ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
LEI ORDINÁRIA

LEI Nº 2252/2025

 

SUMULA:“Dispõe sobre a instalação de lombadas (redutores de velocidade) no Município de Terra Roxa, e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Helinton Rogério Marques, Presidente da Câmara Municipal, com base no§ 3.º do Art. 37 da Lei Orgânica Municipal,PROMULGOa seguinte

 

L E I:

 

Art. 1º- A instalação de lombadas (redutores de velocidade) em vias públicas do Município obedecerá às normas do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997) e às Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, especialmente quanto às dimensões, sinalização e critérios técnicos.

 

Art. 2º- A implantação de lombadas dependerá de estudo técnico de engenharia de tráfego, realizado ou aprovado pelo setor competente do Poder Executivo, que comprove a necessidade do dispositivo para segurança viária.

 

Art. 3º-A solicitação de instalação poderá ser feita por:

 

I– iniciativa do Poder Executivo;

II– requerimento de vereador;

 

Art. 4º- O Poder Executivo Municipal deverá priorizar a instalação de lombadas em locais de grande circulação de pedestres, especialmente em frente a:

I– escolas e creches;

II– unidades de saúde;

III– praças e áreas de lazer;

IV– locais com histórico de acidentes de trânsito.

 

Art. 5ºÉ vedada a instalação de lombadas sem a devida sinalização vertical e horizontal, conforme exigência do CONTRAN.

 

Art. 6º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Câmara Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, aos 25 dias do mês de novembro de 2025.

 

HELINTON ROGÉRIO MARQUES

Presidente da Câmara

 


Publicado por:
Aldonir Joao Viacelli
Código Identificador:B9908D69