ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 006/2018
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER MEDIANTE PERMISSÃO DE USO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal, MANOEL ABRANTES NETO, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica, nos termos do artigo 66, Inciso II, da Lei Orgânica do Município, o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, a titulo precário, mediante Permissão de Uso para a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO DE IGUARAÇÚ, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob nº. 80.289.036/0001-76, com sede à Rua Otavio Pedro da Silva, 184, por prazo indeterminado, os seguintes bens:
UMA COLHEDORA FORRAGEIRA MOD SUSSEX 2/ARMF/CONT.SAIDA INOX N SERIE;
UM ARADO SUBSOLADOR 5 HASTES COM CONTROLE REMOTO E ROLO DESTORROADOR ALGOR SERIE 0093 COR VERMELHO ANO FABRICAÇÃO 2018;
Art. 2º - As máquinas descritas e cedidas mediante termo de permissão de uso serão utilizadas para atender apenas aos interesses dos Associados, desde que vinculados ao interesse público.
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão de Uso com a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO DE IGUARAÇÚ, dispensada a licitação por se tratar de entidade filantrópica reconhecida como de utilidade pública municipal e por encontrar-se justificado o interesse público pela utilização dos bens em serviços em prol do desenvolvimento do Município e dos munícipes.
Art. 4º - Obriga-se a Associação permissionária ao pagamento de todos os encargos e manutenção gerados pelo bem destinado a cessão de uso, mediante permissão de uso, de acordo com o prescrito no Manual do Operador e Certificado de Garantia, emitidos pela empresa fornecedora dos equipamentos.
Parágrafo Único – A Associação também se obriga a apresentar acompanhamento das atividades dos equipamentos, em conformidade com a planilha de execução de serviços e manutenção emitidos pela empresa fabricante dos equipamentos.
Art. 5º - As condições especiais e cláusulas de reversão e de revogação da permissão de uso prevista nesta lei serão estabelecidas no Termo de Permissão de Uso.
Parágrafo Único. A entidade permissionária se obrigará à prestação de contas trimestral no primeiro ano e semestral nos anos seguintes quanto à utilização dos bens cedidos, sendo que as prestações de contas deverão ser encaminhadas à Câmara Municipal e ao Município de Iguaraçu.
Art. 6º - A Associação inadimplente com qualquer obrigação assumida com o município fica sujeita a retomada dos bens com rescisão do Termo de Permissão e a execução por parte do município por danos eventualmente causados.
Art. 7º - Reverterá ao patrimônio do município, o bem, destinado ao incentivo, desde que não cumpridas as finalidades constantes no termo firmado com o município, independentemente de indenização.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Iguaraçu, 29 de maio de 2018.
MANOEL ABRANTES NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eva Paula Charalo Aglio
Código Identificador:B986C714