ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.231/2025

Súmula:"Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial e criar fonte de recurso no valor de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais)".

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Contenda para o Exercício de 2025, no valor de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais), mediante a inclusão das rubricas de receita e despesa, conforme especificação abaixo:

 

I – RECEITA ORÇAMENTARIA

2.0.0.0.00.00.00.00 – RECEITA DE CAPITAL

2.1.0.0.00.00.00.00 – OPERAÇÃO DE CRÉDITO

2.1.1.0.00.00.00.00 – OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS 1.500.000,00

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

09.000

SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

09.003

DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO

 

 

26.782.0024.1.061

Readequação de Estradas Vicinais

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

1.00.619

1.500.000,00

TOTAL

1.500.000,00

 

Art. 2º Como recursos para abertura do crédito suplementar, de que trata o presente Projeto de Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de Operação de Crédito autorizada pela Lei 2.221/2025 de 20 de maio de 2025, conforme disposto no inciso IV, do § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025 e no Plano Plurianual 2022-2025 a ação discriminada:

 

FUNÇÃO DE GOVERNO: 26 – TRANSPORTE

 

PROGRAMA 0024 – CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO VIÁRIA

 

METAS E PRIORIDADES UNIDADE MEDIDA RECURSOS 2025

Readequação de Estradas Vicinais km 30 Vinculados 1.500.000,00

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor nesta data revogada as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 17 de junho de 2025.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:B96B32DB