ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE FÊNIX

CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX

CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX
RESOLUÇÃO Nº 01/2026

Súmula: Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e dispõe sobre o Encarregado de Dados no Poder Legislativo de Fênix. Paraná

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL de Vereadores de Fênix - PR, FAZ SABER que, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, o plenário aprovou e Ele promulga a seguinte:

 

RESOLUÇÃO

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituída a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Câmara de Vereadores de Fênix, Paraná.

 

Art. 2º Esta Política regulamenta a proteção de dados pessoais nas atividades legislativas e administrativas desta Câmara Municipal.

 

Parágrafo único. O tratamento de dados pessoais pela Câmara Municipal em suas plataformas e sistemas poderá ser regulamentada por atos normativos específicos, de acordo com suas particularidades, formulados e interpretados de acordo com os princípios e diretrizes desta Política.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA TRATAMENTO DE DADOS

PESSOAIS

 

Art. 3º A aplicação desta Política será pautada pelo dever de boa–fé e pela observância dos princípios previstos no art. 6º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD):

 

I –finalidade;

 

II – adequação;

 

III – necessidade;

 

IV – livre acesso;

 

V – qualidade dos dados;

 

VI – transparência;

 

VII – segurança;

 

VIII – prevenção;

 

IX – não discriminação;

 

X – responsabilização e prestação de contas.

 

Art. 4º O tratamento de dados pessoais pela Câmara Municipal deve atender a sua finalidade pública, com o objetivo de executar suas atribuições legais e constitucionais.

 

Parágrafo único. O Regimento Interno desta Câmara Municipal e as demais normas federais, estaduais e municipais de organização do Legislativo Municipal definem as funções e atividades realizadas por este Órgão.

 

Art. 5º A Câmara poderá, nas atividades voltadas ao estrito exercício de suas competências e de acordo com os princípios e as bases legais estipuladas pela LGPD, proceder ao tratamento de dados pessoais independentemente de consentimento dos titulares.

 

Parágrafo único. No exercício de atividades administrativas não vinculadas diretamente ao exercício de suas competências legais e constitucionais, o Órgão deverá obter o consentimento dos titulares para tratar seus dados pessoais, sempre respeitando e concretizando a autodeterminação informativa dos envolvidos.

 

Art. 6º Os dados pessoais tratados pela Câmara serão:

 

I – protegidos por procedimentos internos, para registrar autorizações, utilização, impactos e violações;

 

II – mantidos disponíveis, exatos, adequados, pertinentes e atualizados, sendo retificados ou eliminados mediante informação ou constatação de impropriedade ou face de solicitação de remoção;

 

III – compartilhados somente para o exercício das atividades voltadas ao estrito exercício de suas competências legais e constitucionais, ou para atendimento de políticas públicas aplicáveis; e

 

IV – revistos em periodicidade mínima anual, sendo, de imediato, eliminados aqueles que já não forem necessários, por terem cumprido sua finalidade ou por ter encerrado o seu prazo de retenção.

 

Art. 7º A responsabilidade do Legislativo Municipal pelo tratamento de dados pessoais estará circunscrita aos deveres decorrentes do exercício de suas atribuições constitucionais, legais e institucionais, pautando-se pelo princípio da prestação de contas, com emprego e demonstração das boas práticas de governança e de segurança da informação a fim de cumprir as normas de proteção de dados pessoais por meio de medidas eficazes.

 

Art. 8º A Câmara Municipal deverá adotar todas as medidas possíveis para garantir o usufruto dos direitos assegurados pela LGPD ao titular dos dados pessoais, bem como pelas legislações e atos normativos correlatos, informando adequadamente os procedimentos necessários à sua fruição nos respectivos sítios eletrônicos e materiais de divulgação específicos.

 

CAPÍTULO III

DAS MEDIDAS E REGRAS PARA TRATAMENTO DE DADOS

 

Art. 9º Os dados pessoais sensíveis tratados na atividade legislativa independem de consentimento, com base no art. 11, II, a e b, da LGPD, sem prejuízo da observância de outras prescrições de tratamento de dados previstas na legislação.

 

Art. 10. O tratamento de dados de criança e adolescente deve se pautar pelo seu melhor interesse e por sua máxima proteção, em conformidade com a legislação nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, proporcionando o seu pleno atendimento por parte da criança, do adolescente, dos pais e dos responsáveis legais.

 

§ 1º Para fins desta Política, considera–se criança os menores de 16 anos e adolescente aqueles entre 16 e 18 anos.

 

§ 2º O tratamento de dados de adolescente seguirá adicionalmente as regras civis e penais aplicáveis.

 

§ 3º É vedado o repasse de dados pessoais de criança a terceiro sem o consentimento específico e destacado de um de seus pais ou responsáveis legais, neste último caso com a obrigação de a Câmara realizar esforços razoáveis e tecnologicamente possíveis para verificação da higidez do consentimento fornecido e da veracidade do responsável, mantendo pública a informação acerca dos dados coletados, da forma de sua utilização e dos procedimentos para o pleno exercício dos direitos do titular dos dados, nos termos do art. 14, §2º c/c art. 18 da LGPD.

 

§4º O tratamento de dados de criança na atividade legislativa e administrativa do Legislativo Municipal admite excepcionalmente a dispensa fundamentada do consentimento elencado no art. 14, §1º, da LGPD, quando tal medida for estritamente necessária para sua proteção e seu melhor interesse, assim como quando a coleta for necessária para contatar os pais ou responsáveis legais, de acordo com o art. 14, §3º, da LGPD.

