ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.194 DE 30 DE JANEIRO DE 2025

Súmula: “Institui o Programa de Incentivo ao Esporte e cria o Conselho Municipal de Esporte e dá outras providências.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.º Fica instituído o Programa de Incentivo ao Esporte, organizado e executado pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, podendo ser designado a outro órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta Municipal que venha a sucedê-lo.

Parágrafo único. O Programa de Incentivo ao Esporte tem como objetivo geral a realização de ações consistentes no fomento e incentivo às práticas esportivas e de lazer em suas diversas modalidades e manifestações, buscando efetivar o direito constitucional às práticas esportivas formais e não formais, bem como a criação de oportunidades de tempo e espaço para vivências lúdicas para todos os cidadãos residentes no Município, por meio de ações intersetoriais desenvolvidas pelo próprio Poder Público Municipal ou mediante integração com a sociedade, por meio de parcerias e convênios com órgãos/entidades governamentais e privadas.

Art. 2.º Para os fins desta Lei, serão adotados os conceitos, princípios, finalidades e diretrizes previstos na Lei Federal n.º 9.615, de 24 de março de 1998 e nas demais legislações aplicáveis às atividades desportivas e de lazer.

§ 1.º Definem-se como práticas desportivas formais aquelas reguladas por normas nacionais e internacionais e pelas regras de prática desportiva de cada modalidade, aceitas pelas respectivas entidades nacionais de administração do desporto.

§ 2.º Definem-se como práticas desportivas não formais, as caracterizadas pela liberdade lúdica de seus participantes e que abrangem múltiplas formas de atividades de recreação e lazer, relacionando-se com as áreas da cultura, turismo, saúde, assistência social, educação, meio ambiente e trabalho, dentre outras.

Art. 3.º O desporto, como atividade predominantemente física e intelectual, pode ser reconhecido em qualquer das seguintes manifestações:

I – desporto educacional, através dos sistemas de ensino e formas assistemáticas de educação, evitando-se a seletividade, a hiper competitividade de seus praticantes, com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e a sua formação para o exercício da cidadania e a prática do lazer;

II – desporto de participação, de modo voluntário, compreendendo as modalidades desportivas praticadas com a finalidade de contribuir para a integração dos praticantes na plenitude da vida social, na promoção da saúde e educação e na preservação do meio ambiente;

III – desporto de rendimento, praticado segundo normas e regras nacionais e internacionais, com a finalidade de obter resultados e integrar pessoas e comunidades em nível municipal, intermunicipal, regional e nacional, dentre outros;

IV – desporto de formação, caracterizado pelo fomento e aquisição inicial dos conhecimentos desportivos que garantam competência técnica na intervenção desportiva, com o objetivo de promover o aperfeiçoamento qualitativo e quantitativo da prática desportiva em termos recreativos, competitivos ou de alta competição.

Art. 4.º O Programa de Incentivo ao Esporte tem por finalidade dotar o Município de

instrumentos articulados, democráticos e eficazes para garantir a promoção de práticas esportivas e de lazer integradas e permanentes, na perspectiva da democratização do acesso e ampliação dos recursos materiais e humanos destinados ao setor e à elevação do seu padrão de qualidade.

Parágrafo único. O programa de que trata esta lei será implementado por meio de um conjunto de ações governamentais e não governamentais, visando assegurar a prática esportiva e atividades de lazer em todos os âmbitos, conforme disposto nesta lei e nas demais legislações que a complementem ou integrem.

 

CAPÍTULO II – DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE

Art. 5.º Fica criado o Conselho Municipal de Esporte de Teixeira Soares.

Art. 6.º O Conselho Municipal de Esporte é órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

Art. 7.º O Conselho Municipal de Esporte tem por finalidade auxiliar na organização do esporte, na consolidação de políticas públicas e na melhoria do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do esporte municipal.

Art. 8.º O Conselho Municipal de Esporte tem a seguinte estrutura:

I – Plenário;

II – Mesa Diretora;

III – Secretaria Executiva.

Art. 9.º Ao Conselho Municipal de Esporte compete:

I – cooperar com o Conselho Estadual de Desporto e com os órgãos federais e estaduais incumbidos da execução das Políticas de Esporte;

II – adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais;

III – fornecer, quando solicitados, auxílio e informações ao Poder Público e à comunidade, quanto a programas e projetos que visem a melhoria da prática de atividades físicas e do esporte no Munícipio;

IV – opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no Munícipio;

V – avaliar e aprovar planos de trabalhos apresentados por entidades, associações e/ou empresas credenciadas para parcerias;

VI – zelar pela memória do esporte;

VII – contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a educação, a defesa social e o turismo visando potencializar benefícios sociais gerados pela prática de atividade física e esportiva;

VIII – acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos;

IX – realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à correta utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte; e

X – elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do Conselho.

