ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU
EXECUTIVO MUNICIPAL
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1058/2017
SÚMULA: Cria o “Programa de Desenvolvimento de Guaraniaçu - PRODEG” e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte;
LEI
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE GUARANIAÇU - PRODEG
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE GUARANIAÇU – PRODEG
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA
Art. 1º - Fica criado o Programa de Desenvolvimento de Guaraniaçu (PRODEG), cujo objetivo é fomentar o desenvolvimento econômico do Município por meio de incentivos e ações voltadas ao setor da indústria e serviços, priorizando a geração de empregos, renda e o aumento da arrecadação tributária, em consonância com o Plano Diretor do Município e o Comitê Gestor de Desenvolvimento Econômico Municipal.
§ 1º - O Programa concederá incentivo tanto para a instalação de novos empreendimentos quanto para a expansão dos já existentes.
§ 2º - Respeitadas as disposições do Plano Diretor do Município, deverão ser observadas as seguintes diretrizes:
I - tratamento preferencial às atividades produtivas de micro e pequenos empreendimentos municipais de uso intensivo de matérias-primas e mão de obra local, e as agroindústrias que produzam, beneficiem e comercializem alimentos básicos para consumo da população;
II - apoio à criação de novos centros, espaços geminados para pequenos empreendimentos, e pólos dinâmicos que estimulem a redução das disparidades existentes entre segmentos industriais e de prestação de serviços;
III – preservação do meio ambiente.
Art. 2º - São objetos do Programa as empresas dos setores Industrial, Agroindustrial, Comercial, Agropecuário e de Prestação de Serviços, Associações Civis, Cooperativas, Empreendimentos Industriais de Pequeno, Médio e Grande Porte, MEI (Microempreendedor Individual), setores relacionados com atividades da economia informal e em casos excepcionais observadas as normas da presente lei.
Parágrafo Único: Será considerado caso excepcional, o das empresas que representarem investimento igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais), com oferta de no mínimo 15 novas vagas de emprego, por período não inferior a 10 (dez) anos, ou durante o prazo em que perdurarem os benefícios, conforme o caso, cabendo ao Comitê Gestor de Desenvolvimento Econômico Municipal análise das excepcionalidades.
Art. 3º - Todos os investimentos em que houver a participação do Município obedecerão aos preceitos das leis orçamentárias e fiscais, no que couber, para atender os objetivos propostos pela Administração Pública priorizando sempre o interesse coletivo.
Art. 4º - Para apoiar e auxiliar na concessão dos incentivos a serem concedidos pelo Programa, todos os benefícios deverão ser analisados pelo Comitê Gestor de Desenvolvimento Econômico Municipal.
§1º - Todos os Benefícios de que trata esta Lei serão concedidos somente depois de satisfeitas as exigências legais, e com parecer favorável emitido pelo Comitê Gestor de Desenvolvimento Econômico Municipal.
§ 2º - O Comitê Gestor de Desenvolvimento Econômico Municipal deverá determinar a sustação de benefício de que trata esta Lei, e indeferir sua solicitação, para empresa que estiver sendo objeto de ação fiscal ou judicial.
§ 3º - O Executivo poderá criar, caso conveniente, o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico, mediante Lei, que disporá sobre sua competência e atribuições, em especial o seguinte:
I - aquisição de imóveis no Município destinadas ao desenvolvimento econômico.
II - Investimento em infraestrutura em áreas indústrias, em outros imóveis pertencentes a Municipalidade que possa ser destinado para geração de emprego e renda.
III – Em imóveis de terceiros poderá ser realizado investimentos de infraestrutura mediante lei especifica, desde que haja aprovação inicial pelo Comitê Gestor de Desenvolvimento Econômico Municipal.
SEÇÃO II
DOS INCENTIVOS
Art. 5º - Os incentivos que poderão ser concedidos às empresas que se enquadrarem no Programa e que obtiverem aprovação do Comitê Gestor de Desenvolvimento Econômico Municipal são os seguintes:
I - Isenção de tributos:
Isenção do ITBI – imposto sobre a transmissão de bens imóveis, incidentes sobre a compra de imóveis destinados a instalação dos empreendimentos;
Isenção da taxa de licença para execução da obra, desde que em alvenaria;
Isenção da taxa de licença para localização do estabelecimento;
Isenção da taxa de verificação regular de estabelecimentos;
Isenção do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana;
II - Serviços:
a) execução de obras e serviços de preparo de imóveis localizados em áreas industriais, ou de qualquer outra área de propriedade do Município ou particular, onde for possível instalar empresa;
b) execução de obras e serviços destinados a dotar as áreas de infraestrutura adequada, especialmente no que se refere ao sistema viário, rede de distribuição de energia elétrica e sistema de escoamento de águas pluviais;
c) construção de barracões destinados à concessão e permissão de uso.