 

Art. 11. Os sítios eletrônicos da Câmara Municipal na internet poderão utilizar arquivos (cookies) para registrar e gravar, no computador do usuário, as preferências e navegações realizadas nas respectivas páginas, para fins estatísticos e de aprimoramento dos serviços, desde que obtido o consentimento do titular e que as normas de proteção de dados pessoais sejam respeitadas.

 

CAPÍTULO IV

DOS AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

 

Art. 12. O Poder Legislativo de Fênix, é considerado o Controlador, classificado como agente de tratamento, para os fins previstos na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), competindo à entidade estabelecer as regras para o tratamento de dados pessoais, a serem executadas por seus representantes ou prepostos.

 

§ 1º Para fins desta Resolução, reputa-se agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função no Poder Legislativo.

 

§ 2º O tratamento de dados pessoais pelo Poder Legislativo deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.

 

Art. 13. Serão considerados igualmente agentes de tratamento de dados, perante o contexto fático, o Controlador de Dados e o Operador de Dados.

 

Art. 14. O Controlador de Dados é o agente responsável por manter registro das operações de tratamento pessoais que realizarem, especialmente quando baseado no legítimo interesse, tomar as principais decisões referentes ao tratamento de dados pessoais e por definir a finalidade deste tratamento.

 

§1º Compete ao Controlador de Dados:

 

I – fornecer instruções fornecidas a operadores contratados para a realização de um determinado tratamento de dados pessoais;

 

II – elaborar relatório de impacto à proteção de dados pessoais;

III – comprovar que o consentimento para tratamento de dados, obtido do titular, atende às exigências legais previstas na Lei Federal nº 13.709, de 2018;

 

IV – comunicar à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidentes de segurança;

 

V – fornecer informações relativas ao tratamento de dados;

 

VI – assegurar a correção e a eliminação de dados pessoais;

 

VII – receber requerimento de oposição a tratamento;

 

VIII – executar outras tarefas relacionadas ao controle de dados pessoais;

 

IX – realizar o tratamento de dados segundo as normas e instruções fornecidas.

§ 2º O Controlador responde por danos decorrentes de atos ilícitos na forma dos arts. 42 a 45 da Lei Federal nº 13.709, de 2018.

 

Art. 15. É assegurado o direito ao titular de dados de peticionar contra o Controlador perante a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme modelo disponibilizado pela Agência.

 

Art. 16. Poderá o Presidente do Poder Legislativo, designar um servidor efetivo para o desempenhar a função de Encarregado de Dados, via portaria, para tratar dos dados pessoais conforme a essa Resolução e legislação específica.

 

§ 1º O Encarregado de Dados, também intitulado Data Protection Officer (DPO), é o indivíduo responsável por garantir a conformidade das regras e dos atos administrativos do Poder Legislativo à Lei Federal nº 13.709, de 2018, bem como à Política instituída por esta Resolução.

 

§ 2º Compete ao servidor Encarregado de Dados (DPO):

I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

 

II – receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

 

III – elaborar periodicamente relatórios sobre à proteção de dados pessoais;

 

IV – orientar os agentes públicos do Poder Legislativo a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

 

V – executar as demais atribuições determinadas pelo Controlador de Dados ou estabelecidas em normas complementares, bem como nesta Resolução.

 

§ 3º A qualificação profissional do Encarregado de Dados (DPO), para fins da sua designação, será observada pelo Presidente, mediante juízo de valor, considerando conhecimentos de proteção de dados e segurança da informação em nível que atenda às necessidades da operação realizada pelo Poder Legislativo, preferencialmente seja designado servidor com certificação em curso específico sobre LGPD e sua aplicação.

 

§ 4º A identidade e as informações de contato do Encarregado de Dados (DPO) deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do Controlador.

 

§ 5º A Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD poderá estabelecer normas complementares sobre a definição e atribuições do encarregado, nos termos do art. 41, § 3º, da Lei Federal nº 13.709, de 2018.

 

Art. 17. Compete ao Poder Legislativo Municipal, pelo servidor designado como Encarregado de Dados (DPO), e mediante protocolo, receber requerimentos de titulares e solicitações específicas de providências determinadas pela Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD.

 

Art. 18. O Encarregado contará com apoio efetivo dos setores do Órgão com a finalidade de estabelecer regras de segurança, de boas práticas, de governança, e de procedimentos envolvendo a proteção de dados pessoais para o adequado desempenho de suas funções.

 

Art. 19. A Câmara Municipal poderá padronizar modelos de comunicação para utilização pelo Encarregado de Dados no atendimento de solicitações ou dúvidas de titulares de dados pessoais e demais procedimentos organizacionais visando assegurar a celeridade dos requerimentos.

 

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 20. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da Câmara, após ouvir o Encarregado de Dados.

 

Art. 21. Fica recepcionada a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

 

Art. 22. O servidor designado pela Presidência da Câmara, através de portaria, como Encarregado de Dados da Câmara de Vereadores, fará jus a gratificação por função adicional conforme Lei Municipal complementar 27/2023.

 

Art. 23. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Revogando-se a Resolução 02/2025.

 

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Fênix, Paraná, 08 de maio de 2026.

 

JOAQUIM RODRIGUES NOVO

Presidente

 

JOÃO CEZAR DIAS BATISTA

1º Secretário

 


Publicado por:
Edson Aparecido Teixeira
Código Identificador:B984030A