ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 041/2024
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ADITIVO DE CONVÊNIO COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TERRA RICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a firmar aditivo de valor ao Termo de Fomento nº 006/2024, celebrado com a APAE - ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TERRA RICA, entidade sem fins lucrativos, devidamente cadastrada no CNPJ sob nº. 80.614.241/0001-60, no valor de R$ 218.109,18 (duzentos e dezoito mil, cento e nove reais e dezoito centavos).
Artigo 2º. Com o presente aditivo, o valor total da subvenção autorizada pela Lei Municipal nº 128/2023, passa de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para R$ 618.109,18 (seiscentos e dezoito mil, cento e nove reais e dezoito centavos).
Artigo 3° As despesas decorrentes da execução do presente aditivo correrão por conta da dotação orçamentária:
06.003.08.243.0018.2090, elemento: 4.4.50.42.00.00, fonte: 880
06.003.08.243.0018.2091, elemento: 3.3.50.43.00.00, fonte: 1939
06.004.08.243.0018.2075, elemento: 4.4.50.42.00.00, fonte: 900
04.004.12.367.0028.2133, elemento: 3.3.50.43.00.00, fonte: 102
04.004.12.367.0028.2133, elemento: 4.4.50.42.00.00, fonte: 1045
04.004.12.367.0028.2133, elemento: 4.4.50.42.00.00, fonte: 000
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte quatro (17/07/2024).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:B9729A9B