ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
RESOLUÇÃO Nº 06/2026 SÚMULA: REGULAMENTA O ART. 95, §2º, DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RESOLUÇÃO Nº 06/2026
Súmula: Regulamenta o art. 95, §2º, da Lei nº14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Sapopema e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Presidente, PROMULGO, a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica regulamentado o art. 95, § 2º, da Lei Federal nº14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Sapopema, instituindo-se a modalidade de contrato verbal, que poderá ser celebrado para a realização de pequenas compras ou de prestação de serviços.
Art. 2º. Serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, da razoabilidade, do interesse público, da probidade administrativa e demais normas que regem o assunto.
Art. 3º. As pequenas compras e/ou prestação de serviços, no âmbito da Câmara Municipal de Sapopema, são entendidas aquelas de valor não superior a 30% da importância prevista pelo Decreto Federal em vigor na data da contratação que atualiza os valores estabelecidos na Lei nº14.133/2021, em seu § 2º, do artigo 95.
Art. 4º. As pequenas compras e/ou prestação de serviços deverão ser operacionalizadas pelo sistema de compras, na opção "Compras Diretas", e observar o procedimento definido no § 3º do art. 75, o qual, por expressa disposição legal, aplica-se às dispensas em razão do valor (art. 75, inc. I e II, da Lei nº14.133/2021).
Parágrafo único. Na operacionalização das pequenas compras e/ou prestação de serviços deverá ser citada a presente Resolução e justificada a necessidade de pronto pagamento, em atendimento aos arts. 5º e 6º e ao limite do art. 4º, § 1º, inciso I, da Lei nº14.133/2021.
Art. 5º. Enquadram-se em pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento, no âmbito da Câmara Municipal de Sapopema, as despesas referentes a relações econômicas muito simples, em caráter excepcional, como serviços urgentes e compras não passíveis de planejamento, das quais não resultem em obrigações futuras e devem atender a dois critérios:
I - baixo valor da contratação: até o limite de 30% do valor previsto pelo Decreto Federal em vigor na data da compra e/ou prestação de serviços que atualiza os valores estabelecidos na Lei nº14.133/2021;
II - necessidade de pronto pagamento, ou seja, abarcar despesas que não possam, devido a urgência, se submeter ao processo habitual de aquisição e pagamento pela Administração Pública.
§ 1º. Para efeitos desta Resolução, serão consideradas como pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, observado o limite estabelecido no art. 3º desta Resolução, as despesas que não possam subordinar-se ao procedimento normal de licitação por falta de tempo hábil, dispensa ou inexigibilidade, exemplificativamente nos seguintes casos:
I - serviços postais, gráficos, fotográficos, confecção de carimbos, confecção de chaves e demais serviços de chaveiro;
II - aquisição de certificado digital;
III - encadernações avulsas, artigos de escritório, de desenho, impressos e papelaria, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo imediato;
IV - material e serviços de limpeza, higiene e gêneros alimentícios para uso e consumo próximo ou imediato, materiais elétricos e hidráulicos, lavagem de tapetes, bandeiras e similares, pequenos fretes e carretos, desde que não exista procedimento licitatório ou contrato vigente para o fornecimento dos respectivos materiais/serviços;
V - Em caso de pequenos consertos/serviços excepcionais ao prédio da Câmara (serviços de reparo, pintor, eletricista, encanador, chaveiro, montador de móveis, manutenção em móveis, gesseiro, vidraceiro, serviços de desinsetização, desratização, limpeza de caixa d'água, de calhas), desde que não exista procedimento licitatório ou contrato vigente para o fornecimento dos respectivos consertos/serviços;
VI - itens para homenagens (flores, quadros, placas, arte, etc.), desde que não exista procedimento licitatório ou contrato vigente para o fornecimento;
VII - reposição de equipamentos e materiais essenciais que necessitem de reposição célere, cuja demora na aquisição pode afetar a continuidade do serviço público prestado pela Câmara Municipal.
