ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 64 DE 09 DE AGOSTO DE 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 64 DE 09 DE AGOSTO DE 2024
“Institui o Código de Posturas do Município de Morretes, e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Complementar nº 050/2024 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Alterado pela Emenda Modificativa nº 001/2024 – Proposta pela Comissão de Legislação, Fiscalização e Controle)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei Complementar institui o Código de Posturas do Município de Morretes, contendo medidas de polícia administrativa a cargo do Poder Executivo Municipal em matéria de higiene, segurança ordem e costumes públicos e normas disciplinadoras do funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, tratamento da propriedade dos logradouros e bens públicos, estatuindo as necessárias relações jurídicas entre o Poder Público.
§1º. O disposto na presente Lei não desobriga o cumprimento das normas referentes a edificações e estabelecimentos, no que couber.
§2º. Ao Prefeito e aos Empregados Públicos Municipais compete zelar pelo cumprimento dos preceitos deste Código.
§3º. Toda pessoa, física ou jurídica, sujeita às prescrições deste Código, fica obrigada a facilitar, por todos os meios, a fiscalização municipal no desempenho de suas funções legais.
Art. 2º. As disposições contidas neste Código, complementares à Lei do Uso e da Ocupação do Solo e ao Código de Obras, têm como objetivos:
I. Assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e conforto dos espaços e edificações no Município de Morretes;
II. Garantir o respeito às relações sociais e culturais, específicas da região;
III. Estabelecer padrões que garantam qualidade de vida e conforto ambiental;
IV. Promover a segurança e a harmonia entre os munícipes;
V. Estabelecer hábitos e usos sobre imóveis e espaços públicos que se coadunem com a paisagem, nos termos das diretrizes e normas para o perímetro tombado e entorno.
Art. 3º. Esse Código segue as disposições previstas nas Normas de Uso e Ocupação do Conjunto Histórico, Urbanístico e Paisagístico de Morretes de acordo com a Resolução nº 54/2022 da Coordenação do Patrimônio Cultural da Secretaria de Estado da Comunicação Social e da Cultura - SEEC.
Art. 4º. Para fins de compreensão das disposições especiais para o Perímetro de Tombamento, considera-se:
I. Perímetro Tombado: a área de ocupação inicial da cidade, onde estão localizadas as edificações históricas mais representativas, conforme mapas dispostos nas Normas de Uso e Ocupação do Conjunto Histórico, Urbanístico e Paisagístico de Morretes de acordo a Resolução nº 54/2022 da Coordenação do Patrimônio Cultural da Secretaria de Estado da Comunicação Social e da Cultura – SECC; e
II. Perímetro de Entorno: entorno do Perímetro Tombado, conforme mapas dispostos nas Normas de Uso e Ocupação do Conjunto histórico, Urbanístico e Paisagístico de Morretes de acordo a Resolução nº 54/2022 da Coordenação do Patrimônio Cultural da Secretaria de Estado da Comunicação Social e da Cultura - SECC.
Parágrafo único. O Perímetro Tombado e seu Entorno, áreas sobre as quais recaem as disposições especiais para preservação, podem ser verificados ainda, pela Lei de Uso e Ocupação do Solo, sendo correspondentes às Zonas Especiais Centro Histórico I e II.
Art. 5º. Quanto às categorias de edificações no Perímetro Tombado e Perímetro de Entorno, em seu grau de proteção, considera-se:
I. GP 1: grau de proteção rigorosa, que diz respeito aos edifícios com importância histórica e/ou arquitetônica relevantes para o conjunto urbano, que deverão ser mantidos integralmente os aspectos originais de sua concepção, admitindo-se, porém, intervenções internas para adequação de estabilidade estrutural, às normas de acessibilidade e de prevenção de incêndio;
II. GP 2: grau de proteção rigorosa, diz respeito aos edifícios com importância histórica e/ou arquitetônica relevantes para o conjunto urbano, os quais, porém, sofreram, no decorrer do tempo, alterações que os desfiguram, sendo, porém, passíveis de restauração que restitua a concepção original, que deverão ser mantidos integralmente os aspectos originais de sua concepção, admitindo-se, porém, intervenções internas para adequação de estabilidade estrutural, às normas de acessibilidade e de prevenção de incêndio;
III. GP 3: unidades de acompanhamento, diz respeito aos edifícios que se caracterizam como elementos destinados a manter a volumetria, podendo receber intervenções interna ou externamente, para adequação às normas de acessibilidade, prevenção de incêndio e novos usos, de modo a harmonizá-los ao conjunto urbano; e
IV. GP 4: unidades que poderão ser substituídas integralmente, obedecendo às normas aqui estabelecidas e respeitando a paisagem urbana, bem como o Conjunto Histórico.
Parágrafo único. O mapa com a demarcação dos imóveis conforme seu grau de proteção pode ser verificado nos anexos dispostos nas Normas de Uso e Ocupação do Conjunto Histórico, Urbanístico e Paisagístico de Morretes de acordo a Resolução nº 54/2022 da Coordenação do Patrimônio Cultural - CPC da Secretaria de Estado da Comunicação Social e da Cultura - SECC, bem como pela Lei de Uso e Ocupação do Solo.
TÍTULO II
DA HIGIENE PÚBLICA E DO CONTROLE AMBIENTAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º. Compete ao Poder Executivo Municipal zelar pela higiene pública, visando a melhoria do ambiente, a saúde e o bem-estar da população, favoráveis ao desenvolvimento social e ao aumento da expectativa de vida.
Art. 7º. A fiscalização sanitária deverá abranger especialmente:
I. A higiene das vias públicas; a higiene das habitações particulares e coletivas;
II. A higiene da alimentação, incluindo todos os estabelecimentos onde se fabriquem ou vendam bebidas e produtos alimentícios; a higiene dos estabelecimentos em geral;
III. A higiene das piscinas de natação;
IV. A limpeza e a desobstrução dos cursos d'água e das valas; e
V. O controle da água e do sistema de eliminação de dejetos e o controle da poluição ambiental.
Art. 8º. Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, o funcionário competente deverá apresentar um relatório circunstanciado sugerindo medidas ou solicitando providências.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal deverá tomar as providências cabíveis no caso, quando este for de competência Municipal, ou remeter cópia do Relatório às Autoridades Federais ou Estaduais competentes, quando as providências necessárias forem da alçada destas.
CAPÍTULO II
DA HIGIENE DAS VIAS PÚBLICAS
Art. 9º. O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos e a coleta de lixo domiciliar serão executados diretamente pelo Município ou por concessão.
Parágrafo único. Poderá ser instituída taxa para coleta de lixo e disposições especiais para o manejo de resíduos por parte de estabelecimentos comerciais ou industriais, conforme legislação específica e diretrizes de planejamento para a gestão de resíduos sólidos.
Art. 10. Os moradores, os comerciantes, os prestadores de serviços e os industriais são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjeta em frente à sua residência ou estabelecimento.
§1º. A lavagem ou varredura do passeio e sarjeta deverá ser efetuada em hora conveniente e de pouco trânsito.
§2º. É proibido varrer lixo e detritos sólidos de qualquer natureza para as "bocas-de-lobo" dos logradouros públicos.
§3º. É proibido fazer a varredura do interior dos prédios, dos terrenos e dos veículos para a via pública, bem como despejar ou atirar papéis, anúncios, propagandas de qualquer tipo e detritos sobre o leito de logradouros públicos;
§4º. É proibido lançar e manter os resíduos de construções ao longo de passeios e vias públicas.
Art. 11. Para preservar de maneira geral a higiene pública, fica terminantemente proibido:
I. Impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais servidões;
II. Lavar roupas em chafarizes, fontes ou tanques situados nas vias públicas;
III. Consentir o escoamento de águas servidas das residências e dos estabelecimentos comerciais e industriais para as ruas e em galerias pluviais;
IV. Conduzir qualquer material que possa comprometer o asseio das vias públicas sem que sejam tomadas as devidas precauções;
V. Fabricar, consertar ou lavar utensílios, equipamentos veículos, bem como lavar animais em logradouros ou vias públicas;
VI. Queimar, mesmo nos próprios quintais, lixo ou quaisquer corpos em quantidade capaz de molestar a vizinhança;
VII. Aterrar vias públicas com lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos;
VIII. Fazer a retirada de materiais e entulhos, provenientes de construção ou demolição de prédios, sem uso de instrumentos adequados como canaletas ou outros que evitem a queda dos referidos materiais nos logradouros e nas vias públicas; e
IX. Fazer a disposição final do lixo doméstico ou de outros resíduos gerados em horário inadequado e sem o devido acondicionamento.
§1º. O lixo doméstico e de estabelecimentos com geração de lixo similar deverá ser disposto em embalagens apropriadas, de material metálico ou plástico adequado e, quando necessário, provido de tampa, para ser removido pelo serviço de coleta pública.
§2º. Para efeitos de remoção, os recipientes deverão ser dispostos em local específico, de fácil acesso e de tal forma que não causem incômodos.
Art. 12. Os proprietários de imóveis que tenham testada para ruas e estradas municipais ficam obrigados a conservá-las roçadas em toda sua extensão numa largura de 5 (cinco) metros.
Parágrafo único. Quando constatados problemas na conservação, o Município irá notificar o proprietário ou morador para promover a conservação, e no caso de não atendimento será aplicada multa, nos termos deste código, e o Poder Executivo Municipal providenciará a roçada, cobrando o valor correspondente acrescido de 20% (vinte por cento) de taxa de administração.
Art. 13. É proibido comprometer, por qualquer forma, a qualidade das águas destinadas ao consumo público ou particular.
CAPÍTULO III
DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES
Art. 14. As edificações habitacionais, de lazer, de culto, comerciais e industriais, públicas ou privadas, devem obedecer aos requisitos de higiene indispensáveis para a proteção da saúde dos usuários, moradores e trabalhadores.
Art. 15. Toda e qualquer edificação, quer seja urbana ou rural, deverá ser construída e mantida, observando-se:
I. Proteção contra as enfermidades transmissíveis e as enfermidades crônicas;
II. Proteção de acidentes e intoxicações;
III. Redução dos fatores de estresse psicológico e social; e
IV. Preservação do ambiente do entorno.
Art. 16. Os proprietários ou inquilinos deverão conservar em perfeito estado de limpeza seus quintais, pátios, prédios ou terrenos não ocupados.
§1º. No perímetro urbano não é permitida a existência de terrenos que estejam cobertos de mato, pantanosos ou servindo de depósito de lixo.
§2º. Os proprietários ou responsáveis deverão evitar a formação de focos ou viveiros de insetos, estando sujeitos às medidas que forem determinadas para sua extinção.
§3º. Os proprietários de terrenos pantanosos deverão mantê-los drenados podendo, para tanto, solicitar auxílio do Poder Executivo Municipal para execução do serviço.
Art. 17. O lixo das habitações será recolhido nos dias de coleta, devendo estar acondicionado em vasilhas apropriadas, providas de tampa, ou em sacos descartáveis e impermeáveis, devidamente fechados, para ser removido pelo serviço de limpeza pública.
§1º. Não serão considerados como lixo, resíduos de fábricas e oficinas, restos de material de construção, terra, entulho proveniente de demolições, matérias excrementícias e restos de forragem de cocheiras e estábulos, palha e outros resíduos de casas comerciais, os quais serão removidos à custa dos respectivos inquilinos ou proprietários.
§2º. Restos de árvores, folhas e galhadas serão removidos, em dia pré-estabelecido pelo Poder Executivo Municipal, mediante requerimento ou solicitação do proprietário.
Art. 18. Os conjuntos de apartamentos e edificações de habitação coletiva deverão ser dotados de depósito para a guarda de lixo, convenientemente disposto para facilitar a coleta, perfeitamente vedado contra insetos e animais e dotado de dispositivos para limpeza e lavagem.
Art. 19. Serão vistoriadas pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal, as habitações ocupadas ou desocupadas, suspeitas de insalubridade, a fim de se verificar:
I. Aquelas cuja insalubridade possa ser removida com relativa facilidade, caso em que serão notificados os respectivos proprietários ou inquilinos a efetuarem prontamente a higienização necessária e os reparos devidos, podendo fazê-lo sem desocupá-las; e
II. As que, por suas condições de higiene, estado de conservação ou defeito de construção, não puderem servir de habitação.
§1º. Na hipótese prevista no inciso II deste artigo, o proprietário ou inquilino, será notificado a fechar o prédio dentro do prazo que venha a ser estabelecido pelo Município, não podendo reabri-lo antes de executados os melhoramentos exigidos.
§2º. Quando não for possível a remoção da insalubridade do prédio devido à natureza do terreno em que estiver construído ou outra causa equivalente e no caso de iminente ruína, com riscos para a segurança, será o prédio interditado e definitivamente condenado, situação em que não poderá ser utilizado para qualquer finalidade.
§3º. Findo o prazo fixado na notificação e se os serviços não estiverem feitos, deverá o proprietário proceder à demolição do edifício, observado o disposto no Código de Obras.
CAPÍTULO IV
DA HIGIENE DA ALIMENTAÇÃO
Art. 20. O Poder Executivo Municipal exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado e da União, severa fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de gêneros alimentícios em geral, compreendidos como toda substância sólida ou líquida destinada a ser ingerida pelo homem, excetuados os medicamentos.
Parágrafo único. As regras tratadas neste Capítulo se agregam às normas próprias da Vigilância Sanitária e seu enquadramento não dispensa os alvarás e licenciamentos próprios da autoridade sanitária.
Art. 21. As ações de controle sanitário de alimentos dar-se-ão sobre todos os tipos de alimentos, matérias-primas, coadjuvantes de tecnologia, processos tecnológicos, aditivos, embalagens, equipamentos, utensílios e quanto aos aspectos nutricionais.
Art. 22. Todos os estabelecimentos que extraiam, produzam, transformem, manipulem, preparem, industrializem, fracionem, importem, embalem, reembalem, armazenem, distribuam e comercializem alimentos, assim como os veículos que transportam alimentos, devem apresentar, conforme o caso:
I. Edificações construídas de forma que atendam o especificado neste Código, no Código de Obras e conforme as normas dos órgãos federais e estaduais competentes;
II. Condições higiênico-sanitárias dentro dos padrões estabelecidos pela legislação vigente quanto às boas práticas de fabricação;
III. Ausência de focos de contaminação na área externa;
IV. Espaço suficiente para realizar os trabalhos de manipulação e fluxo adequado de produção;
V. Paredes e divisórias com acabamento liso, impermeável e lavável e em cor clara;
VI. Pisos com declive, de material de fácil limpeza, resistente, impermeável com drenos e ralos sifonados, ligados à fossa séptica externamente ou a rede de esgoto;
VII. Tetos com acabamento liso, impermeável, lavável e em cor clara;
VIII. Portas e janelas com superfície lisa, de fácil limpeza, ajustadas aos batentes, sem falha de revestimento e com existência de proteção contra insetos e, roedores;
IX. Iluminação natural ou artificial adequada à atividade desenvolvida exigindo-se, nesta última, luminária protegidas;
X. Ventilação e circulação de ar capaz de garantir conforto térmico e ambientes livres de fungos, gases, poeiras, fumaças e condensação de ar;
XI. Instalações sanitárias devidamente separadas para cada sexo, dotadas de papel higiênico, sabão líquido, toalhas de papel ou outro sistema higiênico seguro para secagem, presença de lixeiras com tampa de acionamento não manual;
XII. Lavatório dentro da área de manipulação de alimentos, com pia, sabão líquido neutro, escovas suspensas para limpeza de unhas, toalhas de papel ou outro sistema higiênico seguro para secagem;
XIII. Vestiários separados para cada sexo, com área compatível e armários ou cabideiros em número suficiente;
XIV. Abastecimento de água ligado ao sistema de abastecimento de água ou sistema de potabilidade atestada;
XV. Resíduos sólidos oriundos do processo de fabricação de alimentos segregados em recicláveis e não recicláveis no momento da geração, acondicionados em sacos de lixo apropriado, em recipientes tampados de acionamento não manual, limpos, de fácil transporte e higienizados constantemente;
XVI. Equipamentos, mobiliário e utensílios em número suficiente e com modelos adequados ao ramo da atividade, dotados de superfícies de contato com o alimento, lisas, íntegras, laváveis, impermeáveis, resistentes à corrosão, de fácil desinfecção e de material não contaminante;
XVII. Refrigeradores, congeladores e câmaras frigoríficas adequados ao ramo de atividade, ao tipo de alimento, à capacidade de produção, limpos e higienizados constantemente, dotados de termômetro de fácil leitura;
XVIII. Produtos de limpeza e desinfecção autorizados pelo órgão competente, adequados ao ramo de atividade, devidamente identificados e armazenados em local separado e seguro;
XIX. Manipuladores uniformizados de acordo com a atividade, com uniformes limpos, em bom estado de conservação; e
XX. Exames de saúde de seus funcionários atualizados.
§1º. As instalações sanitárias a que se refere o inciso XI deste artigo devem atender também o seguinte:
I. Não poderão dar acesso direto às salas de manipulação ou de consumo de alimentos;
II. As destinadas ao uso pelos manipuladores deverão ser separadas das destinadas aos consumidores.
§2º. Quanto aos termômetros de que trata o inciso XVII deste artigo, devem ser atendidas as seguintes exigências:
I. Na área de comercialização, o termômetro deverá estar em local visível para o consumidor;
II. Quando o tipo de produto exigir cuidado especial de conservação deverá ser disponibilizado termômetro de máximo-mínimo, em consonância com a legislação vigente.