III - Imóveis:
a) alienação de imóveis localizados em áreas industriais ou em outras áreas de propriedade do Município a título de incentivo à industrialização mediante processo licitatório;
b) parcelamento do valor da alienação em até 60 (sessenta) meses, em parcelas mensais sucessivas corrigidas monetariamente pelos mesmos índices adotados para correção da UFG – Unidade Fiscal de Guaraniaçu;
c) carência de 06 (seis) meses para o início do pagamento de imóveis.
IV – Concessões, permissões e permutas:
a) concessão de direito real de uso gratuito ou oneroso de barracões localizados em áreas industriais ou em outras áreas de propriedade do Município, observando a legislação vigente e que atenda aos objetivos de geração de empregos e renda preconizados nesta Lei;
b) permuta de terrenos localizados nas áreas industriais ou em outras áreas de propriedade do Município, podendo o Poder Executivo conceder subsídios de desconto no valor da avaliação do imóvel no aporte de até 50% (cinquenta por cento), visando à implantação ou expansão de empreendimentos.
V – Parcerias com instituições da sociedade civil organizada objetivando treinamento e capacitação dos empresários no sentido de possibilitar o aprimoramento de suas aptidões, viabilizando-lhes a oferta de novas tecnologias relacionadas com o processo produtivo.
§ 1º - A vigência dos incentivos se dará a partir da data em que for celebrado o Termo ou Contrato.
§ 2º - Os benefícios tributários previstos neste artigo serão concedidos pelo prazo de até 05 (cinco) anos mediante Lei especificando o tipo de benefício, percentuais ou valores de desconto e demais condições que se fizer necessária.
§ 3º - A concessão do benefício fiscal não retroagirá para beneficiar o pagamento de tributo porventura efetuado ou para aplicação do benefício para lançamentos de tributos referentes aos exercícios anteriores ao da solicitação.
§ 4º - Os incentivos de que trata este artigo, priorizarão:
I - o fomento de atividades produtivas de agroindústrias e micro empresas e empresas de pequeno porte, visando à geração de empregos e o aumento da renda para trabalhadores e produtores;
II - o apoio à criação de novos centros, atividades e polos de desenvolvimento do Município, que estimulem a redução das disparidades regionais de renda.
III - o incentivo à dinamização e diversificação de atividades econômicas.
§ 5º – Os benefícios concedidos mediante concessão de direito real de uso, de concessão de uso e cessão de uso, se procederá por prazo máximo de 10 (dez) anos, podendo ser renovada a concessão desde que a empresa esteja em plena atividade, mantendo os atuais postos de trabalho e buscando aumentar a quantidade de vagas em seu quadro, cabendo ao Comitê Gestor de Desenvolvimento Econômico Municipal verificar se a renovação dos benefícios continuará atendendo ao interesse público.
§ 6º – Os serviços de terraplenagem e/ou movimentação de terra, quando concedidos, serão executados até o limite de 70 horas/máquinas.
§ 7º – As empresas que necessitem de quantidade de horas máquina acima do limite previsto no § 6º, serão objeto de lei específica.
§ 8º – Os benefícios tributários incidirão unicamente sobre a área dos empreendimentos para os quais se concede os benefícios.
§ 9º – Todo benefício concedido destina-se exclusivamente aos empreendimentos relacionados no art. 2º desta lei e as suas atividades, ficando vedado qualquer benefício aos sócios individualmente.
Art. 6º - O Município fica autorizado a firmar convênios de cooperação ou assessoria técnica com órgãos para assistência às empresas de atividades econômicas de que trata o Art. 2º desta Lei.
Parágrafo Único – Para atender as disposições do presente artigo, o Município adotará os recursos orçamentários disponíveis na respectiva lei vigente.
SEÇÃO III
DA ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA
Art. 7º - A definição do enquadramento e a concessão dos incentivos previstos nesta Lei ficam sujeitas à aprovação do Comitê Gestor de Desenvolvimento Econômico Municipal
§ 1º - O Comitê Gestor de Desenvolvimento Econômico Municipal será constituído mediante Decreto emitido pelo Prefeito Municipal e contará com a seguinte composição:
Secretário Municipal de Indústria e Comércio, (Presidente nato).