VIII - outras despesas urgentes ou inadiáveis, desde que justificada a inviabilidade da realização de procedimento normal de licitação, dispensa ou inexigibilidade, precedidas de autorização da autoridade competente.
§ 2º. Na hipótese de pagamento de taxas em geral, relacionadas a custas judiciais e extrajudiciais, registro de ata, emolumentos, tarifas bancárias, entre outros, verificada a sua impossibilidade de submissão ao procedimento previsto nesta Resolução, este será afastado, devendo ser precedidas de empenho nas suas respectivas rubricas orçamentárias, em conformidade com a Lei Federal n. 4.320/1964.
Art. 6º. Não são permitidas despesas sem interesse legislativo (de privilégio e interesse particular).
Art. 7º. As despesas passíveis de planejamento devem ser submetidas ao procedimento licitatório ou de dispensa ou inexigibilidade de licitação, dependendo da estimativa de valor dos bens ou serviços a serem adquiridos.
Art. 8º. A pesquisa de preços é dispensável nas hipóteses de pequenas compras, podendo a contratação de compra e/ou de prestação de serviços ser feita com um único orçamento, indispensável as certidões negativas de débitos municipal, estadual, federal, FGTS e trabalhista, devendo o agente requisitante apenas fazer uma verificação prévia se o preço é compatível com o preço de mercado, dispensada a formalização dessa verificação, respondendo o agente que requisitou a compra quando comprovada aquisição por preços excessivos.
Art. 9º. O procedimento para as pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento de que trata o artigo anterior deverá seguir o trâmite abaixo:
I - documento de formalização da demanda, especificando a necessidade da aquisição ou contratação, com justificativa baseada nesta Resolução, conforme modelo Anexo I;
II - pesquisa de preço (quando houver);
III - requisição de empenho com as devidas certidões;
IV- empenho;
V - Nota Fiscal (Nota Fiscal de Produto Eletrônica – NF-e; Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e ou Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e), da qual constem: razão social, CNPJ, endereço, a discriminação do serviço ou produto, a quantidade, espécie, valor unitário e valor total da despesa realizada, local e data;
VI - liquidação e pagamento.
Art. 10. As contratações de que tratam essa Resolução não exigem as formalidades da Lei nº14.133/2021, tais como instauração e instrução de processo, prévia publicação, justificativa de escolha do contratado, exigência de todos os documentos de habilitação, dentre outros, bastando ser operacionalizada via sistema de compras na opção "Compras Diretas", atendendo à Lei nº4.320/64 em relação a Empenho, Liquidação e Pagamento.
Art. 11. Cumprirá à Administração controlar as situações que efetivamente justificam "pequenas compras", observância do limite de valor definido e razoabilidade dos gastos respectivos frente aos valores praticados no mercado, além de ser realizada apenas em casos excepcionais.
Art. 12. É dispensável a análise jurídica nas hipóteses previamente definidas nesta resolução, nos termos do art. 53, § 5º, da Lei Federal nº14.133, de 2021, considerando o baixo valor da contratação e sua baixa complexidade.
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANÁ, aos sete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis (07/07/2026).
EDMAR VIEIRA RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal de Sapopema
ANEXO I
Requisição de Compras/ Prestação de Serviços nº ______/2026
A(o) Senhor(a):
Agente de Contratação,
Nos termos dos artigos 3º e 5º, da Resolução nº ___, de __ de julho de 2026, solicito a Vossa Senhoria a contratação verbal por meio da compra e/ou prestação de serviços com a empresa/pessoa física, portadora do CNPJ/CPF: __________________________________, conforme justificativa abaixo:
Justificativa:__________________
Sem mais para a ocasião, subscrevo-me.
Atenciosamente,
Sapopema, ______/_______/_______
______________________________________
Requisitante
Servidor
Autorização:
_________/________/________
__________________________
Presidente da Câmara
Publicado por:
Alessandra Oliveira Isidoro
Código Identificador:B963F06B