Art. 23. Os estabelecimentos que manipulem ou comercializem gêneros alimentícios não poderão ter comunicação direta com aqueles destinados à moradia.
Art. 24. Não será permitida a produção, exposição ou venda de alimentos vencidos, deteriorados, falsificados, adulterados, que contenham ingredientes tóxicos ou que sejam nocivos à saúde, os quais serão apreendidos pelos funcionários encarregados da fiscalização e removidos para local destinado à inutilização destes.
§1º. A inutilização dos gêneros não eximirá a fábrica ou estabelecimento comercial do pagamento de multas e demais penalidades que possam sofrer em virtude da infração.
§2º. A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo determinará a cassação do Alvará de Funcionamento da fábrica ou casa comercial.
Art. 25. Nas quitandas, mercearias e casas congêneres, além das disposições gerais referentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, deverão ser observados, rigorosamente, aspectos de higiene e limpeza de produtos, balcões expositores e do local.
Art. 26. Sempre que a legislação específica exigir, os estabelecimentos que produzem, transformem, industrializem e manipulem alimentos deverão ter um responsável técnico.
Parágrafo único. Para a responsabilidade técnica, é considerada a regulamentação profissional de cada categoria.
Art. 27. Todos os estabelecimentos relacionados à área de alimentos deverão elaborar e implantar as boas práticas de fabricação, de acordo com as normas vigentes da vigilância sanitária.
Parágrafo único. Sempre que solicitado, o estabelecimento deverá fornecer cópia das normas e/ou procedimentos de boas práticas de fabricação à autoridade sanitária competente.
Art. 28. Somente poderão ser destinados ao consumo alimentos, matérias-primas alimentares, alimentos in natura, aditivos para alimentos, materiais, embalagens, artigos e utensílios destinados a entrar em contato com alimentos, que:
I. Tenham sido previamente registrados, dispensados ou isentos do registro no órgão competente, conforme legislação específica em vigor;
II. Tenham sido elaborados, reembalados, transportados, importados ou vendidos por estabelecimentos devidamente licenciados.
Art. 29. Os alimentos deverão ser armazenados, transportados, expostos a venda ou consumo de modo seguro, separados dos produtos saneantes domissanitários, seus congêneres, drogas veterinárias, agrotóxicos e afins ou outros potencialmente tóxicos ou contaminantes.
Art. 30. Só poderão ser oferecidos ao consumo alimentos mantidos sob condições adequadas de conservação.
Art. 31. As casas de carne e peixarias deverão atender às seguintes condições:
I. Ser dotadas de torneiras e pias apropriadas;
II. Ter balcões com tampa de aço inoxidável, granito, mármore ou outro revestimento lavável e impermeável;
III. Ter câmaras frigoríficas ou refrigerador com capacidade suficiente;
IV. Utilizar utensílios de manipulação, ferramentas e instrumentos de corte feitos de material apropriado, conservado em rigoroso estado de limpeza;
V. A iluminação artificial não poderá ser feita com o uso de lâmpadas coloridas;
VI. O piso deverá ser de material resistente ao tráfego, impermeável e lavável;
VII. As paredes deverão ser revestidas com azulejo, preferencialmente na cor branca, até a altura de 2 m (dois metros), no mínimo;
VIII. Deverão ter ralos sifonados, ligando o local à rede de esgotos ou fossa absorvente;
IX. Possuir portas gradeadas e ventiladas;
X. Possuir instalações sanitárias adequadas;
XI. Possuir funcionários exclusivos para o manuseio das carnes, que não tenham contato simultâneo com dinheiro, resíduos de limpeza ou qualquer outro material.
Art. 32. As casas de carne e congêneres só poderão receber carnes provenientes de abatedouros devidamente licenciados, regularmente inspecionadas e carimbadas e, quando conduzidas, em veículo apropriado.
Parágrafo único. As aves abatidas deverão ser expostas à venda completamente limpas, livres, tanto de plumagem como das vísceras e partes não comestíveis.
Art. 33. Nas casas de carnes e estabelecimentos congêneres é vedado o uso de cepo e machado.
Art. 34. Nas casas de carnes e peixarias não serão permitidos móveis de madeira sem revestimento impermeável.
CAPÍTULO V
DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS
Art. 35. Os hotéis, pensões, pousadas e demais meios de hospedagem, os restaurantes, bares, cafés, lanchonetes e estabelecimentos congêneres deverão observar o disposto na legislação que rege o assunto relativamente à higiene das suas instalações e produtos oferecidos.
Art. 36. Os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior são obrigados a proporcionar condições de higiene e uniformes adequados aos seus funcionários.
Art. 37. Nos salões de barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, calistas e assemelhados, todos os aparelhos, ferramentas, toalhas e outros utensílios deverão ser esterilizados antes e após cada aplicação.
Art. 38. Nos hospitais, casas de saúde, maternidades e estabelecimentos assemelhados, além das disposições gerais deste Código que lhes forem aplicáveis, deverão ser cumpridas as normas do Código de Saúde do Estado e do Ministério da Saúde.
Art. 39. Os hotéis, restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos congêneres deverão observar as seguintes prescrições:
I. A lavagem das louças e talheres deverá ser feita com água corrente, não sendo permitida, sob qualquer hipótese, a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhames;
II. A higienização das louças e talheres deverá ser feita com detergente ou sabão e água fervente em seguida;
III. Os guardanapos e as toalhas deverão ser de uso individual;
IV. As louças e talheres deverão ser guardados em armários com portas e ventilados, não podendo ficar expostos à poeira e às moscas;
V. As mesas e balcões deverão possuir tampos impermeáveis;
VI. Cozinhas e copas deverão ter revestimento ou ladrilho no piso e nas paredes, até a altura de 2 m (dois metros), no mínimo, e deverão ser conservadas em perfeitas condições de higiene;
VII. Os utensílios de cozinha, os copos, as louças, os talheres, as xícaras e os pratos deverão estar sempre em perfeitas condições de uso, sendo inutilizado imediatamente o material que estiver danificado, lascado ou trincado;
VIII. Deverá haver sanitários para ambos os sexos, não sendo permitida entrada comum;
IX. Nos salões de consumação não será permitido o depósito de caixas de qualquer material estranho às suas finalidades.
§1º. Não é permitido servir café em copos ou utensílios que não possam ser esterilizados em água fervente, excetuando-se desta proibição os copos confeccionados em material descartável, plástico ou papel, que devem ser destruídos após uma única utilização.
§2º. Os estabelecimentos a que se refere este artigo deverão manter seus empregados convenientemente trajados, de preferência uniformizados, e em perfeito estado de asseio.
§3º. Os funcionários que preparam, manuseiam e servem alimentos e utensílios alimentares deverão ser temporariamente afastados caso apresentem doença contagiosa.
Art. 40. Nos salões de barbeiros, cabeleireiros e estabelecimentos congêneres é obrigatório o uso de toalhas e golas individuais.
Parágrafo único. Durante o trabalho, os empregados deverão usar trajes, preferencialmente uniformes ou jaleco, rigorosamente limpos.
Art. 41. Os instrumentos de trabalho como pentes, escovas, presilhas e outros de plástico, logo após sua utilização, deverão ser mergulhados em solução antisséptica e lavados em água corrente.
I. Os instrumentos cortantes, raspantes e perfurantes, não descartáveis, deverão ser de metal inoxidável e esterilizados após cada utilização; e
II. Os resíduos resultantes serão recolhidos a cada hora e acondicionados em recipiente fechado e em local apropriado para coleta.
Art. 42. Os salões de barbeiros, cabeleireiros e estabelecimentos congêneres deverão obedecer às seguintes prescrições:
I. Os pisos deverão ser recobertos com material resistente, lavável e impermeável;
II. As paredes deverão ser pintadas, ou material similar, até a altura mínima de 2 m (dois metros);
III. Deverão possuir instalações sanitárias adequadas.
Art. 43. Nos hospitais, casas de saúde e maternidades, além das disposições gerais deste Código e da Secretaria Estadual de Saúde, que lhes forem aplicáveis, é obrigatório:
I. A existência de depósito de roupa servida;
II. A existência de uma lavanderia a água quente, com instalação completa de esterilização;
III. A esterilização de louças, talheres e utensílios diversos;
IV. A existência de incineradores próprios.
§1º. É obrigatória a observância de todas as normas federais e estaduais relativas ao projeto e operação de estabelecimentos de saúde.
CAPÍTULO VI
DA ARBORIZAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARQUES E JARDINS
Art. 44. Compete ao Poder Executivo Municipal a arborização das vias e logradouros públicos.
§1º. É facultado a todo munícipe o plantio de árvores defronte à sua residência ou ao terreno de sua propriedade, respeitadas as normas e especificações do Poder Executivo Municipal.
§2º. As árvores são consideradas bens públicos, sendo vedada sua utilização como apoio ou suporte de objetos e instalações de qualquer natureza.
Art. 45. A poda, remoção ou extração de árvores só poderá ser realizada pelo departamento competente do Poder Executivo Municipal, constatada a real necessidade da medida e mediante autorização do Instituto Água e Terra do Paraná - IAT no caso de remoção ou extração de árvores.
§1º. O Poder Executivo Municipal poderá conceder autorização para a derrubada de árvores encontradas em lotes urbanos que possam prejudicar, causar danos ou incômodo a residências próximas, bem como aos muros de fechamento destas, desde que precedida de vistoria e aprovação dos órgãos competentes.
§2º. No caso de obras, o Poder Executivo Municipal só concederá autorização para remoção se a vegetação em questão não tiver nenhuma restrição legal e não for de importância paisagístico-ambiental, além de exigir vistoria e aprovação dos órgãos competentes.
Art. 46. Os danos causados a plantas e equipamentos de bosques, parques e jardins, sujeitarão os responsáveis ao pagamento de indenização, avaliada pelos técnicos responsáveis.
Art. 47. O Poder Executivo Municipal deverá colaborar com o Estado e a União para evitar a devastação das florestas e estimular a plantação de árvores, em especial as nativas.
Art. 48. No Perímetro Tombado e Perímetro de Entorno, as intervenções paisagísticas, nas áreas de domínio público, voltadas à substituição ou implantação de espécies isoladas ou à instalação, substituição, reforma ou ampliação de praças, jardins, jardinetes, passeios, floreiras e outros, deverão se dar de forma a respeitar as características físicas e paisagísticas do setor.
§1º. Nas intervenções paisagísticas deverão ser utilizadas espécies arbóreas e arbustivas pertencentes à flora regional.
§2º. Não serão permitidas espécies vegetais que, pelo porte e localização possam vir a interferir no aspecto visual da paisagem urbana, bem como na estabilidade do bem tombado e na integridade do conjunto histórico; comprometam a visualização e o acesso às construções de valor cultural; ainda, que reduzam ou impeçam o campo de visão da passagem de veículos e pedestres.
§3º. Os projetos de intervenções paisagísticas deverão ser previamente aprovados pela CPC/SEEC.
CAPÍTULO VII
DA PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
Art. 49. Para exercício do seu poder de polícia quanto ao meio ambiente, o Município respeitará a competência da legislação e autoridade da União e do Estado.
§1º. As normas federais e estaduais relativas ao meio ambiente deverão ser respeitadas, especialmente as Resoluções do CONAMA referentes a licenciamento ambiental e proteção das Áreas de Preservação Permanente (Resoluções nº 237/1997, nº 303/2002, nº 369/2006 ou sucedâneas), o Código Florestal Brasileiro (Lei Federal nº 12.651/2012 ou sucedânea) e as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico (Lei Federal nº 11.445/2007 ou sucedânea).
§2º. Para efeito deste artigo, considera-se poluição qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas de qualquer dos elementos constitutivos do meio ambiente (solo, água, mata, ar e outros) que possa constituir prejuízo à saúde, ao meio ambiente, à segurança e ao bem-estar da população.
Art. 50. São fatores ambientais de risco à saúde aqueles decorrentes de qualquer situação ou atividade no meio ambiente, principalmente os relacionados à organização territorial, ao ambiente construído, ao saneamento ambiental, às fontes de poluição, à proliferação de artrópodes nocivos, a vetores e hospedeiros intermediários, às atividades produtivas e de consumo, às substâncias perigosas, tóxicas, explosivas, inflamáveis, corrosivas e radioativas e a quaisquer outros fatores que ocasionam ou possam vir a ocasionar riscos à saúde, à vida ou à qualidade de vida.
Parágrafo único. As autoridades incumbidas de fiscalização ou inspeção, para fins de controle da poluição ambiental, terão livre acesso, a qualquer dia e hora, em instalações industriais, comerciais, agropecuárias ou outras, particulares ou públicas, que possam causar danos ao meio ambiente.
Art. 51. Fica proibido:
I. Deixar no solo qualquer resíduo, sólido ou líquido, inclusive dejetos e lixos sem permissão da autoridade sanitária, quer trate de propriedade pública ou particular;
II. Lançar resíduos sólidos e líquidos em galerias pluviais, rios, lagos, córregos, poços, chafarizes ou congêneres;
III. Desviar o leito das correntes de água, bem como obstruir de qualquer forma o seu curso;
IV. Fazer barragens sem prévia licença do Município e do IAT ou sucedâneos;
V. Plantar e conservar espécies que possam gerar problemas à saúde pública;
VI. Atear fogo em roçada, palhadas ou matos;
VII. Instalar e pôr em funcionamento incineradores sem o devido licenciamento ambiental;
VIII. Efetuar o lançamento de quaisquer efluentes líquidos e sólidos tratados nas galerias pluviais e rios sem autorização expressa dos órgãos reguladores municipais e/ou estaduais e sem atender aos parâmetros físicos, químicos e microbiológicos estabelecidos na legislação ambiental vigente.
Art. 52. As florestas existentes no território municipal e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente o Código Florestal Brasileiro e as áreas de reserva e unidades de conservação federais, estaduais ou municipais.
Art. 53. Consideram-se Bosques Nativos Relevantes, os maciços de mata nativa representativos da flora do Município de Morretes, que visem a preservação de águas existentes, do habitat da fauna, da estabilidade dos solos, da proteção paisagística e manutenção da distribuição equilibrada dos maciços florestais, e que pela sua tipologia florestal, localização e porte sejam inscritos no cadastro junto à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Urbanismo.
Parágrafo único. A fim de fiscalizar e promover a preservação de Bosques Nativos Relevantes em áreas públicas e privadas, não demarcadas por unidades de conservação, o Poder Público instituirá programa de identificação e cadastramento dessas áreas, no qual será previsto mecanismos de incentivo e fomento à preservação e mecanismos de fiscalização.
Art. 54. Nas queimadas destinadas ao preparo do solo (coivara), para evitar a propagação de incêndios, deverão ser observadas, as seguintes medidas preventivas:
I. Preparar aceiros de, no mínimo, 7 m (sete metros) de largura;
II. Mandar aviso aos confrontantes, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, marcando dia, hora e lugar para lançamento do fogo.
III. Comunicar com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, e Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, indicando dia, hora e lugar para lançamento do fogo.
Art. 55. A ninguém é permitido atear fogo em matas, capoeiras, lavouras ou campos alheios.
Parágrafo único. Salvo acordo entre os interessados, é proibido queimar campos de criação em comum.
Art. 56. Toda e qualquer supressão de bosques ou matas dependerá de licença do Poder Executivo Municipal e de órgãos estaduais ou federais ambientais competentes.
CAPÍTULO VIII
DA HIGIENE E DO CONTROLE AMBIENTAL NA ÁREA RURAL
Art. 57. As edificações e instalações localizadas na zona rural, além das demais disposições deste Código, deverão observar o disposto no Código de Obras, e nas Normas Federais e Estaduais.
Art. 58. A construção em materiais combustíveis, bem como a utilização de paredes com vazios entre suas faces, está sujeita à análise e aprovação do Poder Executivo Municipal, nos termos do Código de Obras.
Art. 59. O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer medidas especiais em conjunto com proprietários rurais, relacionadas ao recolhimento seguro e inofensivo, à saúde pública e ao meio ambiente, de embalagens e recipientes inutilizáveis dos defensivos agrícolas.
Art. 60. O lixo doméstico das localidades rurais poderá ser recolhido pelo Poder Público Municipal, mediante cobrança de taxa e em pontos de coleta previamente determinados.
§1º. Na hipótese de estabelecimento de pontos de coleta, será de total responsabilidade dos moradores da área rural o descarte adequado do lixo nos pontos de coleta.
