ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1715/2021

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei Nº053/2021, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.017.303,00 (um milhão, dezessete mil, trezentos e três reais) nos valores e discriminações abaixo:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

384

2494

03.001.10.302.0024.2.034

MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.90.30

R$ 447.303,00

385

2494

03.001.10.302.0024.2.034

MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.90.39

R$ 200.000,00

386

2494

03.003.10.122.0024.2.041

MANUT. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.71.70

R$ 370.000,00

 

ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado o excesso de arrecadação realizada no Recurso 2494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas EC, registrados conforme rubrica da receita: 4.1.7.1.8.99.1.1.01.00.00 - Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial, no valor de R$ 1.017.303,00.

 

ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná , em 09 de Setembro de 2021.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:B9C2759B