ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 933/2018
LEI Nº 933/2018
Ementa: altera a Lei nº 675/2013
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- À redação do artigo 22, da Lei nº 675/2013, de 02-05-2013, que regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte (MPE), e aos microempreendedores individuais, ficam acrescentados os parágrafos 3º e 4º seguintes:
“Art. 22 ...
...
§ 3º A administração pública poderá, em relação aos benefícios referidos nesta lei, priorizar as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Município de Rio Azul.
§ 4º Os processos licitatórios exclusivos para aquisição de bens e serviços de natureza divisível, previstos no inciso I deste artigo, e as cotas de até 25%, previstas no inciso III, deste artigo, poderão ser destinados unicamente às microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de RIO AZUL, capazes de cumprir com as exigências estabelecidas no instrumento convocatório quando existentes em número igual ou superior a 03 (três), devendo, em caso contrário, serem ampliados às microempresas e empresas de pequeno porte regionais, assim entendidas como aquelas sediadas em municípios situados na microrregião geográfica nº 32 (Irati-PR), de acordo com classificação oficial do IBGE.”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 05 de outubro de 2018.
RODRIGO SKALICZ SOLDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:B96CA4E4