§2º. A coleta de lixo na área rural deverá seguir as disposições do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
CAPÍTULO IX
DAS CONSTRUÇÕES ABANDONADAS
Art. 61. É proibido manter construções em estado de abandono, entendidas como:
I. Construções iniciadas, independente da porcentagem de edificação, e interrompidas por mais de 01 (um) ano, com cerca de proteção ou não;
II. Construções que não abrigam moradores há mais de 01 (um) ano, em evidente estado de danificação.
Parágrafo único. Considera-se em evidente estado de danificação as construções edificadas para fins comerciais ou residenciais que, desabitadas, apresentem-se com as portas, janelas e/ou telhado parcialmente ou totalmente demolidos.
Art. 62. Considerado o abandono da construção, o Poder Executivo Municipal notificará o proprietário para em 15 (quinze) dias:
I. Apresentar justificativa e efetuar reparos, quando em imóveis já construídos; e
II. Apresentar justificativa e dar prosseguimento às obras, quando em imóveis em construção.
Parágrafo único. Não sendo localizado o proprietário, a notificação será feita por edital publicado uma vez no Órgão de Divulgação Oficial do Município.
Art. 63. Descumprida a notificação, o Poder Executivo Municipal executará os serviços de limpeza, cercará o imóvel e lançará o débito ao proprietário.
§1º. O proprietário será notificado para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias corridos.
§2º. Não efetuado o recolhimento no prazo estabelecido no parágrafo anterior, a cobrança será feita com os acréscimos legais, juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e o devedor será inscrito em dívida ativa, quando o pagamento não se efetuar no respectivo exercício financeiro.
TÍTULO III
DA POLÍCIA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
CAPÍTULO I
DA ORDEM E DO SOSSEGO PÚBLICO
Art. 64. É expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos, tais como:
I. Os de motores de explosão desprovidos de silenciosos ou com estes em mau estado de funcionamento;
II. Os de buzinas, clarins, campainhas ou quaisquer outros aparelhos de som;
III. Os de propagandas realizadas com alto-falantes, sem prévia autorização do Poder Executivo Municipal;
IV. Os produzidos por arma de fogo;
V. Os de morteiros, bombas, fogos de artifício e demais fogos em toda área do Município;
VI. Os de apitos ou silvos de sirene de fábricas, cinemas e similares, por mais de 20 (vinte) segundos, sendo totalmente proibidos no período entre 22 (vinte e duas) e 6 (seis) horas; e
VII. Festividades e eventos coletivos que envolvam apresentações musicais no espaço público sem autorização prévia.
§1º. Excetuam-se das proibições deste artigo:
a) As sirenes de veículos de Assistência, Corpo de Bombeiros e Polícia, quando em serviço;
b) Os apitos de rondas e guardas policiais;
c) Fogos de artifício, desde que sem ruído, nas festividades cívicas, religiosas e práticas esportivas oficiais, em ambiente aberto e durante as suas realizações, respeitados os horários das 8h00min às 22h00min, mantendo-se vedada a soltura e queima de bombas, morteiros ou quaisquer outros artefatos pirotécnicos de alto impacto ou efeito de tiro.
Art. 65. Os níveis máximos de intensidade de som ou ruído permitidos são os seguintes:
I. Para o período noturno compreendido entre as 22h00min (vinte e duas horas) e 7h00min (sete horas):
a) Nas áreas de entorno, em um raio mínimo de 50 (cinquenta) metros, de hospitais, hotéis, pousadas ou similares: 40 db (quarenta decibéis);
b) Zonas residenciais: 50 db (cinquenta decibéis);
c) Zonas comerciais: 60 db (sessenta decibéis); e
d) Zonas industriais: 65 db (sessenta e cinco decibéis).
II. Para o período diurno compreendido entre as 10h00min (dez horas) e às 19h00min (dezenove horas):
a) Nas áreas de entorno de hospitais, em um raio mínimo de 50 (cinquenta) metros, hotéis, pousadas ou similares: 45 db (quarenta e cinco decibéis);
b) Zonas residenciais: 55 db (cinquenta e cinco decibéis);
c) Zonas comerciais: 65 db (sessenta e cinco decibéis);
d) Zonas industriais: 70 db (setenta decibéis).
§1º. Os horários para o funcionamento de propaganda sonora serão das 10h00min (dez horas) às 12h00min (doze horas) e das 13h30min (treze horas e trinta minutos) às 18h00min (dezoito horas), de segunda-feira a sexta, e aos sábados das 10h00min (dez horas) às 12h00min (doze horas).
§2º. Fica declarada Zona Sensível a Ruído ou Zona de Silêncio aquela que, para atingir seus propósitos, necessita que lhe seja assegurado um silêncio excepcional, a faixa determinada pelo raio de 200 (duzentos) metros de distância da Prefeitura, Câmara Municipal, hospitais, postos de saúde; escolas, bibliotecas públicas, hotéis, pousadas ou similares; igrejas e assemelhados quando em funcionamento.
Art. 66. Nas igrejas, conventos e capelas, os sinos não poderão tocar antes das 05h00min (cinco horas) e depois das 22h00min (vinte e duas horas), salvo os toques de rebates em emergências, em casos de falecimento ou, ainda, em comemorações religiosas tradicionais.
Art. 67. No período de segunda feira a domingo é proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído antes das 8h00min (oito horas) e depois das 22h00min (vinte e duas horas) nas proximidades de hospitais, escolas, asilos, residências, hotéis, pousadas ou similares.
Art. 68. Instalações elétricas só poderão funcionar quando tiverem dispositivos capazes de eliminar, ou pelo menos reduzir ao mínimo, correntes parasitas, diretas ou induzidas, oscilações de alta frequência, chispas e ruídos prejudiciais à rádio recepção.
Parágrafo único. Máquinas e aparelhos que não apresentarem diminuição sensível das perturbações, mesmo com a aplicação de dispositivos especiais, não poderão funcionar aos domingos e feriados, nem a partir das 20h00min (vinte horas) nos dias úteis.
Art. 69. Nas vias públicas, jardins e praças, é proibido:
I. Praticar atos ofensivos à moral e aos bons costumes ou de qualquer modo, perturbar o sossego, a ordem e o respeito;
II. Dormir sobre bancos ou em qualquer dependência pública;
III. Danificar jardins e arborização, bem como enfeites, placas indicativas, toldos e iluminação pública;
IV. Pichar muros, calçadas, paredes, placas indicativas ou qualquer objeto, bem como imóvel público ou particular.
Art. 70. Os proprietários de estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoólicas e similares serão responsáveis pela manutenção da ordem destes.
§1º. Para a liberação de alvará de funcionamento de estabelecimentos do tipo discotecas e bailes, deverá ser apresentado projeto de isolamento acústico, com laudo específico, observada a legislação que trata da intensidade permitida quanto à emissão de sons e ruídos e de preservação do sossego público, além de outros documentos exigidos para a atividade.
§2º. Os bares e lanchonetes que utilizam som ao vivo, música ambiente ou do tipo “videokê” deverão observar a intensidade permitida quanto à emissão de sons ruídos e de preservação do sossego público.
§3º. É proibida a realização de serviços de propaganda e publicidade em domingos e feriados.
§4º. O Município de Morretes somente concederá autorização para a prestação de serviço de propaganda e publicidade sonora em veículos às pessoas ou empresas previamente cadastradas e credenciadas para este fim junto ao departamento de fiscalização do Poder Executivo Municipal.
§5º. Na realização de serviços de propaganda e publicidade a que se refere o parágrafo anterior, deverão, ainda, ser atendidas as seguintes exigências:
I. Identificação dos veículos a serem utilizados na prestação dos serviços;
II. Observância dos níveis máximos de sons e ruídos previstos em Lei.
§6º. Não será permitido serviço de alto-falante em veículos estacionados.
CAPÍTULO II
DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS
Art. 71. Divertimentos públicos, para efeitos deste Código, são os que se realizam nas vias públicas ou em recintos fechados de livre acesso público.
Art. 72. Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem ser previamente autorizado pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. O requerimento de licença para funcionamento de qualquer casa de diversão será instruído com a prova de terem sido satisfeitas as exigências regulamentares referentes à localização, construção e higiene da edificação e procedida a vistoria policial.
Art. 73. Em todas as casas de diversão pública deverão ser observadas as seguintes disposições, além das estabelecidas pelo Código de Obras:
I. Tanto as salas de entrada como as de espetáculo deverão ser mantidas rigorosamente limpas;
II. As portas e os corredores para o exterior deverão ser amplos e conservados sempre livres de grades, mobiliários ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do público em caso de emergência;
III. Todas as portas de saída deverão ser abertas de dentro para fora e encimadas pela inscrição "SAÍDA", legível à distância e luminosa de forma suave quando se apagarem as luzes da sala;
IV. As portas de saída deverão dispor de instalação de luz de emergência, de cor vermelha, ligada a circuito autônomo de eletricidade;
V. Os aparelhos destinados à renovação do ar deverão ser conservados e mantidos em perfeito funcionamento;
VI. As instalações sanitárias deverão ser independentes para ambos os sexos;
VII. Deverão ser tomadas as precauções necessárias para evitar incêndios, sendo obrigatória a adoção de todos os requisitos exigidos pelo Corpo de Bombeiros, com destaque para os extintores de fogo em locais visíveis e de fácil acesso;
VIII. São proibidas performances artísticas, decorações e aquecimento de ambientes com artefatos potencialmente combustíveis ou incendiários;
IX. Deverão possuir bebedouro automático, de água filtrada, em perfeito estado de funcionamento;
X. Durante os espetáculos as portas deverão ser conservadas destrancadas e prontas para evacuação de emergência, vedadas apenas com reposteiros ou cortinas caso necessário;
XI. Deverão possuir material de pulverização de inseticidas;
XII. O mobiliário deverá ser mantido em perfeito estado de conservação.
Art. 74. Para o funcionamento de cinemas, deverão ainda ser observadas as seguintes disposições:
I. Os aparelhos de projeção deverão ficar em cabines de fácil saída, construídas com materiais incombustíveis;
II. No interior das cabines não poderá existir maior número de películas do que as necessárias para as seções de cada dia, devendo estas estarem depositadas em recipiente especial, incombustível, fechado hermeticamente e que não seja aberto por mais tempo do que o indispensável ao serviço.
Art. 75. Nas casas de espetáculos de sessões consecutivas, onde não houver exaustores deverá, entre a saída e a entrada dos espectadores, decorrer um lapso de tempo suficiente para o efeito de renovação do ar.
Art. 76. Em todos os teatros, cinemas, circos ou salas de espetáculos deverão ser reservados lugares destinados aos portadores de mobilidade reduzida.
Art. 77. Compete ao Poder Executivo Municipal expedir Alvará de Localização e funcionamento de locais de divertimentos públicos permanentes ou temporários.
Art. 78. Clubes noturnos e outros estabelecimentos de diversão que produzam sons e ruídos deverão ser, obrigatoriamente, localizados e instalados de maneira a proteger a vizinhança de ruídos ou incômodos de qualquer natureza.
Art. 79. Nenhum estabelecimento referido no artigo anterior poderá ser instalado dentro de um raio de 200 m (duzentos metros) onde estejam localizados escolas, hospitais e estabelecimentos religiosos.
Art. 80. Fica proibida a instalação de clubes noturnos em edificações onde existam residências.
Art. 81. Os responsáveis pelos divertimentos públicos obrigar-se-ão a:
I. Manter, durante o espetáculo, pessoa idônea que possa receber avisos e notificações, e que seja capaz de assumir responsabilidades perante as autoridades;
II. Restringir a venda de ingressos ao número de pessoas previsto na lotação máxima.
Art. 82. Os proprietários de bares, restaurantes e congêneres serão responsáveis pela manutenção da ordem nos mesmos.
Art. 83. Não serão fornecidas licenças para a realização de jogos ou diversões ruidosas em locais compreendidos em área formada por um raio de 200 m (duzentos metros) de hospitais, casas de saúde, maternidades, estabelecimentos religiosos e de ensino.
Art. 84. Na localização de estabelecimentos de diversão noturna, o Poder Executivo Municipal terá sempre em vista o sossego da população.
Art. 85. A armação de tendas ou circos de pano, parques de diversão e locais de diversão de caráter transitório como festivais e feiras, será permitida no município desde que obedecidas as exigências seguintes:
I. Sejam instalados em terreno determinado ou aprovado pelo Poder Executivo Municipal;
II. Cumpram as determinações estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros;
III. Não perturbem o sossego dos moradores;
§1º. Ao conceder a autorização, poderá o Poder Executivo Municipal estabelecer as restrições que julgar convenientes, no sentido de assegurar a ordem e a moralidade dos divertimentos e o sossego da vizinhança.
§2º. A seu juízo, poderá o Poder Executivo Municipal não renovar a autorização de um circo, parque de diversão, festival ou feira ou, ainda, estabelecer novas restrições para lhes conceder a renovação solicitada.
§3º. Os circos e parques de diversão, embora autorizados, só poderão ser franqueados ao público depois de vistoriados, em todas as suas instalações, pelas autoridades do Poder Executivo Municipal.
Art. 86. Autorizada a localização e feita a montagem, o funcionamento ficará dependendo da vistoria para verificação da segurança das instalações.
Art. 87. A instalação de circos ou barracas de parque em logradouros públicos, poderá o Poder Executivo Municipal apenas será permitida após análise de conveniência e após o pagamento da taxa de utilização do espaço público.
Art. 88. Os circos, parques de diversão e demais locais de diversão de caráter transitório, deverão possuir instalações sanitárias provisórias, independentes os dois sexos, na proporção mínima de um vaso sanitário e um mictório para cada 200 (duzentos) frequentadores.
§1º. Para a construção dessas instalações sanitárias será permitido o emprego de banheiros químicos e contêineres, devendo o piso receber revestimento liso e impermeável.
§2º. Será obrigatória a remoção das instalações sanitárias temporárias e a disposição adequada dos efluentes por ocasião da cessação das atividades que a elas deram origem.
Art. 89. A coleta de lixo de circos, parques de diversão e demais locais de diversão de caráter transitório como festivais e feiras será realizada pelo Poder Executivo Municipal apenas mediante pagamento de taxa adicional para a promoção do serviço, do contrário o empreendimento se responsabilizará pela destinação adequada dos resíduos.
CAPÍTULO III
DA PROPAGANDA EM GERAL
Art. 90. A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum, depende de licença do Poder Executivo Municipal estando o contribuinte sujeito à taxa respectiva.
§1º. Incluem-se, na obrigatoriedade deste artigo, todos os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, emblemas, placas, avisos, anúncios e mostruários, luminosos ou não, feitos por qualquer modo, processo ou engenho, suspensos, distribuídos, afixados ou pintados em paredes, muros, tapumes, veículos ou calçadas.
§2º. Em casos especiais e a critério do Poder Executivo Municipal poderá ser concedida isenção da taxa correspondente.
§3º. Excetuam-se desta obrigação as propagandas visuais de identificação do local de funcionamento de comércio e serviços, desde que aplicadas na própria edificação destes.
Art. 91. Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes quando:
I. Pela sua natureza, provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito público;
II. De alguma forma prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas naturais, monumentos típicos e tradicionais;
III. Sejam ofensivos à moral ou contenham dizeres desfavoráveis a indivíduos, crenças e instituições;
IV. Obstruam, interceptem ou reduzam o vão de portas e janelas e respectivas bandeiras;
V. Contenham incorreções de linguagem;
VI. Façam uso de palavras em língua estrangeira sem que as mesmas possam ser compreendidas;
VII. Pelo seu número ou má distribuição, prejudiquem o aspecto das fachadas;
VIII. Em árvores e monumentos;
IX. Obstruam o trânsito nos passeios.
Art. 92. Os pedidos de licença para publicidade ou propaganda, por meio de cartazes ou anúncios, deverão mencionar:
I. A indicação dos locais em que serão colocados ou distribuídos os cartazes ou anúncios;
II. A natureza do material de confecção;
III. As dimensões;
IV. As inscrições e o texto;
V. As cores empregadas.
Art. 93. Os anúncios e letreiros deverão ser conservados em boas condições, além de renovados ou consertados sempre que tais providências sejam necessárias para o seu bom aspecto e segurança.
Parágrafo único. Desde que não haja modificação de dizeres ou de localização, os consertos ou repartições de anúncios e letreiros dependerão apenas de comunicação escrita ao Poder Executivo Municipal.
Art. 94. Os anúncios encontrados sem que os responsáveis tenham satisfeito as formalidades desta Seção, poderão ser apreendidos pelo Poder Executivo Municipal, até a satisfação daquelas formalidades, além da aplicação de multa.
Art. 95. Faixas ou cartazes, para qualquer tipo de propaganda, inclusive a eleitoral, quando expostos em vias ou logradouros públicos, somente poderão ser afixados após autorização do Poder Executivo Municipal.
§1º. A autorização referida neste artigo será concedida por prazo limitado.
