ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 23, DE 02 DE ABRIL DE 2025.
SÚMULA: Dispõe sobre a cessão de uso de bens móveis na forma que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar cessão de uso à Associação dos Produtores Rurais da Comunidade Sertãozinho do Município de Salgado Filho, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 53.403.752/0001-60, dos seguintes bens móveis:
I - Um trator, ano 2012, marca New Holland, modelo 7630, com número de série 576CR210647;
II - Uma colhedora de foragem, marca Cremasco, ano 2016, modelo 950-C III, nº de série 5793, chassi nº 950C11112FCH;
III - Uma carreta agrícola basculante, ano 2017, marca Triton, com eixo tandem, com 04 (quatro) pneus, modelo e capacidade de 5 (cinco) toneladas;
IV - Uma grade arradora, ano 2012, marca Tatu, modelo de 14 (quatorze) discos com comando hidráulico.
V – Um distribuidor de adubo líquido, ano, 2020, marca Lumeco, modelo LMC 3000L, nº de série 208-2020, com 04 (quatro) pneus, e capacidade de 3 (três) mil litros;
VI – Uma semeadeira, ano 2024, marca Albani Matté, modelo PSFAM 13L, nº de série 0007, com 02 (dois) pneus e 13 (treze) linhas de semeadura.
Art. 2º Os bens objetos da presente cessão de uso devem ser utilizado pela Cessionária para o desenvolvimento do setor agrícola local, a fim de agregar renda à agricultura familiar do Município de Salgado Filho.
§ 1º A cessão a que se refere o caput deste artigo será efetivada mediante termo de cessão de uso, no qual deverá constar, dentre outras, as condições, a finalidade, a prestação de contas e a forma de acompanhamento das atividades desenvolvidas pela Cessionária.
§2º Deverá constar no termo de cessão, além das informações contidas no parágrafo anterior, que todo e qualquer reparo necessário ao funcionamento dos bens objetos da cessão será de inteira responsabilidade da Cessionária.
Art. 2º A presente cessão de uso de que trata está lei terá vigência de 02 (dois) anos, contados da assinatura do termo, podendo ser renovado por igual período a critério da Administração Pública.
Parágrafo único - A renovação a que se refere o caput deste artigo exige a concordância expressa de ambas as partes por qualquer meio escrito com antecedência mínima de trinta dias anterior ao fim do prazo da cessão.
Art. 3º A cessão de que trata esta lei poderá ser rescindida a qualquer momento, por qualquer das partes, mediante comunicação prévia devidamente justificada, com antecedência mínima de trinta dias, sendo expressamente vedada a transferência à terceiros.
Art. 4º Caso rescindido o termo de cessão de uso de que trata está lei, fica o Poder Executivo autorizado a formalizar novo termo de cessão de uso pelo período remanescente, desde que a nova cessão seja firmada com outra pessoa jurídica de mesma natureza com o mesmo fim social.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogando a Lei Nº 14, de 07 de março de 2024.
Gabinete do Prefeito de Salgado Filho, em 02 de abril de 2025.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mônica Patrícia Vieira
Código Identificador:B9C2C594