ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.231/2025
Súmula:"Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial e criar fonte de recurso no valor de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais)".
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Contenda para o Exercício de 2025, no valor de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais), mediante a inclusão das rubricas de receita e despesa, conforme especificação abaixo:
I – RECEITA ORÇAMENTARIA
2.0.0.0.00.00.00.00 – RECEITA DE CAPITAL
2.1.0.0.00.00.00.00 – OPERAÇÃO DE CRÉDITO
2.1.1.0.00.00.00.00 – OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS 1.500.000,00
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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09.000 |
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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09.003 |
DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO |
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26.782.0024.1.061 |
Readequação de Estradas Vicinais |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
1.00.619 |
1.500.000,00 |
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TOTAL |
1.500.000,00 |
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Art. 2º Como recursos para abertura do crédito suplementar, de que trata o presente Projeto de Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de Operação de Crédito autorizada pela Lei 2.221/2025 de 20 de maio de 2025, conforme disposto no inciso IV, do § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025 e no Plano Plurianual 2022-2025 a ação discriminada:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 26 – TRANSPORTE
PROGRAMA 0024 – CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO VIÁRIA
METAS E PRIORIDADES UNIDADE MEDIDA RECURSOS 2025
Readequação de Estradas Vicinais km 30 Vinculados 1.500.000,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor nesta data revogada as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 17 de junho de 2025.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:B96B32DB