§2º. Após o vencimento do prazo, as faixas ou cartazes deverão ser retirados pelos responsáveis pela sua afixação.
§3º. Nas Zonas dos Centros Históricos I e II, definidas na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano seguirão normativas próprias para publicidade.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS PARA PRESERVAÇÃO DA PAISAGEM E DO PERÍMETRO TOMBADO
Art. 96. As edificações às margens do Rio Nhundiaquara que possuem nível subsolo, ainda que inundável, deverão manter a área com o tratamento estético e arquitetônico adequado a fim de manter a paisagem harmônica.
Parágrafo único. É proibida a utilização de subsolo como depósito ou lavanderia aparentes ao Rio Nhundiaquara.
Art. 97. Considera-se Perímetro Tombado a área de ocupação inicial da cidade, onde estão localizadas as edificações históricas mais representativas, conforme mapas dispostos nas Normas de Uso e Ocupação do Conjunto histórico, Urbanístico e Paisagístico de Morretes de acordo a Resolução nº 54/2022 da Coordenação do Patrimônio Cultural da Secretaria de Estado da Comunicação Social e da Cultura - SECC.
Parágrafo único. O Perímetro Tombado e seu Entorno, áreas sobre as quais recaem as disposições especiais para preservação, podem ser verificados ainda, pela Lei de Uso e Ocupação do Solo, sendo correspondentes às Zonas do Centro Histórico I e II.
Art. 98. A publicidade ou propaganda ao ar livre, veiculada por meio de anúncios, placas e letreiros, afixada em estabelecimentos comerciais e de serviço, em logradouros públicos, em locais visíveis destes ou expostos ao público, em mobiliário urbano ou outros equipamentos, para a indicação de referência de produtos, de serviços ou de atividades, deverá se harmonizar, pelas suas dimensões, escala, proporções e cromatismo, com as características do setor, compatibilizando-se com a paisagem urbana e garantindo a integridade arquitetônica de suas edificações, devendo passar pela aprovação prévia do órgão municipal competente.
§1º. Será permitida a instalação de letreiro, anúncio placa na fachada das edificações desde que colocados em paralelo ao alinhamento predial, e sem encobrir qualquer detalhe ornamental desta.
§2º. A área máxima definida para a instalação de letreiro, anúncio ou placa não poderá ser superior à terça parte do comprimento da fachada do próprio estabelecimento multiplicada por 1 m² (um metro quadrado).
§3º. Inscrições diretas em toldos, adesivagem em vidros, placas de empresas de segurança patrimonial e similares serão levadas em consideração para efeito de cálculo da área máxima de publicidade.
§4º. Será permitida a subdivisão do letreiro desde que a soma das áreas não ultrapasse a área total permitida.
§5º. No caso de mais de um estabelecimento em uma mesma edificação, a área destinada à publicidade ou propaganda deverá ser subdividida proporcionalmente entre todos.
§6º. As placas e letreiros perpendiculares à fachada não poderão ultrapassar 60 cm (sessenta centímetros) de balanço; deverão ainda manter altura livre de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros), observada a distância mínima de 50 cm (cinquenta centímetros) do meio-fio, conforme ilustrado na figura que constitui o Anexo V das presentes Normativas.
§7º. A localização da publicidade nas edificações não poderá ultrapassar o nível do piso do segundo pavimento, conforme ilustrado na figura que constitui o Anexo V das presentes Normativas.
§8º. Não será permitida a publicidade ou propaganda, de caráter permanente, que afete a perspectiva ou deprecie, de qualquer modo, o aspecto do edifício ou paisagem, vias e logradouros públicos, bem como em calçadas, árvores, postes e monumentos.
§9º. Não será permitida a instalação, de caráter permanente, de cartazes, painéis ou outdoors voltados para vias e logradouros públicos, seja em estrutura própria, seja afixado em muros ou edificações.
§10º. Não será permitida a colocação de qualquer estrutura, elemento e tipo de publicidade ou propaganda colocada no alto de edifícios (cobertura, platibanda, outros).
§11º. Não será permitido nenhum tipo de publicidade ou propaganda colada ou pintada diretamente em muros ou paredes frontais ao passeio, vias e logradouros públicos.
§12º. Não será permitida a colocação de qualquer estrutura, elemento e tipo de publicidade ou propaganda que obstrua porta, janela ou qualquer abertura destinada à iluminação ou ventilação.
§13º. Não será permitida a utilização de qualquer elemento de vedação de fachada, em caráter permanente.
§14º. Não será permitida a utilização de cores nas fachadas, esquadrias, portas ou outros elementos arquitetônicos, por meio de qualquer material (tinta, adesivo, tecido, dentre outros), que façam alusão ou referência a marcas comerciais e/ou a empresas, sendo esta proibição se aplica também aos projetos luminotécnicos.
§15º. Não será permitido na fachada de um mesmo edifício o uso de pinturas em cores distintas para fins de identificação de usos diferentes, mesmo que a edificação abrigue mais de um estabelecimento, seja particular, comercial ou de serviço, sendo que esta proibição se aplica também a qualquer outro artifício ou recurso similar, como por exemplo, o uso de frisos em relevo.
§16º. Poderá ser admitida publicidade, de caráter temporário, no mobiliário e equipamento social e urbano, tais como expositores, cartazes, galhardetes e demais materiais de divulgação, bem como a execução de painéis artísticos em muros e paredes, desde que permitam total reversibilidade e não danifiquem as instalações civis do imóvel; ainda, que harmonizem com o Conjunto Tombado, sendo que tais intervenções necessitam de prévia análise e autorização da Prefeitura Municipal de Morretes, obedecidos aos critérios estabelecidos nas presentes Normativas.
§17º. Os proprietários de imóveis e lojistas, cuja publicidade não esteja adequada a estas normativas, terão 180 (cento e oitenta) dias para regularizá-la, estando a juízo do órgão municipal responsável pelo assunto, poderá ser celebrado termo de ajustamento de forma a permitir adicionar até o máximo de 180 (cento e oitenta) dias ao estipulado neste parágrafo.
Art. 99. Será permitida a adoção de sistema de iluminação externa, originado de projeto luminotécnico, com intenção de realçar o conjunto arquitetônico e paisagístico, de forma que os equipamentos de iluminação não sejam perceptíveis diuturnamente e não interfiram ou descaracterizem as fachadas das edificações históricas.
Art. 100. Todas as intervenções nas margens do Rio Nhundiaquara dependerão de projetos analisados pela Coordenação do Patrimônio Histórico da Secretaria de Estado da Comunicação e Cultura do Paraná e demais órgãos competentes.
CAPÍTULO V
DO TRÂNSITO PÚBLICO
Seção I
Das normas em geral
Art. 101. A regulamentação do trânsito tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos transeuntes e da população em geral.
Art. 102. É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências policiais o determinarem.
§1º. Somente o Poder Executivo Municipal poderá determinar a necessidade de interromper o trânsito, quando houver interesse público, em casos de fechamento temporário de ruas para passeio de pedestres, desfiles, procissões, passeatas, urbanismo tático e similares.
§2º. De acordo com o interesse público, determinadas ruas poderão ser interditadas a caminhões, sendo que, nestes casos, o Poder Executivo Municipal deverá indicar os horários de carga e descarga, necessários à movimentação de mercadorias.
§3º. Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá ser colocada sinalização claramente visível de dia e luminosa à noite.
Art. 103. Compreende-se na proibição do artigo anterior, o depósito de quaisquer materiais, inclusive de construção nas vias públicas em geral.
§1º. Tratando-se de materiais cuja descarga não possa ser feita diretamente no interior dos prédios, será tolerada a descarga e permanência na via pública, com o mínimo prejuízo ao trânsito, por tempo não superior a 6h (seis horas) e dentro de caçambas.
§2º. Nos casos previstos no parágrafo anterior, os responsáveis pelos materiais depositados na via pública deverão advertir os veículos, à distância conveniente, dos prejuízos causados ao livre trânsito.
Art. 104. Em caso de execução de obras em passeios e logradouros, será obrigatória a adoção de medidas adequadas para que o leito destes, no trecho compreendido pelas obras, seja permanentemente mantido em perfeito estado de conservação e limpeza.
Art. 105. O responsável pela obra deverá adotar as medidas necessárias para evitar incômodo à vizinhança, causado pela queda de detritos nas propriedades vizinhas ou produção de poeira ou ruídos excessivos.
Art. 106. Em caso de acidente por falta de medidas de precaução ou de segurança, devidamente apuradas pelo departamento competente do Poder Executivo Municipal, o responsável pela obra sofrerá as sanções previstas em regulamentação municipal, sem prejuízo das penalidades legais.
Art. 107. O Poder Executivo Municipal indicará, mediante sinalização adequada, os limites de velocidade para as várias categorias de veículos nas vias públicas da cidade e demais localidades municipais.
Art. 108. É expressamente proibido danificar ou retirar sinais colocados nas vias, estradas, ou caminhos públicos, para advertência de perigo ou interrupção de trânsito.
Art. 109. Cabe ao Poder Executivo Municipal o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública, bem como estabelecer vias especiais destinadas a este fim.
Art. 110. É de exclusiva competência do Executivo Municipal, a criação, remanejamento e extinção de pontos de aluguel, tanto no que se refere a táxis, veículos de cargas, carroças ou outros similares.
Art. 111. A fixação de pontos e itinerários dos ônibus urbanos é de competência do Poder Executivo Municipal.
Art. 112. É proibido embaraçar o trânsito ou molestar os pedestres por meios como:
I. Conduzir pelos passeios volumes de grande porte;
II. Conduzir ou estacionar sobre passeios veículos de qualquer espécie;
III. Amarrar animais em postes, árvores, grades ou portas;
IV. Conduzir ou conservar animais de grande porte em via pública;
V. Construir na via pública quiosques, barracas e outros impedimentos similares.
Seção II
Disposições especiais para o Perímetro Tombado e de Entorno
Art. 113. O Sistema Viário e a circulação nas áreas do Perímetro Tombado e do Perímetro de Entorno deverão assegurar a adequada fluidez na circulação de bens e pessoas, privilegiando o tráfego de pedestres e integrando-se ao sistema viário e de circulação de toda a cidade, sendo que seus padrões de operação deverão ser especificados de forma a garantir a integridade física do Setor Histórico, quer do seu conjunto, quer de suas edificações.
§1º. Será permitida, apenas em dias e horários definidos pelo Órgão Municipal competente, a circulação de veículos de categoria superior à de Veículo Urbano de Carga (VUC), de acordo com as definições do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), incluindo ônibus e vans, estabelecida a largura máxima de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros), o comprimento máximo de 6,30 m (seis metros e trinta centímetros) e a capacidade de carga máxima de 3 t (três toneladas) em todo o perímetro tombado.
§2º. O estacionamento e de carga e descarga não poderá interferir na visibilidade dos bens de maior relevância e na harmonia do conjunto, devendo o estacionamento de ônibus e de vans ser localizado em local externo ao Perímetro Tombado.
§3º. À frente das edificações Grau de Proteção 1 e 2 (GP1 e GP2), localizadas dentro do Perímetro Tombado e do Perímetro de Entorno, poderão ser dispostas vagas de estacionamento exclusivamente no lado oposto, nos termos de legislação municipal específica.
§4º. À frente de hotéis, restaurantes e estabelecimentos comerciais em geral, localizados dentro do Perímetro Tombado, poderão ser dispostas vagas para carga e descarga, limitadas, porém, a permanência do veículo a 15 min (quinze minutos), sendo terminantemente proibida a implantação de estacionamentos.
§5º. Não será permitida, no interior dos Perímetros Tombado e de Entorno a construção de redutores de velocidade, exceto a construção de travessias elevadas para pedestres em conformidade com a NBR 9050/2015 (e atualizações) e as disposições do Código de Trânsito Brasileiro.
§6º. Não será permitida a circulação e/ou permanência de veículos automotores na "Rua das Flores", no trecho da Rua General Carneiro até o Largo Dr. José dos Santos Pereira Andrade, sendo permitidos somente:
I. A passagem para carga/descarga de comércios e serviços, conforme estipulado no § 1º e mediante horários definidos pelo Órgão Municipal competente;
II. A passagem de moradores desse trecho mediante autorização do Órgão Municipal competente; e
III. O acesso à Unidade de Saúde com entrada e saída pela Rodovia Miguel Bufara nos horários de funcionamento do estabelecimento.
Art. 114. A sinalização viária e a sinalização turística deverão respeitar as características físicas e paisagísticas do Setor, quer do conjunto urbano, quer de suas edificações, e seguir o disposto nas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e no Guia de Sinalização Turística do Ministério do Turismo.
§1º. A sinalização viária e a sinalização turística não poderão interferir na visibilidade dos bens de maior interesse histórico e artístico da área e do conjunto.
§2º. Os projetos de sinalização viária e de sinalização turística deverão ser previamente apreciados e aprovados pela CPC/SECC, que considerará sua localização, quantidade, escala, proporções, materiais, cores e comunicação visual.
CAPÍTULO VI
DO MOBILIÁRIO E DA OBSTRUÇÃO EM VIAS PÚBLICAS
Seção I
Das normas em geral
Art. 115. Nenhuma obra, inclusive demolição, quando feita no alinhamento das vias públicas, poderá dispensar o tapume provisório, que deverá seguir as exigências determinadas pelo Código de Obras.
§1º. Quando os tapumes forem construídos em terrenos de esquina, as placas de nomenclatura dos logradouros deverão ser neles afixadas de forma bem visível.
§2º. O tapume será dispensado quando se tratar de:
I. Construção ou reparos de muros ou grades com altura não superior a 2 m (dois metros);
II. Pinturas ou pequenos reparos;
III. Execução de calçadas no passeio público.
Art. 116. Poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros públicos para comícios políticos, festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular, desde que sejam observadas as seguintes condições:
I. Serem aprovados pelo Poder Executivo Municipal, quanto à sua localização;
II. Não perturbar o trânsito público;
III. Não prejudicarem o calçamento nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas atividades os estragos por acaso verificados;
IV. Serem removidos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do encerramento dos festejos.
Parágrafo único. Uma vez findo o prazo estabelecido no inciso IV deste artigo, o Poder Executivo Municipal promoverá a remoção do coreto ou palanque, cobrando do responsável as despesas de remoção e dando ao material removido o destino que couber.
Art. 117. Os postes telegráficos, os de iluminação e força, as caixas postais, os indicadores de incêndio e de polícia e as balanças para pesagem de veículos só poderão ser colocadas nos logradouros públicos mediante autorização do Poder Executivo Municipal, que indicará as posições convenientes e as condições na respectiva instalação.
Art. 118. As bancas para a venda de jornais e revistas poderão ser permitidas nos logradouros públicos, sempre a título precário, desde que satisfaçam as condições seguintes:
I. Ter sua localização aprovada pelo Poder Executivo Municipal;
II. Apresentar bom aspecto quanto à sua construção e exibição publicitária;
III. Não perturbar o trânsito público;
IV. Ser de fácil remoção.
Art. 119. Os estabelecimentos comerciais poderão ocupar, com mesas e cadeiras, parte do passeio correspondente à testada do edifício, desde que fique livre para o trânsito público uma faixa de passagem mínima de 1,20 m (um metro e vinte) de largura.
Parágrafo único. Em calçadão de pedestre é necessário manter uma passagem mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta) devido ao alto fluxo de transeuntes.
Art. 120. Os estabelecimentos comerciais não poderão, sob qualquer pretexto, expor seus produtos, sejam eles quais forem, em calçadas, fachadas de estabelecimentos ou pendurados nos toldos.
Parágrafo único. Excetuam-se deste artigo os materiais expostos em vitrines colocadas nas fachadas.
Art. 121. Os toldos deverão obedecer ao disposto no Código de Obras do Município.
Art. 122. Os relógios, estátuas, fontes e quaisquer monumentos somente poderão ser colocados nos logradouros públicos a juízo do Poder Executivo Municipal.
Art. 123. Poderão ser armados palanques, coretos e barracas provisórias nas vias e nos logradouros públicos, para comícios políticos, festividades religiosas, cívicas ou populares, desde que previamente autorizadas pelo Poder Executivo Municipal, observadas as seguintes condições:
I. Serem aprovadas, quanto a sua localização;
II. Não perturbar o trânsito público;
III. Não prejudicarem calçamento ou pavimentação, nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelos eventos a reparação dos danos acaso verificados;
IV. Serem removidos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do encerramento dos eventos.
Parágrafo único. Findo o prazo estabelecido no inciso IV deste artigo, o Município promoverá a remoção do palanque, coreto ou barraca, cobrando do responsável as despesas de remoção e dando ao material recolhido o destino que entender.