Representante da Associação Comercial e Empresarial de Guaraniaçu.
Representante do Instituto Emater.
Representante de Sindicato ligado a atividade rural.
Representante de Cooperativas ligadas a agricultura familiar.
Um Administrador de Empresas ou Economista.
Contador.
Engenheiro Civil.
Advogado.
Representante de instituições financeiras.
§ 2º - Nos casos em que houver urgência e no requerimento de incentivos estiverem satisfeitas todas as exigências legais, fica possibilitada a concessão de incentivos ad referendum do Comitê Gestor de Desenvolvimento Econômico Municipal, desde que haja no processo parecer favorável da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio.
SEÇÃO IV
DO ENQUADRAMENTO NO PROGRAMA
Art. 8º - Para obter qualquer dos incentivos descritos no art. 5º desta Lei, o interessado deverá protocolar na Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, Requerimento no qual deverão estar minuciosamente detalhados os objetivos mercantis da empresa interessada, a forma de sua constituição, o número de empregos diretos que irá gerar no início de sua atividade e a projeção até o tempo de encerramento dos benefícios, o total de investimento inicial e o total a ser integralizado até o tempo final da concessão dos benefícios, e a discriminação objetiva do seu pedido de benefício.
Art. 9º - Fica facultado ao Comitê Gestor de Desenvolvimento Econômico Municipal solicitar ao interessado em receber incentivos por meio do PRODEG, alguns documentos sendo:
I - comprovante do CNPJ;
II - Fotocópia autenticada do ato constitutivo da empresa e alterações, com prova de registro nos órgãos competentes, e devidamente autenticada pelos meios oficiais;
III - Certidão negativa de Protestos e Certidão do Cartório distribuidor da comarca competente da sede da empresa, inclusive dos seus sócios, referentes aos últimos cinco anos;
IV – Prova de viabilidade econômica e financeira do empreendimento, mediante estudos e projetos elaborados que contemplem o seguinte:
a)- planejamento financeiro;
b)- fluxo de caixa projetado para o empreendimento;
c)- análise financeira de retorno de investimento;
V – Relatório de receita e despesa pelo período de 01 (um) ano, atestado por profissional capacitado, quando for o caso;
VI – Apresentação do cronograma físico e financeiro da implantação da indústria;
VII – Relatório de vistoria in loco das instalações da empresa, por membros do Comitê, quando for o caso.
VIII - últimas isenções de tributos se houver;
§ 1º - Quando o pedido versar exclusivamente sobre isenção de tributos, fica dispensada a apresentação de documento descrito no inciso VII.
§ 2º - A Secretaria Municipal de Indústria e Comércio ou o Comitê Gestor de Desenvolvimento Econômico Municipal, poderão solicitar dos interessados informações ou documentação complementares que julgar indispensáveis para a avaliação do empreendimento.
§ 3º - No caso de instalação de uma nova indústria no Município, será admitida a protocolização do requerimento sem o documento especificado no inciso I, desde que o requerente assuma formalmente o compromisso de juntar os referidos documentos no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da entrada do processo junto ao Município.
Art. 10º - Para efeito de avaliação das solicitações enquadráveis na presente Lei, serão considerados prioritariamente projetos em função de:
I - alcance social;
II - número de empregos;
III - utilização de mão de obra local;
IV - utilização de matéria-prima local;
V - atividade pioneira;
VI – atividades inovadoras;
VII – Desenvolvimento intelectual; e,
VIII - aplicação de tecnologia.
SEÇÃO V
DAS FONTES DE RECURSOS
Art. 11 - Para atender às finalidades desta Lei, o Município aplicará os recursos orçamentários específicos previstos na Lei Orçamentária Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, podendo ainda captar outros recursos de transferências voluntárias, como convênios, doações, receitas provenientes da alienação dos imóveis e outras fontes com destinação específica.
CAPÍTULO II
DAS ÁREAS INDUSTRIAIS
Art. 12 - O Município, para atender ainda as necessidades com o desenvolvimento industrial, dentro das possibilidades orçamentárias procederá a aquisição de imóveis destinados a áreas exclusivamente industriais.
