ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Câmara Municipal de Porecatu
CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - JULHO DE 2025 A JUNHO DE 2026
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU |
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RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - CONSOLIDADO |
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ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL |
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DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL |
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07/2025 A 06/2026 |
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RGF – ANEXO 1 (LRF, Art. 55, inciso I, alínea “a”) |
R$ 1,00 |
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DESPESA COM PESSOAL |
DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) |
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LIQUIDADAS |
INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (b) ² |
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Jul/2025 |
Ago/2025 |
Set/2025 |
Out/2025 |
Nov/2025 |
Dez/2025 |
Jan/2026 |
Fev/2026 |
Mar/2026 |
Abr/2026 |
Mai/2026 |
Jun/2026 |
TOTAL (ÚLTIMOS 12 MESES) (a) |
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DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) |
175.858,77 |
154.423,25 |
151.535,14 |
153.127,37 |
249.808,39 |
151.559,29 |
164.882,09 |
157.528,71 |
156.750,82 |
172.298,53 |
161.179,78 |
161.179,78 |
2.010.131,92 |
0,00 |
|
Pessoal Ativo |
154.229,85 |
132.794,33 |
129.906,22 |
131.498,45 |
206.550,55 |
129.930,37 |
143.253,17 |
135.899,79 |
135.121,90 |
148.741,18 |
138.629,47 |
138.629,47 |
1.725.184,75 |
0,00 |
|
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis |
134.828,01 |
111.612,28 |
110.504,38 |
112.096,61 |
173.590,44 |
110.504,38 |
119.387,04 |
111.215,57 |
111.140,78 |
121.646,94 |
113.565,22 |
113.565,22 |
1.443.656,87 |
0,00 |
|
Obrigações Patronais |
19.401,84 |
21.182,05 |
19.401,84 |
19.401,84 |
32.960,11 |
19.425,99 |
23.866,13 |
24.684,22 |
23.981,12 |
27.094,24 |
25.064,25 |
25.064,25 |
281.527,88 |
0,00 |
|
Pessoal Inativo e Pensionistas |
21.628,92 |
21.628,92 |
21.628,92 |
21.628,92 |
43.257,84 |
21.628,92 |
21.628,92 |
21.628,92 |
21.628,92 |
23.557,35 |
22.550,31 |
22.550,31 |
284.947,17 |
0,00 |
|
Aposentadorias, Reserva e Reformas |
21.628,92 |
21.628,92 |
21.628,92 |
21.628,92 |
43.257,84 |
21.628,92 |
21.628,92 |
21.628,92 |
21.628,92 |
23.557,35 |
22.550,31 |
22.550,31 |
284.947,17 |
0,00 |
|
Pensões |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (exceto elemento 34) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração³ |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
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Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados4 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias com Recursos Vinculados (CF, art. 198, §11) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Parcela dedutível referente ao piso salarial do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira (ADCT, art. 38, §2º) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Deduções Constitucionais ou Legais |
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DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) |
175.858,77 |
154.423,25 |
151.535,14 |
153.127,37 |
249.808,39 |
151.559,29 |
164.882,09 |
157.528,71 |
156.750,82 |
172.298,53 |
161.179,78 |
161.179,78 |
2.010.131,92 |
0,00 |
|
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL |
VALOR |
% SOBRE A RCL AJUSTADA |
|
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) |
76.242.173,95 |
- |
|
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) |
1.650.496,60 |
- |
|
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) 7 |
0,00 |
- |
|
(-) Recursos destinados ao pagamento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias (§ 11 do art. 198, da CF - EC 120/22) 7 |
960.185,51 |
- |
|
(-) Outras Deduções Constitucionais ou Legais |
- |
- |
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RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (V) |
73.631.491,84 |
- |
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DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b) |
2.010.131,92 |
2,73% |
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LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III do art.20 da LRF) - 6% |
4.417.889,51 |
6% |
|
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art.22 da LRF) - 5,7% |
4.196.995,03 |
5,7% |
|
LIMITE DE ALERTA (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) - 5,4% |
3.976.100,56 |
5,4% |
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NOTA: |
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1. Aplica-se também ao Poder Legislativo esta MEMÓRIA DE CÁLCULO, no entanto, se faz necessário ajustá-la de acordo com o disposto na LRF. |