Seção II
Disposições especiais para o Perímetro Tombado e de Entorno
Art. 124. A instalação, ampliação, reforma ou recuperação de quaisquer mobiliários urbanos, tais como pontos de transporte coletivo, de táxi, quiosques, bancos, lixeiras, cabines telefônicas, floreiras, caixas de correio, luminárias e sinalizações verticais, equipamentos de lazer e outros, deverão se dar de forma que o desenho, dimensões, materiais e quantidades respeitem as características físicas e paisagísticas do setor, quer do conjunto urbano, quer de suas edificações.
§1º. Deverá ser submetida à autorização do Órgão Municipal competente a utilização do espaço público no perímetro de tombamento para disposição de mesas, cadeiras, guarda-sóis, barracas ou outro mobiliário urbano.
§2º. O mobiliário urbano não poderá interferir na visibilidade dos bens de maior interesse histórico e artístico da área e do conjunto.
§3º. Os projetos de mobiliário urbano de qualquer natureza deverão ser previamente apreciados e aprovados pela CPC/SEEC, que considerará sua localização, quantidade, escala, proporções, materiais, cores e comunicação visual.
Art. 125. Será permitida a instalação de toldos, desde que seja do tipo retrátil e individualizado por vão e com o mesmo tratamento (modelo, material, tratamento cromático, fixação) indiferentemente da divisão comercial da edificação; ainda, que possua dimensão igual à do vão, não podendo se projetar além de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) do plano da fachada, atendida a distância de 50 cm (cinquenta centímetros) do alinhamento do meio fio, posteamento existente ou arborização.
CAPÍTULO VII
DOS PASSEIOS, MUROS E CERCAS
Art. 126. Os proprietários de imóveis que tenham frente para logradouros pavimentados ou beneficiados pela construção de meios-fios são obrigados a construir os respectivos muros e pavimentar os passeios de acordo com a padronização estabelecida pelo Poder Executivo Municipal e de acordo com o disposto no Código de Obras do Município.
§1º. Enquadram-se na obrigatoriedade do caput, os terrenos baldios que tenham frente para logradouro público pavimentado.
§2º. As exigências do presente artigo são extensivas aos lotes situados em ruas dotadas de guias e sarjetas.
§3º. Compete ao proprietário do imóvel a construção e conservação dos muros e passeios, bem como do gramado de passeios ajardinados, devendo ser observado o que dispõe o Código de Obras.
Art. 127. Os terrenos situados nas zonas urbanas deverão ser fechados com muros, grades de ferro, madeira ou materiais similares e os imóveis deverão ser mantidos limpos, drenados e capinados.
Art. 128. Os terrenos situados nas zonas rurais serão fechados com:
I. Cercas de arame farpado ou liso, com quatro fios, no mínimo;
II. Telas de fio metálicas;
III. Cercas vivas, de espécies vegetais adequadas, desde que possua tela para impedir a passagem de animais.
Parágrafo único. Serão de responsabilidade exclusiva dos proprietários ou possuidores a construção e a conservação das cercas para conter aves domésticas, cabritos, suínos e outros animais que exijam cercas especiais.
Art. 129. A reconstrução ou conserto de muros e passeios afetados por modificações, reformas, nivelamentos e alinhamentos dos logradouros públicos ou das guias ou, ainda, por estragos ocasionados pela arborização das vias públicas ficará a cargo do proprietário do imóvel ou do Poder Executivo Municipal a depender da situação.
Art. 130. O Poder Executivo Municipal poderá exigir do proprietário do terreno, edificado ou não, a construção de sarjetas ou drenos para contenção de águas pluviais ou infiltrações, oriundas de sua propriedade, que causem prejuízos ou danos ao logradouro público ou aos proprietários vizinhos.
Art. 131. Os passeios deverão ser mantidos sempre limpos e desobstruídos, de forma a permitir o livre trânsito de pedestres.
§1º. Quando os passeios se acharem em mau estado ou sem pavimentação, o Poder Executivo Municipal intimará os proprietários a consertá-los ou executá-los e, se estes não atenderem, o Poder Executivo Municipal realizará o serviço, cobrando dos proprietários as despesas totais, somadas ao valor da multa correspondente.
§2º. A construção de passeios ou sua reforma e o rebaixamento de guias e sarjetas deverão ser requeridos ao Poder Executivo Municipal para sua aprovação.
§3º. A reparação dos passeios danificados com escavações para obras de esgoto, água, luz, telefone, arborização ou outros serviços públicos, por empresas ou órgãos públicos, será feita por estas, às suas expensas.
Art. 132. Nas vias em que se determinar a construção obrigatória de passeios com ajardinamento, a conservação dos gramados caberá aos proprietários dos terrenos, aos ocupantes ou aos moradores dos edifícios fronteiros.
Art. 133. Cada proprietário é responsável pela construção e conservação de seus muros e cercas divisórias entre propriedades urbanas e rurais, devendo ser colocados desde as confrontações do seu terreno para o interior dele.
CAPÍTULO VIII
DOS CEMITÉRIOS
Art. 134. Os projetos de implantação de cemitérios devem ser aprovados pela autoridade sanitária, pelo órgão ambiental do Município e licenciados pelo Instituto Água e Terra - IAT ou sucedâneo e devem obedecer às resoluções da Secretaria Estadual de Saúde.
Parágrafo único. Os cemitérios deverão conter sistemas de drenagem das covas, tratamento de efluentes, drenagem de águas pluviais independentes de construção de poços de monitoramento do lençol freático e subterrâneo, plano de controle de vetores.
Art. 135. Todo o cemitério em funcionamento fica sujeito à fiscalização da autoridade sanitária, devendo este atender a legislação específica pertinente.
Art. 136. Compete ao Município a instalação, fiscalização e administração dos cemitérios públicos.
§1º. Os cemitérios por sua natureza são locais respeitáveis e devem ser conservados limpos e tratados com zelo, devendo suas áreas serem arruadas, arborizadas e ajardinadas, de acordo com as plantas aprovadas, e cercadas por muros.
§2º. São permitidas às irmandades, sociedades de caráter religioso ou empresas privadas, respeitadas as leis e regulamentos que regem a matéria, instalar ou manter cemitérios, desde que devidamente autorizados pela municipalidade, ficando sujeitos permanentemente à sua fiscalização, e licenciados pelo IAT ou sucedâneo.
§3º. Os cemitérios do Município estão livres a todos os cultos religiosos e a prática dos respectivos ritos, desde que não atentem contra a moral e as leis vigentes.
§4º. Os sepultamentos serão feitos sem indagação de crença religiosa, princípios filosóficos ou ideologia política do falecido.
Art. 137. É proibido fazer sepultamento antes de decorrido o prazo de 12 (doze) horas, contados do momento do falecimento, salvo:
I. Quando a causa da morte for moléstia contagiosa ou epidêmica;
II. Quando o cadáver tiver inequívocos sinais de putrefação.
§1º. Nenhum cadáver poderá permanecer insepulto nos cemitérios, por mais de 36 (trinta e seis) horas, contadas do momento em que se verificar o óbito, salvo quando o corpo estiver embalsamado ou se houver ordem expressa da autoridade policial ou da saúde pública.
§2º. Não se fará sepultamento algum sem a certidão de óbito fornecida pelo Oficial do Registro Civil do local do falecimento.
§3º. Na impossibilidade da obtenção de Certidão de Óbito o sepultamento poderá ser feito mediante autorização da autoridade médica, policial ou jurídica, condicionado à apresentação da certidão de óbito posteriormente ao órgão público competente.
Art. 138. Os sepultamentos em jazigos sem revestimento (sepultura) poderão repetir-se de 05 (cinco) em 05 (cinco) anos, e nos jazigos com revestimento (carneiras), não haverá limite de tempo, desde que o último sepultamento feito seja convenientemente isolado.
§1º. Considera-se como sepultura a cova funerária aberta no terreno com as seguintes dimensões:
I. Para adultos: 2,20 m (dois metros e vinte centímetros) de comprimento por 0,75 m (setenta e cinco centímetros) de largura e 1,75 m (um metro e setenta e cinco centímetros) de profundidade;
II. Para crianças: 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de comprimento por 0,50 m (cinquenta centímetros) de largura e 1,70 m (um metro e setenta centímetros) de profundidade.
§2º. Considera-se como carneira a cova com as paredes revestidas de tijolos ou material similar, tendo internamente, no mínimo 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de comprimento por 1,25m (um metro e vinte e cinco centímetros) de largura.
Art. 139. As câmaras de sepultamento de cemitério vertical, a nível superior e inferior do solo, deverão ser construídas de material impermeável, de modo a garantir a não exalação de odores e vazamentos de líquidos derivados da decomposição.
Parágrafo único. Os gases e líquidos poderão ser removidos das câmaras de sepultamento por sistemas de drenos com disposição final adequada e que atendam às legislações específicas.
Art. 140. Os proprietários de terrenos ou seus representantes são responsáveis pelos serviços de limpeza e conservação do que tiverem construído e que forem necessários à estética, segurança e salubridade dos cemitérios.
Art. 141. Os vasos ornamentais devem ser preparados de modo a não conservarem água que permita a proliferação de vetores.
Art. 142. Nenhuma exumação poderá ser feita antes de decorrido o prazo de 03 (três) anos, contados da data do sepultamento, salvo em virtude de requisição por escrito da autoridade policial ou judicial ou mediante parecer do órgão de saúde pública.
§1º. No caso de finado com falecimento em idade de 0 a 6 anos, o prazo estipulado para a exumação é de 02 (dois) anos.
§2º. O transporte dos restos mortais, exumados ou não, será feito em caixão funerário adequado ou em urna metálica.
§3º. Os líquidos acumulados após a exumação devem ser encaminhados para tratamento e disposição final adequados.
Art. 143. O transporte de cadáveres só poderá ser feito em veículo especialmente destinado a este fim.
Parágrafo único. Os veículos deverão ter condições de lavagem e desinfecção após o uso.
Art. 144. Exceto a colocação de lápides, nenhuma construção poderá ser feita, nem mesmo iniciada, nos cemitérios, sem que a planta tenha sido previamente aprovada pelo Município.
Art. 145. Nos cemitérios é proibido:
I. Praticar atos de violação e depredação de qualquer espécie nos jazigos ou outras dependências;
II. Arrancar plantas ou colher flores;
III. Pregar cartazes ou fazer anúncios nos muros ou portões;
IV. Efetuar atos públicos que não sejam de culto religioso ou civil;
V. Circulação de qualquer tipo de veículo motorizado estranho aos fins e serviços atinentes ao cemitério.
Art. 146. É permitido dar a sepultura em um só lugar a duas ou mais pessoas da mesma família que faleceram no mesmo dia.
Art. 147. Todos os cemitérios devem manter, em rigorosa ordem, os seguintes controles:
I. Sepultamento de corpos ou partes;
II. Exumações;
III. Sepultamento de ossos;
IV. Indicações dos jazigos sobre os quais já estejam constituídos direitos, com nome, qualificação, endereço do seu titular, as transferências e alterações ocorridas.
Parágrafo único. - Para fins do disposto no caput deste artigo, os registros deverão indicar:
I. Hora, dia, mês e ano do sepultamento;
II. Nome da pessoa a que pertencerem os restos mortais;
III. No caso de sepultamento, além do nome, deverá ser indicada a filiação, idade, sexo do morto e certidão.
Art. 148. Os cemitérios devem adotar livros tombos ou fichas onde, de maneira resumida, são transcritas as anotações lançadas nos registros de sepultamento, exumação, ossuários, com indicações do número do livro e folhas, ou número da ficha onde se encontram os históricos integrais dessas ocorrências.
Parágrafo único. Os livros a que se refere o caput deste artigo devem ser escriturados por ordem de números dos jazigos e por ordem alfabética dos nomes.
Art. 149. Os cemitérios públicos e particulares deverão contar com os seguintes equipamentos e serviços:
I. Capelas, com sanitários;
II. Edifício de administração, inclusive sala de registros, que deverá ser convenientemente protegida contra intempéries, roubos e ação de roedores;
III. Sala de primeiros socorros;
IV. Sanitários para o público e funcionários;
V. Vestiário para funcionários, dotados de chuveiros;
VI. Depósito para ferramentas;
VII. Ossuário:
VIII. Iluminação externa;
IX. Rede de distribuição de água;
X. Área de estacionamento de veículos;
XI. Arruamento urbanizado e arborizado;
XII. Recipientes para depósito de resíduos em geral.
Art. 150. Além do disposto no artigo anterior, os cemitérios estarão sujeitos ao que for estabelecido em regulamento próprio, a critério da Administração Municipal, sem prejuízo do atendimento às normas federais e estaduais pertinentes, inclusive quanto ao licenciamento ambiental.
Parágrafo único. No caso da construção de crematórios, deverá ser estabelecido regulamento específico à matéria.
CAPÍTULO IX
DOS LOCAIS DE CULTO
Art. 151. Aplicam-se às igrejas, templos e casas de culto, as disposições desta Lei e demais normas sobre a matéria.
Art. 152. Nas igrejas, templos ou casas de culto, os locais franqueados ao público deverão ser conservados limpos, iluminados e arejados.
Art. 153. Os locais de culto são considerados locais sagrados e devem ser respeitados, sendo proibido nestes locais:
I. Apresentar maior número de assistentes, a qualquer de seus ofícios, do que a lotação comportada por suas instalações;
II. Pichar suas paredes e muros ou neles afixar cartazes.
CAPÍTULO X
DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS
Art. 154. É vedada a permanência de animais soltos ou amarrados nas vias públicas, nos termos da Lei Municipal nº 650/2021, consistente no Código de Defesa, Controle de Natalidade e Proteção dos Animais de Morretes.
Art. 155. Ao responsável pelo animal encontrado em ruas, praças, estradas ou caminhos públicos, sem a devida guia e acompanhante, será aplicada multa nos termos deste Código.
§1º. O abandono de animais é considerado maus tratos e o pagamento da multa descrita no caput não eximirá o responsável das sanções criminais cabíveis.
§2º. Em caso de reincidência, envolvendo o mesmo responsável e o mesmo animal, a multa será aplicada no valor do dobro da anterior e assim sucessivamente.
Art. 156. Em contextos endêmicos e epidêmicos, é obrigatório aos proprietários de animais seguir os cronogramas de vacinação estabelecidos pelas Secretarias de Saúde e Agricultura do Município.
Art. 157. É expressamente proibido:
I. A criação, na área urbana e demais localidades municipais, de qualquer espécie de animais ou aves prejudiciais à saúde, à higiene ou que perturbem a vizinhança;
II. A criação de abelhas com ferrão nos locais de maior concentração urbana.
Art. 158. Ficam proibidos os espetáculos de feras e as exibições de cobras e quaisquer animais perigosos sem as necessárias precauções para garantir a segurança dos espectadores e a fuga de animais para o ambiente natural.
Art. 159. É proibido a qualquer pessoa maltratar os animais ou praticar contra eles atos de crueldade tais como:
I. Transportar nos veículos de tração animal, carga ou passageiros de peso superior às suas forças;
II. Montar animais que já tenham a carga permitida;
III. Fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados, aleijados, enfraquecidos ou extremamente magros;
IV. Abandonar em qualquer ponto animais doentes, extenuados, enfraquecidos ou feridos;
V. Manter animais em depósitos insuficientes ou sem água, ar, luz e alimento;
VI. Praticar todo e qualquer ato, mesmo não especificado neste Código, que acarrete sofrimento para o animal.
Art. 160. É proibido manter, em cativeiro doméstico, qualquer tipo de animal selvagem sem autorização do Poder Executivo Municipal.
§1º. Cativeiros domésticos, quando permitidos, deverão ser vistoriados pelo Poder Executivo Municipal.
§2º. O Poder Executivo Municipal e a bil deverão ter conhecimento da relação dos animais selvagens ou répteis mantidos nestes cativeiros domésticos.
§3º. O Poder Executivo Municipal e a Defesa Civil deverão ser comunicados sempre que ocorrer fuga de alguns destes animais.
CAPÍTULO XI
DA EXTINÇÃO DE INSETOS NOCIVOS
Art. 161. Todo proprietário de imóvel urbano ou rural, dentro dos limites do município, é obrigado a extinguir os focos de insetos nocivos dentro de sua propriedade.
§1º. Constatado qualquer foco de insetos nocivos, transmissores ou não de doenças, os proprietários de que fala o presente artigo procederão os serviços de extinção.
§2º. Na impossibilidade de execução dos serviços diretamente pelo proprietário, este levará o fato ao conhecimento da autoridade municipal para o encaminhamento das providências cabíveis.
§3º. Poderá o Poder Público desenvolver projetos que venham a controlar a população de insetos nocivos e transmissores de doenças no território municipal.
Art. 162. No caso do proprietário não informar da existência e necessidade de extinguir focos de insetos nocivos, o Poder Executivo Municipal incumbir-se-á de extingui-los, cobrando do proprietário as despesas que efetuar, acrescidas de 20% (vinte por cento) pelo trabalho de Administração, além da aplicação de multa nos termos deste Código.
CAPÍTULO XII
DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, CASCALHEIRAS, OLARIAS, DEPÓSITOS DE AREIA E SAIBRO
Art. 163. A exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias e depósitos de areia e saibro depende de licença do Poder Executivo Municipal e Estado, que a concederá observados os preceitos deste Código e da legislação federal pertinente.
