ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1152/2021

Súmula: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município".

 

A Câmara Municipal de Mandirituba, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 2.245.656,88 (Dois milhões duzentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e oitenta e oito e centavos), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:

 

– PODER LEGISLATIVO – CAMARA MUNICIPAL

01.031.0010.2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA

3.3.90.40.– SERVIÇOS DE TEC. DA INFORM E COMUN. (Grupo/Fonte 1001) 200.000,00

 

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.003 - MÉDIO E ALTA COMPLEXIDADE

10.122.0002.2309 - Enfrentamento da Emergência COVID19

 

3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - (Grupo/Fonte 3003) 700.000,00

3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - (Grupo/Fonte 3003) 297.715,38

3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - (Grupo/Fonte 1019) 350.000,00

3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - (Grupo/Fonte 3019) 150.000,00

3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - (Grupo/Fonte 3024) 4.099,67

3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - (Grupo/Fonte 1019) 350.000,00

3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - (Grupo/Fonte 3019) 63.829,21

 

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

10.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA OCIAL

08.243.0007.2348 - PROGRAMA BPC NA ESCOLA

 

3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - (Grupo/Fonte 3781) 3.965,07

 

10.003 - FUNDO MUN. DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

08.243.0007.6004 - Manut. Conselho Criança e Adolescente

 

3.3.90.48 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS - (Grupo/Fonte 3808) 19.332,66

 

10.006 - GESTÃO GERAL DA ASSISTENCIA

08.122.0007.2309 - Enfrentamento da Emergência COVID19

 

3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - (Grupo/Fonte 3021) 20.000,00

3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - (Grupo/Fonte 3022) 67.316,84

3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - (Grupo/Fonte 3021) 15.049,93

3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - (Grupo/Fonte 3022) 4.348,12

 

Art. 2° Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos proveniente do excesso de arrecadação parcial e/ou total da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 700.000,00

 

Art. 3° Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos proveniente do superavit parcial e/ou total da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

GRUPO/FONTE 3003 997.715,38

GRUPO/FONTE 3019 213.829,21

GRUPO/FONTE 3021 35.049,93

GRUPO/FONTE 3022 71.664,96

GRUPO/FONTE 3024 4.099,67

GRUPO/FONTE 3781 3.965,07

GRUPO/FONTE 3808 19.332,66

 

Art. 4º - Para a cobertura do crédito aberto através do artigo 1º serão utilizados recursos provenientes anulação de dotações orçamentária.

 

01 – PODER LEGISLATIVO – CAMARA MUNICIPAL

01.031.0010.2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA

4.4.90.51.– OBRAS E INSTALAÇÕES (Grupo/Fonte 1001) 200.000,00

 

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na Data de Sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mandirituba, 02 de julho de 2021.

 

LUIS ANTONIO BISCAIA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:B979E074