unidade Fiscal Munícipio) a hora trabalhada.
Art. 11º- O valor da multa aplicada gerará um Guia de Recolhimento Municipal e na hipótese de não pagamento pelo proprietário será incluído no IPTU do ano subsequente.
I- Caso proprietário queira regularizar a divida com antecedência, deverá procurar o Setor de Tributos do Município.
Art. 12ºAs despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 13º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Sapopema, em: 18 abril de 2023.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Flor Delfino de Oliveira
Código Identificador:B95B098B