Art. 164. A licença será processada mediante apresentação de requerimento assinado pelo proprietário do solo ou pelo explorador.
Art. 165. As licenças para exploração serão concedidas sempre por prazo fixo.
Parágrafo único. Será interditada a pedreira ou parte da pedreira que, embora licenciada e explorada de acordo com este Código, demonstre posteriormente que sua exploração acarreta perigo ou dano à vida ou à propriedade.
Art. 166. O Alvará de Localização e Funcionamento para tais empreendimentos, além das previsões dispostas na Lei de Uso e Ocupação do Solo, deverão ser apresentados os seguintes documentos especiais:
I. Nome e residência do proprietário do terreno;
II. Nome e residência do explorador, se este não for o proprietário;
III. Localização precisa do imóvel com coordenadas geográficas e do itinerário para chegar-se ao local da exploração ou extração;
IV. Declaração do processo de exploração e da qualidade do explosivo a ser empregado, se for o caso;
V. Licenciamento do Órgão responsável ou Dispensa se for o caso.
Parágrafo único. O requerimento de licença deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I. Registro de Imóvel (Matrícula) do terreno em nome do proprietário;
II. Autorização para exploração, passada pelo proprietário, em cartório, no caso de não ser ele o explorador;
III. Planta da situação exata da área a ser explorada, com localização das respectivas instalações e indicando as construções, logradouros, ou mananciais e curso d`água situados em toda a faixa de largura de 100 m (cem metros) em torno da área a ser explorada; e
IV. Concessão de lavra emitida pelo DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral, bem como das licenças ambientais estaduais e/ou federais obrigatórias, quando cabíveis.
Art. 167. Ao conceder as licenças, o Poder Executivo Municipal poderá fazer as restrições que julgar convenientes.
Art. 168. Os pedidos de prorrogação de licença para a continuação da exploração deverão ser feitos mediante requerimento, acompanhado do documento de licença anteriormente concedido.
Art. 169. Não será permitida a exploração de pedreiras na área urbana.
Art. 170. A instalação de olarias na área urbana do Município deverá obedecer às seguintes prescrições:
I. As chaminés deverão ser construídas de modo a não incomodar os moradores vizinhos pela fumaça ou emanações nocivas, podendo o Poder Executivo Municipal exigir a utilização de filtros;
II. Quando as escavações facilitarem a formação de depósitos de água, o explorador deverá fazer o devido escoamento ou aterrar as cavidades, à medida que for retirado o barro.
Art. 171. O Poder Executivo Municipal poderá, a qualquer tempo determinar a execução de obras no recinto da exploração de pedreiras ou cascalheiras, com o intuito de proteger propriedades particulares ou públicas ou evitar a obstrução de galerias pluviais.
Art. 172. É proibida a extração de areia em todos os cursos d'água do Município, quando:
I. A jusante do local em que receberem contribuições de esgotos;
II. Modifiquem o leito ou as margens destes;
III. Possibilitem a formação ou causem por qualquer forma a estagnação das águas;
IV. De algum modo possam oferecer perigo a pontes, muralhas ou qualquer obra construída nas margens ou sobre os leitos dos rios;
V. A juízo dos órgãos federais ou estaduais de controle do meio ambiente, se considerar inadequado.
CAPÍTULO XIII
DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS
Art. 173. No interesse público, o Poder Executivo Municipal fiscalizará a fabricação, o comércio, o transporte e o emprego de inflamáveis e explosivos.
Art. 174. São considerados inflamáveis:
I. O fósforo e os materiais fosforados;
II. A gasolina e demais derivados de petróleo;
III. Os éteres, o álcool, a aguardente e os óleos em geral;
IV. Os carburetos, o alcatrão e as matérias betuminosas líquidas; e
V. Toda e qualquer outra substância cujo ponto de inflamabilidade seja acima de 135º C (cento e trinta e cinco graus centígrados).
Art. 175. Consideram-se explosivos:
I. Os fogos de artifícios;
II. A nitroglicerina e seus compostos e derivados;
III. A pólvora e o algodão pólvora;
IV. As espoletas e os estopins;
V. Os fulminatos, cloratos, formiatos e congêneres; e
VI. Os cartuchos de guerra, caça e minas.
Art. 176. É proibido:
I. Fabricar explosivos no Município;
II. Manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos sem atender às exigências ambientais e legais, quanto à construção, localização e segurança; e
III. Depositar ou conservar, nas vias públicas, mesmo provisoriamente, inflamáveis ou explosivos.
Art. 177. Os depósitos de explosivos e inflamáveis só serão construídos em locais especialmente designados, com licença especial do Poder Executivo Municipal e do órgão competente.
§1º. Os depósitos deverão ser dotados de instalação para combate ao fogo e de extintores de incêndio portáteis, em quantidade e disposição convenientes.
§2º. Todas as dependências e anexos dos depósitos de explosivos ou inflamáveis serão construídos com material incombustível, admitindo-se o emprego de outro material apenas nos caibros, ripas e esquadrias.
Art. 178. Não será permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis sem as precauções devidas.
§1º. Não poderão ser transportados simultaneamente, no mesmo veículo, explosivos e inflamáveis.
§2º. Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis não poderão conduzir outras pessoas além do motorista e dos ajudantes.
Art. 179. Somente será permitido o comércio de fogos de artifício, bombas, rojões e similares, através de estabelecimento comercial convenientemente localizado, que satisfaça plenamente os requisitos de segurança.
Art. 180. Os depósitos de explosivos e inflamáveis só poderão ser construídos em locais especialmente designados pelo Município e com anuência do Corpo de Bombeiros.
Art. 181. Fica proibido:
I. Queimar fogos de artifício nos logradouros públicos, janelas que abrirem para logradouros;
II. Soltar balões de gases rarefeitos produzidos a partir da queima de oxigênio; e
III. Fazer fogueiras nos logradouros públicos, sem autorização do Poder Executivo Municipal;
Parágrafo único. As proibições de que tratam os incisos I e III do caput deste artigo poderão ser suspensas mediante licença do Poder Executivo Municipal.
Art. 182. A instalação de postos de abastecimento de veículos, bombas de gasolina e depósitos de outros materiais inflamáveis, fica sujeita a licença especial do Poder Executivo Municipal e demais órgãos competentes.
§1º. O Poder Executivo Municipal poderá negar a instalação do depósito ou da bomba em local que possa prejudicar, de algum modo, a segurança pública.
§2º. O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer, para cada caso, as exigências que julgar necessárias ao interesse da segurança pública.
§3º. Fica restrito a 15.000 (quinze mil) litros o volume máximo dos reservatórios de qualquer tipo de líquido potencialmente poluidor de corpos hídricos e do solo, inclusive os inflamáveis e explosivos.
Art. 183. Fica proibida a utilização de produtos químicos inflamáveis, combustíveis e controlados para a impermeabilização ou blindagem de sofás ou outros bens, em recintos, total ou parcialmente, fechados de domicílios particulares, edificações públicas e privadas.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, são considerados recintos total ou parcialmente fechados os locais edificados com vedação física em todos ou quaisquer de seus lados por uma parede, divisória, teto, toldo ou qualquer outro tipo de barreira ao ar livre.
CAPÍTULO XIV
DA UTILIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS
Art. 184. Ninguém poderá abrir, fechar, desviar ou modificar estradas públicas sem prévia licença do Poder Executivo Municipal e em desacordo com a Lei Federal nº 6.766/79.
Parágrafo único. A autorização de abertura de estradas municipais se submete às disposições e diretrizes da Lei do Sistema Viário.
Art. 185. É vedado, nas estradas municipais, o trânsito de quaisquer veículos ou emprego de qualquer meio de transporte que possam ocasionar dano às mesmas.
Parágrafo único. Em casos específicos, desde que justificada a necessidade, o Poder Executivo Municipal poderá autorizar o trânsito de veículos especiais, exigindo o depósito de importância por ela arbitrada, para garantia dos estragos porventura ocasionados.
Art. 186. Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar o uso das estradas municipais, determinando tipo, dimensões, tonelagem e demais características dos veículos, bem como a velocidade de tráfego de acordo com as condições técnicas de capacidade das respectivas obras de arte.
Art. 187. Aqueles que se utilizarem das estradas municipais sem respeitarem a regulamentação de que trata o artigo anterior, responderão pelos danos que causarem às mesmas, sem prejuízo das multas a que estiverem sujeitos.
Art. 188. As Estradas Municipais deverão ser sinalizadas de acordo com a Legislação Federal vigente.
Art. 189. É vedada a obstrução das valas de escoamento das águas pluviais, sendo que o proprietário que proceder à obstrução será responsabilizado pelo prejuízo decorrente.
Parágrafo único. Tanto as valas existentes, como as abertas pela Municipalidade, deverão obedecer a critérios técnicos traçados pelo departamento competente do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO XV
DA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS E DA NUMERAÇÃO PREDIAL URBANA
Art. 190. A denominação dos logradouros públicos do Município será realizada por meio de Lei e sua inscrição far-se-á, obrigatoriamente, por meio de placas afixadas em edificações, nos passeios ou em outro local conveniente.
Art. 191. Para denominação dos logradouros públicos serão escolhidos, dentre outros, nomes de pessoas, datas ou fatos históricos que representem, efetivamente, passagens de notória e indiscutível relevância, que envolvam acontecimentos cívicos, culturais e desportivos, obras literárias, musicais, pictóricas, esculturais e arquitetônicas consagradas, personagens do folclore, acidentes geográficos ou relacionados com a flora e fauna locais.
§1º. Fica proibido denominar ruas, praças, avenidas, viadutos ou jardins públicos com nomes de pessoas vivas.
§2º. As propostas de denominação deverão ser sempre acompanhadas de texto explicativo dos motivos da denominação, incluindo fontes de referência, assim como referências do início e final do logradouro.
§3º. Nenhum logradouro poderá ser dividido em trechos com denominações diferentes, ressalvados os casos já existentes.
§4º. Os logradouros existentes cujos trechos possuam denominações diferentes poderão ser retificados.
§5º. As placas de nomenclatura serão colocadas somente após a oficialização do nome do logradouro público.
§6º.
Art. 192. Cabe ao Poder Público Municipal, a determinação da numeração dos imóveis dentro do Município, respeitadas as disposições deste Código.
Parágrafo único. É obrigatória a fixação da placa de numeração, com o número oficial definido pelo órgão competente, em local visível, no muro do alinhamento ou na fachada da edificação.
Art. 193. A numeração das novas edificações será designada por ocasião da emissão do Alvará de Obras e será exigida sua fixação para a emissão do Certificado de Vistoria e Conclusão de Obra - CVCO e Habite-se.
Art. 194. Serão notificados para regularização os proprietários dos imóveis sem placa de numeração oficial, com placa em mau estado de conservação ou que contenha numeração em desacordo com a oficialmente definida.
Parágrafo único. O não cumprimento da notificação do caput acarretará multa além de outras disposições cabíveis.
CAPÍTULO XVI
DO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INDUSTRIAIS
Seção I
Horário de Funcionamento
Art. 195. A abertura e o fechamento dos estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços e industriais, deverão obedecer às normas da Legislação Federal que regulam a duração e as condições de trabalho.
Art. 196. Os estabelecimentos comerciais, de modo geral, deverão obedecer ao horário de funcionamento das 08h00min (oito horas) às 18h00min (dezoito horas), nos dias úteis, salvo as exceções.
§1º. Aos mesmos horários estão sujeitos os escritórios comerciais em geral, as seções de venda dos estabelecimentos industriais, depósitos, e demais atividades em caráter de estabelecimento, que tenham fins comerciais.
§2º. Os estabelecimentos comerciais poderão, mediante prévia autorização do Poder Executivo Municipal, funcionar até as 22h00min (vinte e duas horas), nos dias úteis e, nos sábados, até as 18h00min (dezoito horas).
Art. 197. Estão sujeitos a horários especiais mediante prévia licença do Poder Executivo Municipal:
I. Postos de gasolina;
II. Hotéis e similares;
III. Hospitais e similares;
IV. Farmácias;
V. Padarias;
VI. Lojas de conveniência;
VII. Bares, restaurantes, sorveterias, confeitarias, cafés e similares, mercearias, mercados, casas de carnes e peixarias;
VIII. Cinemas e teatros;
IX. Bancas de revistas;
X. Supermercados e similares;
XI. Lojas de artesanato;
XII. Salões de beleza;
XIII. Barbearias.
§1º. Boates, casas de diversão pública e similares terão funcionamento livre desde que localizados na forma da Lei, e de maneira a não prejudicar a vizinhança com ruídos ou incômodos de qualquer natureza.
§2º. As farmácias que estiverem de plantão funcionarão fora do horário estabelecido, devendo ser obedecida a escala organizada pelo Poder Executivo Municipal, sendo que as demais deverão afixar à porta uma placa com a indicação das plantonistas.
Art. 198. Outros ramos de comércio ou prestação de serviços que exploram atividades não previstas nesta Seção e que necessitam funcionar em horário especial, deverão requerer licença especial, a ser expedida pelo Poder Executivo Municipal.
Seção II
Aferição de Pesos e Medidas
Art. 199. Os estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços ou industriais deverão, antes do início de suas atividades, submeter à aferição os aparelhos ou instrumentos de medição a serem utilizados em suas transações comerciais, de acordo com as normas estabelecidas pelo órgão federal competente.
Seção III
Saneamento do Meio
Art. 200. Nos salões de barbeiros, cabeleireiros, institutos de beleza, casas de banho e estabelecimentos congêneres, será obrigatória a desinfecção e esterilização de instrumentos e utensílios destinados ao serviço, antes de serem utilizados, através de meios apropriados e aceitos pela Autoridade Municipal.
Art. 201. Roupas, utensílios e instalações de hotéis, pensões, casas de banho, barbearias e cabeleireiros, deverão ser rigorosamente limpas, desinfetadas e esterilizadas.
Art. 202. As piscinas de uso público e as de uso coletivo restrito, deverão utilizar água com características físicas, químicas e bacteriológicas adequadas.
Parágrafo único. Os vestiários, sanitários e chuveiros instalados junto às piscinas deverão ser conservados limpos, desinfetados e esterilizados.
Art. 203. É vedado às lavanderias públicas receber roupas que tenham servido a doentes de hospitais ou estabelecimentos congêneres, ou provenientes de habitações particulares onde existem pessoas portadoras de doenças transmissíveis.
Art. 204. É proibida a irrigação de plantações de hortaliças e frutas rasteiras com água contaminada, em particular a que contenha dejetos humanos.
Parágrafo único. Para efeito deste artigo, considerar-se-á água contaminada a que contém elementos em concentração nociva à saúde, como organismos patogênicos, substâncias tóxicas ou radioativas.
Art. 205. Para consumo doméstico, só deverá ser utilizada água potável.
Art. 206. O Poder Executivo Municipal poderá determinar outras medidas referentes ao saneamento do meio, assegurando proteção à saúde e prevenindo a disseminação de doenças transmissíveis e incômodas a terceiros.
Seção IV
Edifícios para fins especiais
Art. 207. Os estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços e industriais não poderão lançar, nas redes de coleta de esgotos sanitários ou de águas pluviais, resíduos e águas servidas ou de lavagem, sem a prévia autorização do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Quando o lançamento destas matérias for feito em cursos d 'água, será obrigatório o seu tratamento prévio e, em qualquer caso, dependerá da aprovação do órgão estadual encarregado da proteção dos cursos d 'água.
Art. 208. Os resíduos sólidos, líquidos ou de qualquer estado, provenientes de atividades comerciais, de prestação de serviços, industriais e residenciais, só poderão ser lançados em cursos d'água, córregos, ribeirões, rios, lagos ou canais, por meios propícios, represados ou absorvidos por fossas, quando tais resíduos, recebendo tratamento adequado, não provoquem qualquer alteração, direta ou indireta da composição normal das águas receptoras, que possam constituir prejuízos à saúde, à segurança e ao bem-estar da população ou comprometer seu uso para fins agrícolas, comerciais, industriais ou recreativos.
Art. 209. A construção ou instalação de estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços ou industriais que possam produzir ruído, trepidação, cheiro intenso, incômodo ou nocivo, acúmulo de moscas, poluição da água, perigo de explosão ou incêndio, emanações nocivas, poeira, fumaça, ou causar danos de qualquer natureza a terceiros, mesmo quando localizados nas zonas próprias para as atividades previstas, estarão sujeitas à licença do departamento competente, que poderá exigir medidas especiais de proteção ou localização conforme cada caso.
Parágrafo único. Nos estabelecimentos existentes e em desacordo com este Código, não será permitida nenhuma obra para aumento ou conservação.
Art. 210. Fica proibida a queima de lixo de resíduos, sólidos ou líquidos, a céu aberto, bem como, sua deposição em cursos d 'água.