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2. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores da coluna: "INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (b)", relativos aos valores inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. No entanto, excepcionalmente, para o exercício de 2023, considerando que houve ajuste no cálculo desta coluna, estes valores poderão ser divergentes dos apurados em 2022. |
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3. Na linha denominada "Despesas de exercícios anteriores de período anterior ao da apuração" não serão apresentados valores, tendo em vista que no momento que a entidade efetua o reconhecimento e apropriação de despesas não empenhadas, por meio da utilização das tabelas: Despesa Não Empenhada e Apropriacao Despesa Não Empenhada do SIM-AM, estes valores já são incluídos/deduzidos nas respectivas linhas do demonstrativo de acordo com a despesa (Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis; Obrigações Patronais...). |
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4. A partir de 2021, os valores repassados ao RPPS a título de cobertura de insuficiências financeiras e déficit financeiro, especificamente nas contas cdClasse + cdGrupo + cdSubGrupo + cdTitulo + cdSubtitulo + cdItem + cd SubItem = 3.5.1.3.2.01.01 e 3.5.1.3.2.02.01, serão deduzidos dos valores apurados na linha Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados do quadro da DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF), deste demonstrativo. Destaca-se, ainda, que a partir de 2022 cada poder (executivo e legislativo) deverá efetuar o repassse para cobertura do déficit para possibilitar o ajuste do cálculo. |
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5. De acordo com o art. 15, da LC 178, o Poder ou órgão cuja despesa total com pessoal ao término do exercício de 2021 estiver acima do limite estabelecido no art 20 da LRF poderá eliminar o excesso à razão de, pelo menos, 10% (dez por cento) a cada exercício a partir de 2023, de forma que, ao final de 2032, cada Poder ou órgão esteja enquadrado nos limites estabelecidos no art. 20 da LRF. |
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5.1. A verificação da redução será apresentada no demonstrativo do último quadrimestre/semestre de cada ano, a partir de 2023. |
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5.2. Caso a redução de 10% não tenha sido observada ao final de determinado exercício, aplicam-se as restrições do §3º do art. 23 da LRF. No entanto, havendo a regularização no primeiro ou no segundo quadrimestre do exercício seguinte, as restrições serão suspensas a partir da constatação da redução. |
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5.3. Caso o Poder ou órgão se enquadre no limite antes do prazo de 10 anos estabelecido pela Lei, eles passarão a observar, no momento do enquadramento, as contagens de prazo e as disposições do art. 23 da LRF. |
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5.4. O disposto no art. 15 da LC 178/2021 não se aplica aos Poderes ou órgãos que não estiverem com o limite da despesa com pessoal excedido ao final do exercício de 2021. Assim, caso o ente ultrapasse o limite em momento posterior (por exemplo, no primeiro quadrimestre/semestre de 2022) deverá observar as contagens de prazo e as disposições estabelecidas no caput do art. 23 da LRF. |
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6. A Instrução Normativa TCE/PR 56/2011, a partir de agosto/22, deixa de ser aplicada para fins de apuração do índice de pessoal com base na Instrução Normativa TCE/PR 174/2022, publicada em 16/08/2022 no Diário Eletrônico do TCE-PR. |
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7. A STN, para 2023, considera a dedução dos recursos destinados ao pagamento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias (§ 11 do art. 198, da CF - EC 120/22, no demonstrativo da despesa de pessoal na linha denominada Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária. No mapeamento da STN esta linha tem a seguinte denominação: Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária e Deduções Constitucionais. Esta situação está retratada no MAPEAMENTO DOS DEMONSTRATIVOS FISCAIS – 13ª EDIÇÃO - SÍNTESE DAS ALTERAÇÕES - 28/04/2023 - endereço https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO_ANEXO:20080. Igualmente para a linha de dedução da RCL, do item de dedução "(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) (IV)", que foi renomeado para "(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) e ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (CF, art. 198, § 11) (VI)", no cálculo da "RCL Ajustada para cálculo dos limites da despesa com pessoal", conforme as alterações efetuadas na nova versão do MDF 13ª edição, publicada em 28/04/2023. |
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Publicado por:
Sâmela Alline Cavalcante Coelho
Código Identificador:B9944FDA