Art. 10. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Esporte disporá sobre a competência do Plenário, da Mesa Diretora e da Secretaria Executiva.

Art. 11. O Conselho Municipal de Esporte compõe-se dos seguintes membros:

I – 01 (um) titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Esporte;

II – 01 (um) titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Educação;

III – 01 (um) titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social;

IV – 01 (um) titular e 01 (um) suplente da sociedade civil indicados pela associação comercial do Município de Teixeira Soares - PR;

V – 01 (um) titular e 01 (um) suplente de academias, associações e clubes esportivos, recreativos e de lazer, das atléticas e agremiações de esporte.

§ 1.º Os órgãos e entidades de que se tratam os incisos I, II e III, indicarão seus representantes à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, para posterior designação do Prefeito Municipal.

§ 2.º As funções dos membros do Conselho Municipal de Esporte e de membro de suas comissões são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração.

§ 3.º Representante do poder público ou de entidade da sociedade civil poderá ser substituído a qualquer tempo por nova indicação do representado.

Art. 12. A Mesa Diretora do Conselho será eleita por meio de votação dos membros.

Art. 13. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esporte é de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

Parágrafo único. O membro do Conselho que deixar de comparecer, sem justificativa, a três sessões consecutivas ou à metade das sessões plenárias realizadas no período de um ano, perderá o seu mandato.

Art. 14. O Conselho Municipal de Esporte reunir-se-á a cada semestre, e, extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos conselheiros.

Art. 15. As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos conselheiros presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.

Parágrafo único. As sessões do Conselho serão instaladas com a presença mínima de 03 (três) conselheiros.

Art. 16. Das sessões do Conselho serão lavradas as atas, assinadas pelos presentes e pelo Secretário Executivo.

Art. 17. O Conselho Municipal de Esporte pode constituir Comissões integradas por, no mínimo, um de seus membros e por profissionais de notório saber ou representantes de órgãos e entidades diretamente relacionadas com o tema.

Parágrafo único. Cabe à Presidência do Conselho estabelecer a composição das comissões, bem como convidar profissionais ou órgãos e entidades a indicarem seus representantes.

Art. 18. A Secretaria Executiva será exercida por servidor da Secretaria Municipal responsável pela área de esporte, especialmente designado para tal função.

Art. 19. No prazo de noventa dias contados da data da publicação desta Lei, o Conselho aprovará o seu regimento interno.

Art. 20. Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de Esporte articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais.

 

CAPÍTULO III – DAS AÇÕES

Art. 21. Para a consecução dos objetivos descritos nesta lei, a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer promoverá o direito do cidadão às práticas esportivas e de lazer, para o desenvolvimento integral da pessoa humana, através das seguintes ações:

I – disponibilização de recursos, bens ou serviços;

II – organização, realização e apoio a competições esportivas nas mais diversas modalidades;

III – criação de outras medidas de incentivo ao esporte e lazer.

Art. 22. Decreto Municipal poderá regulamentar os valores a serem disponibilizados a cada exercício financeiro para execução das ações mencionadas nesta lei, bem como criar regras específicas para a efetivação das políticas aqui mencionadas.

Art. 23. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer, mediante doação, materiais esportivos e de lazer, bem como disponibilizar bens e serviços, na forma regulamentada na presente seção, tendo por base as manifestações de práticas esportivas de desporto, seguindo os princípios insculpidos na Lei Federal n.º 9.615/98.

§ 1.º Para os fins desta lei, consideram-se:

I – materiais esportivos e de lazer: bolas, redes, cones, bombas (de encher bola), bico de bomba, apito, uniformes (camisetas, shorts, meias, tênis), coletes esportivos, bolsa de atleta, saco de transporte de materiais esportivos, garrafa tipo "squeeze", bambolê, corda de pular, jogos de tabuleiro (xadrez, dama, trilha, etc.), jogo de dominó, jogo completo de "bets", jogo completo de frescobol, peteca, kit mini traves de futebol, entre outros;

II – disponibilização de bens: a cessão de uso de espaços esportivos de propriedade municipal;

III – disponibilização de serviços: a oferta de transporte para atletas ou equipes que representem o Município de Teixeira Soares - PR, por intermédio de utilização de veículos da frota municipal, vedado o uso para tal finalidade dos meios de transporte adquiridos com repasses financeiros de programas federais ou estaduais com destinação específica;

IV – auxílio financeiro: custeio de despesas decorrentes da participação de atletas/paratletas e equipes em competições oficiais, relativas a inscrição, arbitragem e alimentação.