CAPÍTULO XVII
DO COMÉRCIO DE AMBULANTES E FEIRAS E DEMAIS ATIVIDADES EM LOGRADOUROS PÚBLICOS
Seção I
Disposições gerais
Art. 211. Enquadram-se nas disposições deste Capítulo as seguintes atividades:
I. Comércio ambulante: entendido como atividade temporária de venda a varejo de mercadorias, realizadas em logradouros públicos, por profissional autônomo, sem vinculação com terceiros ou pessoas jurídicas e em locais previamente determinados pelo Poder Executivo Municipal;
II. Prestação de serviços ambulantes: considerada toda atividade de natureza profissional realizada em logradouros públicos, inclusive as de artesãos ou artistas de arte popular, desde que preserve a segurança, o conforto e outras condições indispensáveis ao bem-estar da população, bem como, atenda a legislação vigente; e
III. Feiras livres: que se destinam a venda à varejo de gêneros alimentícios e artigos de primeira necessidade por preços acessíveis, evitando-se, quanto possível, os intermediários;
IV. Feiras de arte e artesanato ou comércio ambulante de objetos de arte e artesanato.
Art. 212. Toda atividade, comércio e prestação de serviço prevista neste capítulo se dará em logradouros públicos no Município de Morretes, de forma personalíssima, mediante autorização do Executivo Municipal. (Nova Redação dada pela Emenda n° 001/2024 – Supressiva – Proposta pelo Comissão de Legislação, Participativa, Fiscalização e Controle)
§1º. É proibido o exercício do comércio ambulante e das feiras livres fora dos locais demarcados pelo Poder Executivo Municipal.
§2º. As feiras serão organizadas, orientadas e fiscalizadas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 213. O exercício do comércio ambulante, bancas em geral e similares, dependerá sempre de licença especial do Poder Executivo Municipal, de caráter pessoal e intransferível, mediante requerimento do interessado, conforme processo administrativo de requisição de Licença para Exploração de Atividades em Logradouros Públicos.
§1º. O vendedor não licenciado para o exercício ou período em que esteja desempenhando atividade ficará sujeito à apreensão da mercadoria encontrada em seu poder e aplicação da multa prevista dentre as penalidades desta seção.
§2º. A devolução das mercadorias apreendidas só será efetuada depois de ser concedida a licença ao respectivo vendedor ambulante e do pagamento da multa.
Seção II
Do comércio e serviços de ambulantes
Art. 214. A exploração do comércio e serviço de ambulantes, poderá ser exercida pelos contribuintes, mediante o transporte pessoal de mercadorias ou com a utilização de equipamentos do tipo:
I. Trailers;
II. Carrinhos;
III. Carretinhas;
IV. Garapeiras;
V. Veículos automotores;
VI. Food trucks;
VII. Quaisquer outros tipos que possam locomover-se por força motriz mecânica, elétrica ou humana.
§1º. Os equipamentos móveis, rebocáveis e sobre rodas, tais como trailers e carretinhas, ou aqueles que possam locomover-se por força motriz mecânicas, deverão ser dotados das sinalizações exigidas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, bem como estarem aptos para locomoção, com registro no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.
§2º. Os equipamentos de que trata o presente artigo poderão ter comprimento máximo de até 08 m (oito metros).
§3º. Os equipamentos deverão ser colocados de modo a não atrapalhar o estacionamento e trânsito de veículos e a circulação de pedestres, devendo sua estadia ocorrer, preferencialmente, fora da via pública.
Art. 215. O comércio e serviços de ambulantes subdivide-se em:
I. Ambulantes de pequeno porte sem local fixo: a exemplos dos carrinhos de sorvete e vendedores de algodão doce, são as atividades de pequeno porte, exercidas por um único indivíduo e que não operam em local fixo; e
II. Comércio e serviços de ambulantes que operam em local fixo.
§1º. Ambas as categorias deverão requerer a Licença para Exploração de Atividades em Logradouros Públicos, condicionadas ao recolhimento de taxas e à disponibilidade de locais adequados, no caso de ambulantes que operem em local fixo.
§2º. Os comerciantes e prestadores de serviços ambulantes que exercerem suas atividades em locais fixos serão equiparados aos feirantes e submeterão às mesmas regras de inscrição para definição de locais apropriados à exploração de atividades em logradouros públicos.
Seção III
Dos locais e da inscrição para exploração de atividades em logradouros públicos
Art. 216. Os locais autorizados para o comércio e prestação de serviço em logradouros públicos, serão definidos visando evitar as seguintes intercorrências, tais como:
I. Permanência em locais inadequados e/ou insalubres;
II. Localização em pontos de estacionamento de automóveis, vans, micro-ônibus, ônibus e táxis;
III. Localização em áreas que impossibilitem ou dificultem o tráfego de veículos e/ou passagem de pedestres; e
IV. Prática de concorrência desleal.
Art. 217. O estabelecimento dos locais com demarcação das áreas necessárias à atividade, levará em consideração: (Nova redação dada pela Emenda Supressiva n°001/2024 – dada pela Comissão de Legislação, Participativa, Fiscalização e Controle)
I. As características de frequência de pessoas que permitam o exercício da atividade;
II. A existência de espaços livres para exposição das mercadorias;
III. O tipo de mercadoria, com distribuição dos espaços por categoria; e
IV. O horário a que está sujeito o comércio ambulante.
Parágrafo único. O Município determinará os critérios para padronização e numeração das bancas nas feiras livres, de alimentos ou de artesanato.
Art. 218. Caberá ao Departamento de Urbanismo ou àquele que o substituir, a regulamentação do comércio ambulante e da prestação de serviço ambulante quanto aos locais a serem destinados aos comércios e serviços ambulantes.
Art. 219. A indicação de locais permitidos para o exercício de comércio ambulante ou prestação de serviços ambulantes serão determinados pelo Poder Executivo Municipal. (Nova redação dada pela Emenda Supressiva n° 001/2024 – Pela Comissão de Legislação, Participativa, Fiscalização e Controle).
Art. 220. Quando as atividades se mostrarem prejudiciais e inadequadas, os contribuintes serão notificados, com prazo máximo de 05 (cinco)dias, para que encerrem suas atividades ou apresentem pedido para alteração do local. (Nova redação dada pela Emenda Supressiva n° 001/2024 – Pela Comissão de Legislação, Participativa, Fiscalização e Controle).
Art. 221. Encerrado o horário de funcionamento, conforme a liberação expressa no Alvará/Licença, o contribuinte deverá recolher seus pertences, produtos, materiais, equipamentos e maquinários, além dos resíduos de lixo, sendo vedada a permanência destes itens no local do exercício da prestação de serviço e comércio ambulante.
Art. 222. O Município manterá um registro de fila de espera para interessados em explorar atividades em logradouros públicos, a qual terá ampla publicidade e cuja ordem seguirá os seguintes critérios de prioridade:
I. Os agricultores e produtores do Município, no exercício e comércio nas feiras livres e nos mercados municipais, destinados ao abastecimento de gêneros alimentícios para consumo doméstico,
II. Cidadãos residentes em Morretes;
III. Maior tempo de inscrição junto à Administração Municipal;
IV. Maior idade;
V. Maior número de dependentes;
VI. Falta de habilitação ou condição para o exercício de qualquer outra atividade.
§1º. Na hipótese de haver dois ou mais interessados em igualdade de condições, a escolha será por sorteio.
§2º. Para que o interessado tenha seu pedido apreciado, não poderá ter seu cônjuge, ascendente ou descendente inscritos como ambulantes.
§3º. No caso de eventos temporários, como festas de rua ou festivais, a inscrição para exploração de atividades em logradouros públicos obedecerá a chamamento específico.
Seção IV
Das condições de funcionamento
Art. 223. O horário de funcionamento das atividades de comércio ou prestação de serviços ambulantes, compreenderá o período diurno e/ou noturno, sendo estes:
I. O período diurno se refere ao lapso temporal contemplado das 08h00min (oito horas) às 17h00min (dezessete horas);
II. O período noturno se refere ao lapso temporal contemplado das 17h00min (dezessete horas) às 22h00min (vinte e duas horas) para comerciantes, e das 17h00min (dezessete horas) às 02h00min (duas horas) do dia seguinte para ambulantes.
Parágrafo único. No caso de autorizações especiais para eventos ou para montagem de feiras, poderá ser permitido horário especial, a juízo da Secretaria competente.
Art. 224. Os vendedores ambulantes de gêneros alimentícios além das exigências da autoridade sanitária e demais disposições deste Código, deverão observar o seguinte:
I. Comercializar somente as mercadorias especificadas na Licença e exercer a atividade nos limites do local demarcado, dentro do horário autorizado;
II. Colocar à venda mercadorias em perfeitas condições de consumo, atendendo as normas da Vigilância Sanitária;
III. Portar a licença para comércio ambulante durante o exercício de sua atividade, e apresentá-la ao fiscal sempre que solicitado;
IV. Utilizar equipamentos e instalações em bom estado de conservação e higiene, limpos, organizados e rigorosamente dentro das especificações técnicas determinadas pelas legislações aplicáveis ou pelos órgãos competentes do Município;
V. Disponibilizar recipientes apropriados para recolhimento de lixo e detritos;
VI. Manter-se em rigoroso asseio pessoal, zelando pela limpeza das instalações e do espaço ocupado, observando bons hábitos de higiene e postura, dando ainda adequada destinação aos resíduos gerados;
VII. Portar-se com respeito para com o público, colegas e fiscais, evitando perturbar o fluxo de pessoas ou de veículos;
VIII. Acatar as ordens e determinações do agente fiscal durante a fiscalização;
IX. Zelar pela paz e sossego público, não permitindo algazarras ou qualquer outro tipo de barulho, provocados ou ocasionados pelos clientes;
X. Zelar pelos logradouros públicos, de forma a não danificar árvores, bancos, calçadas, muros, portões e jardins públicos ou particulares, bem como veículos;
XI. Exercer as atividades de forma organizada, de modo a não impedir ou dificultar o trânsito de pedestres e veículos;
XII. Quando se tratar de veículo automotor ou reboques e autorizado pelo Poder Público, deverão ser obedecidas as normas do Código de Trânsito Brasileiro;
XIII. Após o horário comercial próprio de cada um, o comerciante deverá deixar o local das operações limpo e sem detritos, apto a ser usado pelo trânsito sem transtornos.
Art. 225. Além das disposições do artigo anterior, são obrigações comuns a todos os que exercem atividades nas feiras livres:
I. Ocupar o local e área delimitada para seu comércio;
II. Manter a higiene do seu local de comércio e colaborar para a limpeza da feira e suas imediações;
III. Observar na utilização das balanças e na aferição de pesos e medidas, o que determinam as normas competentes;
IV. Somente colocar à venda gêneros em perfeitas condições para consumo;
V. Observar rigorosamente o horário de início e término da feira livre;
VI. Usarem recipientes apropriados para a colocação do lixo segregado em materiais recicláveis, orgânicos e não recicláveis.
Seção V
Das vedações e penalidades
Art. 226. Ao vendedor licenciado é vedado: (Nova Redação dada pela Emenda Supressiva n°001/2024 – Comissão de Legislação, Participativa, Fiscalização e Controle).
I. O comércio de qualquer mercadoria ou objeto não mencionado na licença;
II. Ceder a qualquer título o lugar e ou a licença determinada para a atividade permitida;
III. Exercer atividade em desacordo com o disposto e previamente autorizada em sua licença;
IV. Utilizar-se de postes, árvores, muros ou passeios públicos para exposição de seus produtos;
V. Utilizar sistemas de alto-falante, gerador de energia elétrica ou seu equivalente, salvo quando destinado à manutenção de equipamento de produção de frio ou calor;
VI. Utilizar-se de rede elétrica ou rede de água de forma irregular;
VII. Utilizar-se de fogões, fogareiros, chapas, botijões de gás, aparelhos elétricos, vasilhas para cozinhar, fritar, ferver ou preparar comestíveis na via pública, exceto quando embutidos no veículo transportador, caixa ou outro receptáculo fechado e/ou devidamente vistoriado e pelo órgão de Vigilância Sanitária e pelo Corpo de Bombeiros;
VIII. Impedir ou dificultar o trânsito de pessoas, ciclistas e ou veículos nas praças, vias e passeios públicos, nas vias de grande circulação e nos logradouros públicos;
IX. Estacionar nas vias e nos logradouros públicos, salvo autorização especial;
X. Trabalhar fora dos horários e locais estabelecidos para a atividade autorizada;
XI. Explorar mão de obra infantil;
XII. Venda de cigarros, medicamentos, óculos de grau, instrumentos de precisão, produtos inflamáveis, facas, canivetes e similares, réplicas e/ou armas de fogo, munições, equipamentos eletrônicos, telefones celulares, vales-transportes e passagens de transporte coletivo, artigos pirotécnicos, cartões telefônicos, produtos de fabricação estrangeira introduzidos irregularmente no País e produtos com marcas de terceiros não-licenciados;
XIII. Utilizar-se de mesas, cadeiras e outros móveis e estruturas, dificultando o trânsito de pedestres e veículos e a mobilidade urbana.
Art. 227. Ficam proibidas as seguintes condutas, sob pena das sanções previstas neste Código:
I. Comercializar produtos sem a devida comprovação fiscal;
II. Deixar de comunicar à Diretoria de Fiscalização a sua ausência, quando por mais de 50% (cinquenta por cento) do período de autorização, ao local determinado na licença;
III. Ceder, locar, emprestar, transferir de forma gratuita ou onerosa, os direitos relativos à autorização do exercício das atividades que trata o presente Decreto;
IV. Exercer o comércio ambulante fora dos horários e locais determinados na Licença;
V. Fixar objetos, equipamentos, utensílios ou realizar benfeitorias na área pública e/ou no passeio público, sem autorização prévia da Prefeitura Municipal.
Art. 228. São infrações que descaracterizam a condição de comércio e prestação de serviços ambulantes e feirantes:
I. Efetuar ligações de energia elétrica ou água, exceto nos casos de expressa autorização pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL ou SANEPAR;
II. Retirar as rodas dos equipamentos dos tipos trailers, carrinhos de lanches, carrinhos de bebidas, carrinhos de doces e salgados, garapeiras, veículos automotores e outros tipos e, com isso, impossibilitar a locomoção mecânica, elétrica ou manual do equipamento; e
III. Iniciar o exercício de suas atividades, sem prévia Autorização Municipal.
Art. 229. Poderão ser aplicadas as seguintes penalidades nos casos de descumprimento das disposições deste Capítulo:
I. Advertência escrita, com prazo de 03 (três) dias úteis para regularização da situação;
II. Apreensão das mercadorias;
III. Apreensão dos equipamentos;
IV. Multa;
V. Suspensão da atividade, pelo prazo de 15 (quinze) dias;
VI. Cassação da Licença.
§1º. Aplicada a penalidade, para o regular exercício da atividade, o infrator deverá se adequar e cumprir a exigência que a determinou.
§2º. A aplicação das sanções previstas neste capítulo não impede a adoção de outras providências nas esferas administrativa, cível e criminal previstas na legislação pertinente.
§3º. No caso da apreensão de mercadorias e/ou equipamentos será lavrado termo, em formulário próprio, expedido em 2 (duas) vias, no qual serão discriminados o nome da pessoa autuada, se conhecida, o motivo da apreensão e o artigo deste Código em que foi enquadrado, o local e hora da apreensão, o prazo legal de recurso e a relação dos produtos apreendidos.
§4º. As mercadorias e os equipamentos utilizados para o exercício da atividade serão apreendidos e removidos para o pátio pertencente à Prefeitura Municipal, os quais somente serão liberados após a quitação total das multas, taxas e diárias de apreensão e armazenamento prevista na Tabela de Preços Públicos deste Município.
§5º. Em se tratando de apreensão de produtos perecíveis não caberá ao Município o ônus da manutenção térmica especial destes produtos, podendo no ato da apreensão ser doados a instituições de fins sociais parceiras da Secretaria Municipal da Assistência Social mediante recibo; e/ou descartados conforme avaliação da Vigilância Sanitária, se de procedência duvidosa, após a lavratura do respectivo auto de eliminação, contendo a descrição das mercadorias, o qual deverá ser firmado por fiscal do Município.
§6º. Transcorrido o Processo Administrativo, em caso de procedência, os produtos e ou equipamentos apreendidos poderão ser devolvidos ao seu proprietário, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo anterior.
§7º. Fica assegurado aos contribuintes ou interessados penalizados nos termos dos artigos deste Capítulo, o contraditório e a ampla defesa na forma do Processo Administrativo Fiscal descrito no Código Tributário Municipal.
§8º. Em todos os casos, independente do prazo do Processo Administrativo, não cabe direito a qualquer indenização por eventual dano ou perda decorrente da apreensão, do transporte e do depósito dos produtos e equipamentos.
Seção VI
Da fiscalização
Art. 240. Compete ao Poder Público Municipal, por meio dos fiscais municipais, fiscalizar a exploração de atividades em logradouros públicos, o que se dará por expedientes fiscalizatórios ordinários e extraordinários.
