ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº1150/2026
LEI Nº 1150/2026
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2026-2029, bem como as metas prioritárias da LDO 2026, na LOA 2026 e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 1117/2025 e suas alterações, para execução no Exercício de 2026 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
|
ORGÃO 11 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIÊNTE E TURISMO |
|||||
|
UNIDADE 11.001 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO |
|||||
|
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DESPESA |
TIPO |
AÇÃO |
OBJETIVO |
UNIDADE MEDIDA |
FONTE RECURSO |
METAS 2026 |
|
11.001.20.608.0012.1.127. 4.4.90.52.00.00. |
p |
AQUISIÇÃO DE PATRULHA AGRÍCOLA (01 ENSILADEIRA E 02 PLANTADEIRAS) – CONVÊNIO 170/2026 SEAB |
Aquisição de 01 (uma) ensiladeira e 02 (duas) plantadeiras para apoio à agricultura familiar no Município de Corumbataí do Sul, com recursos do convênio nº 170/2026 SEAB. |
UNIDADE |
31892 |
R$ 424.850,10 |
|
TOTAL |
R$ 424.850,10 |
|||||
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º desta Lei, a Lei 1116/2025 de 23 de dezembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2025 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 11.001.20.608.0012.1.127
|
PROGRAMA |
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
||||
|
OBJETIVO |
AGRICULTURA - Fomentar o setor agrícola e pecuário, dando assistência técnica e disponibilizando veículos e máquinas para preparo de terrras possibilitando a exploração de maior área com consequencia na maior produção. Otimizar o viveiro de mudas - Manter as atividades existentes e prover ações para ampliar/readequar o viveiro de mudas, visando atender as necessidades dos produtores rurais, com venda ou distribuição de mudas para renovação das culturas existentes e proporcionar condições de diversificação da atividade agrícula, e/ou para fins de reflorestamento a qualquer título, inclusive para cumprimento de legislação ambiental. MEIO AMBIENTE - Desenvolver ações voltadas a aumentar a área de proteção e preservação do meio ambiente , estimuar a exploração racional dos recursos naturais renováveis, identificar fontes poluidoras e implementar ações para redução dos índices de poluição, inclusive pelo uso inadequado de agrotóxicos. |
||||
|
TIPO |
AÇÃO/ PRODUTO |
PRODUTO |
UNID. DE MEDIDA |
QUANTIDADE |
VALOR R$ |
|
P |
AQUISIÇÃO DE PATRULHA AGRÍCOLA (01 ENSILADEIRA E 02 PLANTADEIRAS) – CONVÊNIO 170/2026 SEAB |
EQUIPAMENTO |
UNIDADE |
3 |
R$ 424.850,10 |
Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2026 (Lei Municipal 1118/2025) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 424.850,10 (quatrocentos e vinte e quatro mil, oitocentos e cinquenta reais e dez centavos).
Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2026, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 11.001.20.608.0012.1.127
|
ESPECIFICAÇÃO |
ORGÃO |
UNIDADE |
FUNÇÃO |
SUB-FUNÇÃO |
PROGRAMA |
PROJETO ATIVIDADE |
NATUREZA DESPESA |
FONTE |
TOTAL |
|
Agricultura |
11 |
001 |
20 |
|
|
|
|
|
|
|
Promoção da Produção Agropecuária |
11 |
001 |
20 |
608 |
|
|
|
|
|
|
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
11 |
001 |
20 |
608 |
0012 |
|
|
|
|
|
AQUISIÇÃO DE PATRULHA AGRÍCOLA (01 ENSILADEIRA E 02 PLANTADEIRAS) – CONVÊNIO 170/2026 SEAB |
11 |
001 |
20 |
608 |
0012 |
1.127 |
4.4.90.52.00.00 |
31892 |
R$ 424.850,10 |
|
TOTAL GERAL |
R$ 424.850,10 |
||||||||
Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, incisos II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, proveniente de provável excesso de arrecadação no valor total de R$ 424.850,10 (quatrocentos e vinte e quatro mil, oitocentos e cinquenta reais e dez centavos) conforme abaixo:
Provável excesso de arrecadação:
|
RECEITA |
FONTE |
CONTA |
VALOR |
|
2.4.2.2.99.0.1.42.00 |
31892 |
AQUISIÇÃO DE PATRULHA AGRÍCOLA – CONVÊNIO 170/2026 SEAB |
R$ 424.850,10 |
|
TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO |
R$ 424.850,10 |
||
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2026 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
“Paço Municipal 27 de Maio”
Corumbataí do Sul, em 01 de outubro de 2026.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Aparecido Israel
Código Identificador:B97EAB1F