§ 2.º A doação de quaisquer materiais esportivos deverá ser previamente analisada e aprovada pelo Conselho Municipal de Esporte e pelo Secretário Municipal de Esporte e Lazer, e se destinará exclusivamente a entidades sem fins lucrativos regularmente inscritas no Conselho Municipal de Esporte.

§ 3.º Fica vedada a doação de materiais para pessoas físicas, sendo permitida a sua disponibilização para uso em programas esportivos ou de lazer desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e seus parceiros, nos locais definidos nos projetos.

§ 4.º Quando mais de um interessado apresentar requerimento de utilização de veículos da frota municipal para transporte em competições, em datas idênticas ou coincidentes, a escolha se dará por meio de sorteio, ressalvada a possibilidade de acordo entre os interessados.

Art. 24. A cessão de uso de espaços públicos será regulamentada pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, que definirá as regras para utilização/disponibilização, mantendo cronograma atualizado quanto aos dias e horários disponibilizados.

Art. 25. Os atletas e equipes interessados nos benefícios de que tratam o art. 23, incisos I, II e III desta seção deverão apresentar requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à data prevista para início do evento, contendo os dados pessoais dos participantes, acompanhado de cópia da identidade (RG), CPF e comprovante de endereço.

Parágrafo único. Os requerimentos poderão ser submetidos à prévia apreciação e aprovação do Conselho Municipal do Esporte, a critério do Secretário Municipal de Esporte e Lazer.

Art. 26. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer auxílio financeiro aos atletas, paratletas e equipes que participem de competições organizadas pelo Governo de Estado, Federações ou Confederações Esportivas, ou em demais eventos esportivos organizados por associações esportivas permanentes e ligas desportivas, desde que em representação oficial do Município e obedecendo ao planejamento anual da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

§ 1.º O auxílio financeiro de que trata o art. 26 poderá custear despesas decorrentes da participação de atletas/paratletas e equipes em competições oficiais, relativas à inscrição, arbitragem e alimentação.

§ 2.º Para deferimento do auxílio financeiro, o interessado deverá realizar solicitação formal à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, a quem caberá, após aprovação pelo Conselho Municipal de Esporte, autorizar o seu custeio.

§ 3.º O atleta/paratleta ou equipe beneficiada deverá prestar contas do valor recebido a título de auxílio financeiro junto à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, por meio de apresentação de relatório descritivo das atividades e documentos fiscais, no prazo de 15 (quinze) dias da emissão deste, sem prejuízo de outros documentos solicitados a fim de comprovar a despesa.

Art. 27. Somente poderão ser contemplados com os benefícios previstos nesta lei:

I – atletas ou paratletas que residam no Município de Teixeira Soares – PR;

II – associações esportivas ou paradesportivas com sede no Município de Teixeira Soares - PR, em situação regular, que não possuam fins lucrativos e que tenham sido declaradas de utilidade pública pelo Município.

 

CAPÍTULO IV – DA CONTRAPARTIDA SOCIAL

Art. 28. Os beneficiários do presente programa deverão apresentar ao Conselho Municipal de Esporte proposta de contrapartida social, entendida como ação a ser desenvolvida como retorno ao apoio recebido.

Art. 29. O atleta, paratleta ou equipe beneficiado com as ações previstas no presente programa oferecerá também em contrapartida, a autorização para o uso de sua imagem, voz, nome e apelido esportivo em imagens e anúncios oficiais do Município.

Art. 30. Fica autorizada a divulgação institucional em competições municipais a que alude a presente lei.

Art. 31. Na hipótese de descumprimento da contrapartida social, o atleta/paratleta ou equipe ficará impedido de receber incentivos previstos nesta lei pelo período de 02 (dois) anos, sem prejuízo de outras sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis.

 

CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 32. Os benefícios previstos nos art. 21 a 26 ficam condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 33. As despesas decorrentes do Programa de Incentivo ao Esporte dependerão de disponibilidade orçamentária e financeira e correrão por conta dos recursos da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, limitado ao definido na Lei Orçamentária Anual.

Art. 34. A concessão dos benefícios previstos não gera qualquer vínculo entre as associações, entidades parceiras ou atletas/paratletas beneficiários e a Administração Pública Municipal.

Art. 35. O uso indevido dos benefícios desta Lei sujeitará o infrator à responsabilização nas searas administrativa, cível e penal, garantindo o contraditório e a ampla defesa.

Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 30 de janeiro de 2025, 107º da Emancipação Política.

 

IVANOR LUIZ MULLER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Denize Moreira Bastos
Código Identificador:B9BCB69D