Art. 241. O procedimento de fiscalização ordinário será feito no mínimo trimestralmente, por meio de verificação in loco das atividades, por Comissão Fiscalizadora, que contará com auxílio da Polícia Militar ou da Guarda Municipal quando da criação desta.
§1º. A Comissão Fiscalizadora das atividades em logradouros públicos será composta por um servidor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, um servidor da Vigilância Sanitária, e um servidor da Secretaria Municipal de Fazenda.
§2º. Além do procedimento de fiscalização ordinária, poderão ser estabelecidas vistorias e expedientes extraordinários para averiguação de denúncias ou conforme juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública.
Art. 242. Nos casos de denúncias ou reclamações encaminhadas pela população, após sua comprovação pela Administração Municipal, será instaurado Processo Administrativo Fiscal em que seja assegurado ao infrator a ampla defesa e o contraditório, e, sendo caracterizado o descumprimento das obrigações ou a prática das proibições ou infrações, serão aplicadas as penalidades previstas nesta Lei.
TÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
CAPÍTULO I
DO LICENCIAMENTO EM GERAL
Seção I
Disposições gerais
Art. 243. Dependem de concessão de Licença ou Alvará do Município todos os processos de parcelamento do solo, obras, localização e o funcionamento de estabelecimentos comercial, industrial, de crédito, seguro, capitalização, agropecuário, de prestação de serviço de qualquer natureza profissional ou não, e as empresas em geral, sejam fixos, ambulantes, perenes ou temporários.
§1º. Os procedimentos para o licenciamento do parcelamento do solo são tratados pela Lei de Parcelamento do Solo de Morretes.
§2º. Os procedimentos para o licenciamento de obras são tratados no Código de Obras de Morretes.
§3º. Os procedimentos para o licenciamento para localização e funcionamento são tratados pela Lei de Uso e Ocupação do Solo de Morretes.
§4º. Os processos de licenciamento referidos não eximem proprietários e empreendimento dos processos de licenciamento de outras instâncias, como o Licenciamento Ambiental e Sanitário.
Seção II
Da Licença para Exploração de Atividades em Logradouros Públicos
Art. 244. A exploração de atividade em logradouros públicos depende de expressa autorização do Município, mediante concessão de Licença para Exploração de Atividades em Logradouros Públicos.
§1º. Compreendem-se como atividades nos logradouros públicos, entre outras, as seguintes:
I. Comércio e prestação de serviço, em local pré-determinado, tais como: banca de revistas, jornais, livros, frutas, feiras livres, engraxates;
II. Comércio e prestação de serviços ambulantes;
III. Recreação e esportiva;
IV. Exposição de arte popular.
§2º. Entende-se por logradouros públicos: as ruas, praças, bosques, alamedas, travessas, passagens, galerias, pontes, jardins, becos, passeios, estradas e qualquer via aberta ao público no território do Município.
§3º. Para essas atividades não se aplicam as disposições a respeito do Alvará de Localização e Funcionamento, de modo que todo aquele que exercer atividade em logradouros públicos deverá ter a Licença específica para tanto, conforme as disposições deste Código.
Art. 245. O pedido de liberação de Licença deverá ser realizado junto à Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento, mediante protocolo, no horário de expediente da Prefeitura, e deverá estar acompanhado dos seguintes documentos e informações:
I. Cópia do cadastro de Pessoa Física - CPF;
II. Cópia do RG;
III. Cópia do Contrato Social ou Declaração de Firma Individual, se for o caso, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado;
IV. Comprovante de residência recente, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias;
V. Atividade a ser exercida;
VI. O horário e datas de funcionamento da atividade comercial e da prestação de serviços;
VII. Certidão de Antecedentes Criminais, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias;
VIII. Equipamento a ser utilizado para o exercício da atividade, com a foto deste ou de equipamento assemelhado;
IX. Forma de descarte de lixo;
X. Eventuais licenciamentos exigidos por órgãos Municipais, Estaduais ou Federais.
§1º. Para os vendedores ambulantes de gêneros alimentícios, o Poder Executivo Municipal exigirá a licença autorizativa do Corpo de Bombeiros, quando couber, e da Vigilância Sanitária, quanto a seus produtos e/ou equipamentos, bem como quanto à adequação do seu descarte de lixo, como condição para obter a Autorização Municipal.
§2º. A venda ambulante de sorvetes, refrescos, doces, guloseimas, pães e outros gêneros alimentícios de ingestão imediata só será permitida em carros apropriados, caixas ou outros receptáculos fechados, devidamente vistoriados pelo Poder Executivo Municipal.
§3º. A licença será concedida pelo Poder Público, sempre a título precário, com prazo que poderá variar entre 02 (dois) dias, no caso de licenças para eventos, a 1 (um) ano, a depender da atividade e ocasião, com possibilidade de renovação, quando couber.
§4º. Poderão ser exercidas as atividades que tratam o presente capítulo, nos logradouros públicos e outros locais que, excepcionalmente e sob condições próprias, poderão vir a ter Autorização, nos casos de eventos realizados pela própria Municipalidade ou por ela autorizados, com cunho cultural, esportivo, filantrópico, assistencial, educacional ou religioso.
Art. 246. A Licença para Exploração de Atividades em Logradouros Públicos será expedida apenas mediante o recolhimento das taxas devidas, nos termos do Código Tributário, da Tabela de Preços Públicos e legislação específica.
Art. 247. A Licença para Exploração de Atividades em Logradouros Públicos é de uso pessoal e intransferível, servirá exclusivamente para o fim declarado, sendo concedido a título precário, podendo ser cancelado ou cassado a qualquer tempo pelo Município, sem gerar direito à indenização, pelas seguintes motivações:
I. Violação da presente legislação;
II. Por interesse ou necessidade da Administração Pública Municipal;
III. A pedido do próprio ambulante;
IV. Pela reincidência de atos que levarem à aplicação de multas;
V. Cassação de Licença Sanitária, quando exigível;
VI. Impedimento da ação fiscal, exercida por servidor público;
VII. Divergir do fim específico autorizado.
§1º. A revogação, ou cassação, ou a não-renovação da Licença não ensejará indenização ao autorizado por parte do Poder Executivo Municipal.
§2º. A autorização se dará de forma personalíssima, sendo vedada a transferência ou cessão a terceiros.
Art. 248. É vedada a expedição:
I. De mais de uma Licença para a mesma Pessoa Física ou Jurídica, salvo para atividades compatíveis e no mesmo local;
II. De Licença para menores de 18 (dezoito) anos, salvo os casos de emancipação comprovada;
III. De Licença para apresentação de malabaristas, com uso de armas brancas ou de malabares de fogo, sendo proibida qualquer Autorização Administrativa neste sentido.
Art. 249. Na Licença concedida deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos:
I. Número de inscrição;
II. Residência do comerciante ou responsável;
III. Nome, razão social ou denominação sob cuja responsabilidade funciona o comércio quando sujeito às obrigações fiscais;
IV. Dias de funcionamento da atividade e validade da Licença;
V. Descrição da atividade a ser exercida e demais informações pertinentes.
Art. 250. A falta de Alvará de Licença implicará na aplicação das sanções previstas neste Código.
Art. 251. O Poder Executivo expedirá norma complementar para exploração de atividades em logradouros públicos, por meio de Decreto, para estabelecer do valor da taxa da Licença, respeitando-se:
I. A diferença entre ambulantes de pequeno porte sem local fixo e de atividades que operam em local fixo;
II. O período e o número de dias para os quais se postula a Autorização, que poderá variar de um dia (eventos episódicos como festivais) até a um ano, com dias da semana variados.
CAPÍTULO II
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Seção I
Disposições Gerais
Art. 252. Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código ou de outras Leis, Decretos, Resoluções ou Atos baixados pelo Poder Público Municipal no uso do seu Poder de Polícia.
Art. 253. Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e, ainda, os encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
Art. 254. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações serão punidas alternativas ou cumulativamente, com penalidades de:
I. Advertência ou notificação preliminar;
II. Penalidade pecuniária;
III. Apreensão de produtos;
IV. Inutilização de produtos;
V. Proibição ou interdição de atividades, observada a legislação federal a respeito;
VI. Cancelamento do Alvará de Licença do estabelecimento.
Seção II
Das penalidades
Art. 255. A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa, que poderá variar de 3 (três) a 100 (cem) UFMs - Unidade Fiscal do Município.
Art. 256. Para graduar a multa, quando da sua aplicação, ter-se-á em vista:
I. A maior ou menor gravidade da infração;
II. As suas circunstâncias atenuantes ou agravantes;
III. Os antecedentes do infrator relacionados às disposições deste Código.
§1º. O valor atribuído à multa será motivado de acordo com os limites e parâmetros estabelecidos por esta Lei.
§2º. A multa por infrações previstas neste código é cumulativa com eventuais multas decorrentes de infrações a outras Legislações Municipais, Estaduais ou Federais.
Art. 257. Na reincidência da infração, a multa será cobrada no valor do dobro da anterior e assim sucessivamente, mesmo que supere o limite das 100 (cem) UFMs - Unidade Fiscal do Município.
Parágrafo único. A reincidência ocorre quando o infrator violar algum preceito deste Código em cuja infração já tiver sido autuado e punido.
Art. 258. A penalidade pecuniária será judicialmente executada se, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.
§1º. A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em Dívida Ativa.
§2º. Os infratores que estiverem em débito de multa não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com o Poder Executivo Municipal, participar de concorrência, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou transacionar a qualquer título com a Administração Municipal.
Art. 259. As penalidades a que se refere este Código não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma da Lei.
Parágrafo único. Após ser aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência que a houver determinado.
Art. 260. Os débitos decorrentes de multas não pagas nos prazos regulamentares serão atualizados, nos seus valores monetários, na base dos coeficientes de correção monetária que estiverem em vigor na data de liquidação das importâncias devidas.
Art. 261. Nos casos de apreensão, os objetos apreendidos serão recolhidos aos depósitos do Poder Executivo Municipal.
§1º. Na apreensão lavrar-se-á, inicialmente, auto de apreensão que conterá a descrição dos objetos apreendidos e a indicação do lugar onde ficarão depositados e, posteriormente, serão tomados os demais procedimentos previstos no processo de execução de penalidades.
§2º. Quando os objetos apreendidos não puderem ser recolhidos àquele depósito, ou quando a apreensão se realizar fora da área urbana, poderão ser depositados em mãos de terceiros ou do próprio detentor, observadas as formalidades legais.
§3º. Desde que não exista impedimento legal consubstanciado em legislação específica de caráter municipal, estadual ou federal, a devolução do material apreendido só se fará depois de pagas as multas que tiverem sido aplicadas e de indenizada ao Poder Executivo Municipal das despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, o transporte e o depósito.
§4º. No caso de material ou mercadoria perecível, o prazo para reclamações ou retirada será de 24 (vinte e quatro) horas; expirado esse prazo, se as referidas mercadorias ainda se encontrarem próprias para consumo, poderão ser doadas a instituições de assistência social e, no caso de deterioração, deverão ser descartadas.
§5º. Não caberá, em qualquer caso, responsabilidade ao Poder Executivo Municipal pelo perecimento das mercadorias apreendidas em razão de infração desta Lei.
Art. 262. No caso de não ser reclamado e retirado dentro de 30 (trinta) dias, o material apreendido será vendido em hasta pública pelo Poder Executivo Municipal, sendo a importância aplicada na indenização das multas e despesas de que trata o artigo anterior e entregue qualquer saldo ao proprietário, mediante requerimento devidamente instruído e processado.
Art. 263. Não são diretamente passíveis de aplicação das penas definidas neste Código:
I. Os incapazes na forma da Lei; e
II. Os que forem coagidos a cometer a infração.
Art. 264. Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o artigo anterior, a pena recairá:
I. Sobre os pais, tutores ou pessoa sob cuja guarda estiver o menor;
II. Sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o insano; e
III. Sobre aquele que der causa à contravenção forçada.
Seção III
Do auto de infração
Art. 265. Auto de Infração é o instrumento através do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições deste Código.
Art. 266. Dará motivo à lavratura de Auto de Infração qualquer violação das normas deste Código que for levada ao conhecimento do Prefeito ou dos responsáveis por ele designados, por qualquer servidor municipal ou qualquer pessoa que a presenciar, devendo a comunicação ser acompanhada de prova ou devidamente testemunhada.
Parágrafo único. Recebendo tal comunicação, a autoridade competente ordenará, sempre que couber, a lavratura do Auto de Infração.
Art. 267. Qualquer pessoa poderá autuar os infratores, devendo o auto respectivo, que será assinado por duas testemunhas, ser enviado ao Poder Executivo Municipal para fins de direito.
Parágrafo único. São autoridades para lavrar o auto de infração fiscais ou outros funcionários previamente designados pelo Prefeito.
Art. 268. É autoridade competente para confirmar os autos de infração e a multa o Prefeito ou quem por este for delegada a atribuição.
Art. 269. Os autos de infração, lavrados em modelos especiais, com precisão, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverão conter obrigatoriamente:
I. Dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado;
II. Nome de quem lavrou, relatando-se com toda a clareza o fato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuante ou agravante à ação;
III. Nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência;
IV. Disposição infringida;
V. Intimação ao infrator para pagar as multas devidas ou apresentar defesa e prova nos prazos previstos; e
VI. Assinatura de quem lavrou, do infrator e de suas testemunhas capazes, se houver.
§1º. As omissões ou incorreções do auto não acarretarão sua nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
§2º. A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica em confissão, nem a recusa agravará a pena.
Art. 270. Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada no mesmo pela autoridade que o lavrar.
Art. 271. Os agentes fiscais que deixarem de cumprir o disposto nesta Seção, ou que, por negligência ou má fé, lavrarem autos em desobediência aos requisitos legais, de forma a lhes acarretar nulidade, serão diretamente responsabilizados pelas multas.
Parágrafo único. O pagamento da multa decorrente de processo fiscal tornar-se-á exigível depois de julgada a decisão que a impôs.
Seção IV
Do Processo de Execução
Art. 272. O infrator terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa, contados da lavratura do Auto de Infração.
Art. 273. A defesa far-se-á por requerimento dirigido ao titular do órgão municipal responsável pelo cumprimento desta Lei, facultado instruir sua defesa com documentos que deverão ser anexados ao processo.
Art. 274. Pelo prazo em que a defesa estiver aguardando julgamento serão suspensos todos os prazos de aplicação das penalidades ou cobranças de multa, exceto as penalidades sobre perecíveis e que haja cessado qualquer agravante do fato gerador.
Art. 275. A decisão deverá ser fundamentada por escrito, concluindo pela procedência ou não do auto de infração.
Art. 276. O autuado será notificado da decisão:
I. Pessoalmente, mediante entrega de cópia da decisão proferida e contrarrecibo;
II. Por carta, acompanhada de cópia da decisão e com aviso de recebimento; e
III. Por edital publicado em jornal local, se desconhecido o domicílio do infrator ou este recusar-se a recebê-la.
Art. 277. Na ausência do oferecimento da defesa no prazo legal, ou de ser ela julgada improcedente, será validada a multa já imposta, que deverá ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, além das demais penalidades previstas e prazos para cumpri-las.
Parágrafo único. O prazo para cumprimento das penalidades impostas neste artigo será contado a partir da notificação do infrator da decisão.
Art. 278. Da decisão da autoridade julgadora, poderá aquele que se julgar prejudicado, interpor recurso ao Prefeito, em um prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir do comprovado recebimento da notificação.
Art. 279. As decisões definitivas serão cumpridas:
I. Na hipótese do disposto no art. 271, com o indeferimento do recurso, pela notificação do infrator, para que no prazo de 15 (quinze dias) pague a quantia devida;
II. Pela liberação dos bens apreendidos, no caso do deferimento do recurso.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 280. Caberá ao Poder Executivo Municipal a regulamentação de eventuais omissões ou desenvolvimento de regulamentações específicas para a operacionalização deste Código.
Art. 281. Os prazos previstos neste Código serão contados em dias corridos, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
§1º. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento coincidir com dia feriado, com dia em que não houve expediente no setor competente ou que o expediente tenha sido encerrado antes do horário normal.
§2º. Os prazos somente começam a contar a partir do primeiro dia útil após a notificação
Art. 282. Autorizações e Licenças de Exploração de Atividades em Logradouros Públicos já concedidas sob a vigência do Código anterior terão sua validade garantida, até sua expiração, submetendo-se às novas regras quando de sua renovação.
Art. 283. Esta Lei Complementar Municipal entra em vigor no exercício seguinte. (Nova redação dada pela Emenda Modificativa n° 001/2024 – Comissão de Legislação, Fiscalização e Controle).
Art. 284. Fica revogada a Lei Complementar Municipal nº 11, de 04 de fevereiro de 2011, e o Decreto nº 291/2021, bem como outras disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes em 09 de agosto de 2024.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:B9A31958