ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2755/2019

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no orçamento geral do Município de Paiçandu.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.714/2018 (LOA), sanciono a seguinte,

LEI

 

Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento geral do Município de Paiçandu no valor de R$ 9.975,90 ( nove mil novecentos e setenta e cinco reais e noventa centavos) nas despesas classificada na atividade e no elemento a seguir abaixo discriminado:

 

12 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.243.1202.2.182.000 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

Ficha 0293

3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

Fonte 00829

3.000,00

Ficha 0294

3.3.90.39.00.00.00 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte 00829

2.000,00

Ficha 0295

3.3.90.36.00.00.00 – Serviços de Terceiros Pessoa Física

Fonte 00829

2000,00

Ficha 0296

4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações

Fonte 00829

1000,00

Ficha 0297

4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte 00829

1.975,90

SUPLEMENTAÇÃO

9.975,90

 

Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º, será utilizado o recurso de excesso de arrecadação referente as inscrições do IV GP Paiçandu de Mountain Bike 2018 – Fonte 00826 – FIA Municipal – Paiçandu-Pr.

 

Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2671/18– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 20 dias do mês de maio do ano de 2019.

 

TARCÍSIO MARQUES DOS REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:B9A49A4F