Art. 13 - Nas áreas previstas no artigo anterior, o Município poderá edificar também pavilhões destinados ao Setor Industrial, Agroindustrial, Comercial, Agropecuário e de Prestação de Serviços, Associações Civis, Cooperativas, Empreendimentos Industriais de Pequeno, Médio e Grande Porte, e setores relacionados com atividades da economia informal, para o que fica autorizado o Executivo, desde que haja consignação orçamentária específica e projetos previamente divulgados.
Parágrafo Único – As áreas industriais a que alude o presente artigo terão destinação de acordo com as conveniências da administração, para o que fica o Poder Executivo autorizado a aplicar integralmente as disposições da presente lei, em especial no que se referem aos preceitos do artigo quinto.
CAPÍTULO III
DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA
Art. 14 - As empresas beneficiadas com as disposições da presente lei assumirão, por si e seus sócios, a formal obrigação de atender:
I – Os encargos impostos em razão dos benefícios obtidos e expressos nesta lei;
II – As obrigações impostas, por proposta do Comitê Gestor de Desenvolvimento Econômico Municipal notadamente no que se refere:
a) Manutenção do número de empregos definido quando da concessão dos incentivos, durante todo o tempo da concessão;
b) à proteção e amparo dos servidores contratados e suas famílias, tais como a manutenção de creches, restaurantes e similares, nos termos da legislação federal vigente;
c) à preservação do meio ambiente, com manutenção, preservação e recuperação de reservas e mananciais hídricos;
III – Prestar as informações solicitadas pela Administração sobre a situação da empresa, a fim de que o Município possa se inteirar de sua situação financeira, visando à manutenção dos encargos assumidos.
Parágrafo Único – Compete ao Comitê Gestor de Desenvolvimento Econômico Municipal o controle da empresa também no que concerne ao exame das obrigações previstas neste artigo, dando imediatamente ciência à Administração dos eventuais descumprimentos das obrigações estabelecidas nesta lei.
Art. 15 - A empresa inadimplente com qualquer obrigação assumida com o Município fica sujeita a rescisão do contrato de benefícios e a execução por parte do Município dos danos eventualmente causados.
Parágrafo Único – Considera-se para os efeitos desta lei, danos causados a Administração, as perdas que o Município teve com a inadimplência da empresa beneficiária pelo período em que incidiu os benefícios, devendo ela adimplir a obrigação de ressarcir o município com o valor locativo do imóvel entregue a seu beneplácito, sem prejuízos de outros mais apurados oportunamente, devendo o valor do ressarcimento ser definido pelo Comitê.
CAPÍTULO IV
DAS CONDIÇÕES GERAIS
SEÇÃO ÚNICA
Art. 16 - Na formalização dos contratos de alienação, escrituras de compra ou ainda de permissão de uso a serem outorgadas, é obrigatório o compromisso expresso do adquirente ou permissionário em iniciar a obra em até 12 (doze) meses e concluir as instalações necessárias ao início das atividades no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis por mais 6 (seis) meses, a contar da data da assinatura do termo jurídico, sob pena de nulidade do ato e consequente reversão do imóvel ao Município.
§ 1º As áreas vendidas ou outorgadas em permissão de uso terão uma taxa de ocupação mínima de 30% (trinta por cento), salvo motivo plenamente justificado e aceito pelo Comitê.
§ 2º Havendo interesse por parte do adquirente em devolver o imóvel, o Município poderá providenciar o ressarcimento, nas mesmas condições estabelecidas quando da aquisição do imóvel, como forma de agilizar a retomada em função de interesse do Município em novo investimento na área vendida.
Art. 17 - A transmissão da posse do imóvel vendido far-se-á na assinatura do instrumento de venda, mas a escrituração definitiva somente será outorgada após a quitação integral do preço do imóvel, implantação do empreendimento e efetiva atividade por, no mínimo, um ano, cumprindo rigorosamente todas as cláusulas contratadas.
Parágrafo único - No que se refere à escritura definitiva a mesma deverá conter cláusula expressa de que o proprietário manterá o número mínimo de empregos, a atividade industrial, a regularidade fiscal e demais cláusulas constantes do Edital Licitatório e do Termo de Compra e Venda, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município, ressalvado o direito do adquirente às benfeitorias comprovadamente realizadas no imóvel.
Art. 18 - Caberá às empresas beneficiadas o cumprimento das demais legislações pertinentes, especialmente as de proteção ambiental, obrigando-se ao tratamento dos resíduos industriais.
