ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
CONTROLE INTERNO
CONTROLE INTERNO
LEI Nº 661, DE 05 DE SETEMBRO DE 2019
LEI Nº 661, de 05 de setembro de 2019
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a fazer cessão de bens móveis para atender as demandas operacionais de ASSOCIAÇÕES DE PRODUTORES RURAIS VISANDO O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL RURAL DAS COMUNIDADES DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃO.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, ESTADO DO PARANÁ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI, EM ESPECIAL O ART. 11, INCISO VII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer cessão de bens móveis para atender as demandas operacionais de ASSOCIAÇÕES DE PRODUTORES RURAIS VISANDO O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL RURAL DAS COMUNIDADES DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃO.
Parágrafo Único – Responsabilizar-se-á pelos custos operacionais dos equipamentos, bem como pela execução das obras e serviços, guarda e manutenção, a associação cessionária.
Art. 2º. A cessão de bens móveis poderá ser feita em períodos, renováveis ou não, segundo critério técnico de cada caso em especial.
Art. 3º. O ato de formalização se dará com o Termo de Cessão de bens móveis entre o Município e a Associação o qual discriminará os deveres, obrigações, prazo de vigência e objeto (bem) a ser cedido.
Art. 4º A cessão disposta tem caráter abrangente, podendo ser concedida pelo prazo de até 10 (dez), anos, prorrogável por igual período, desde que devidamente justificada essa ampliação do período.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EMÍLIO ALTEMIRO LAZZARETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:B96A7E41