Art. 19 - Os imóveis adquiridos na forma prevista nesta Lei não poderão ser alienados pelas empresas beneficiadas sem autorização prévia da Administração Municipal, antes de decorridos 01 (um) ano da data de assinatura do contrato, devendo constar essa cláusula restritiva nos respectivos instrumentos legais, e, mesmo após a venda, a finalidade industrial da área deverá ser mantida.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
SEÇÃO ÚNICA DAS CONDIÇÕES PARA SUSPENSÃO E REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS
Art. 20 - Cessarão os incentivos fiscais concedidos pela presente Lei quando os beneficiários:
I - paralisarem suas atividades por mais de 6 (seis) meses mediante avaliação do Comitê;
II - deixarem de exercer atividade industrial, sublocarem, arrendarem, cederem em comodato ou de qualquer outra forma transferirem a terceiros o imóvel e/ou instalações, sem a prévia e expressa autorização do Poder Executivo Municipal;
III - reduzirem o número de empregados cabendo avaliação do Comitê;
IV - atrasarem o pagamento de 5 (cinco) parcelas consecutivas decorrentes da aquisição de imóveis;
V - for constatada por qualquer autoridade fiscal, quer do Município ou de qualquer outro órgão governamental, a prática de atos com o intuito de fraudar a legislação fiscal ou outras situações similares, visando ao não recolhimento integral ou ao recolhimento a menor de tributos ou contribuições de qualquer natureza.
Art. 21 - A inobservância de qualquer dos dispositivos constantes desta Lei tornará nula a concessão de direito real de uso, bem como outros incentivos concedidos, revertendo ao Patrimônio Municipal as benfeitorias porventura incorporadas ao imóvel, cabendo ao Município o direito de se ressarcir dos investimentos realizados, que serão corrigidos monetariamente até a data do pagamento e o imóvel reverterá ao Patrimônio Municipal, dando ao Município o direito líquido e certo de reintegração de posse imediata, independente de demanda judicial, sem que o beneficiário tenha direito a qualquer indenização ou retenção pelas benfeitorias porventura incorporadas ao imóvel, inclusive ressarcimento por lucros cessantes.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
SEÇÃO ÚNICA
Art. 22 - A fiscalização in loco dos empreendimentos deverá ocorrer pelo menos uma vez ao ano e ficará a cargo do Comitê Gestor de Desenvolvimento Econômico Municipal.
Art. 23 - Todas as empresas que receberem incentivos do Programa deverão afixar placa de identificação constando os dizeres “Esta empresa recebe apoio da Prefeitura Municipal de Guaraniaçu, através do Programa de Desenvolvimento de Guaraniaçu - PRODEG”.
Art. 24 - Os benefícios fiscais concedidos por esta Lei, não se aplicam ao recolhimento de tributos, realizados em virtude de ação fiscal ou judicial.
Art. 25 - Reverterá ao patrimônio do Município, com os respectivos acréscimos, o bem destinado aos incentivos desta Lei, caso não cumpridas as finalidades constantes do contrato com o Poder Público, ou respectiva escritura pública, sem prejuízo de indenização e das implicações civis pertinentes, que a interesse do Município forem promovidas para o ressarcimento dos eventuais danos.
Art. 26 - Com anuência expressa do Executivo, os bens da empresa beneficiada poderão ser transferidos a terceiros, desde que se mantenham os objetivos para os quais foi criada, e a sucessora complemente os encargos eventualmente ainda existentes nos prazos previstos no contrato.
Art. 27 - As empresas instaladas no perímetro urbano de Guaraniaçu, antes da vigência do Plano Diretor, e que se encontram irregulares perante as disposições vigentes, seja por impacto de vizinhança, por inadequação de atividade no local ou por questões ambientais, havendo interesse público que enseje a remoção destas empresas, poderá o Município conceder incentivos de imóvel, barracão ou infraestrutura, em regime de concessão, nos moldes concedidos para as indústrias, a fim de que se efetive a transferência, mantendo-se para tanto, os encargos desta lei.
Art. 28 – os casos omissos poderão ser definidos pelo Comitê Gestor de Desenvolvimento Econômico Municipal.
Art. 29 - Sendo necessário, o Chefe do Poder Executivo Municipal estipulará normas complementares à aplicação desta Lei.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 036/2001.
Gabinete do Prefeito, 26 de julho de 2017.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:B9791545