ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria Municipal de Assistência Social

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº. 006/2026 - CMDCA

Institui a Comissão Organizadora e convoca a XIII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Goioerê – Paraná, estabelece suas competências e dá outras providências.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE GOIOERÊ, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988 e a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, que reconhecem crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e estabelecem a prioridade absoluta na efetivação de seus direitos;

CONSIDERANDO a Resolução nº 276, de 12 de novembro de 2025, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que dispõe sobre a convocação da 13ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO que a 13ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente tem como tema central “Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente e a Democracia Participativa”;

CONSIDERANDO a importância da participação do Poder Público, da sociedade civil, dos órgãos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, bem como de crianças e adolescentes, na discussão e construção das políticas públicas destinadas à promoção, proteção e defesa de seus direitos;

CONSIDERANDO a necessidade de organizar, planejar e realizar a etapa municipal da Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente, assegurando a participação democrática e o protagonismo de crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO as deliberações registradas na Ata nº 450, referente à reunião realizada em 08 de outubro de 2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instituir a Comissão Organizadora e convocar a XIII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Goioerê – Paraná, a ser realizada no dia 26 de novembro de 2026, durante todo o dia, em local a ser definido e posteriormente divulgado.

 

Art. 2º A XIII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá como tema central:

“Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa”.

 

Art. 3º A Conferência tem como objetivos promover o debate, a avaliação e a formulação de propostas para o fortalecimento das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, bem como fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos e a democracia participativa.

 

Art. 4º Fica instituída a Comissão Organizadora da XIII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, responsável pelo planejamento, organização, coordenação, execução e sistematização das atividades necessárias à realização da Conferência.

 

Art. 5º A Comissão Organizadora será composta pelos seguintes membros:

I – Presidente:

Rafaela de Souza Silva Antonio;

II – Vice-Presidente:

Maria Daniela Barbara de Castro;

III – Membros Governamentais:

a) Eliane Valencio Silva de Carvalho;

b) Sandra Regina de Souza Vieira.

IV – Membros da Sociedade Civil:

a) Maristela Garcia Bonalumi;

b) Maristela Nazario Tomazotti.

 

Art. 6º Compete à Comissão Organizadora:

I – Coordenar, planejar e supervisionar a organização e a realização da XIII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II – Elaborar a proposta de Regimento Interno da Conferência, submetendo-a à apreciação e aprovação do CMDCA;

III – Elaborar e organizar os documentos, textos-base, materiais e demais instrumentos necessários à realização da Conferência;

IV – Propor a metodologia de trabalho, assegurando a participação democrática e o protagonismo de crianças e adolescentes;

V – Promover a mobilização dos órgãos públicos, entidades, organizações da sociedade civil, conselhos, serviços, programas e demais integrantes do Sistema de Garantia de Direitos;

VI – Propor ao CMDCA os critérios para participação de delegados, convidados, observadores e demais participantes;

VII – Organizar a infraestrutura necessária à realização da Conferência, incluindo local, equipamentos, materiais, recursos humanos, alimentação, divulgação e demais providências;

VIII – Articular-se com as secretarias municipais, órgãos públicos, entidades e instituições parceiras para garantir o adequado desenvolvimento das atividades;

IX – Promover ampla divulgação da Conferência, incentivando a participação dos diversos segmentos da sociedade;

X – Garantir condições adequadas para a participação efetiva de crianças e adolescentes, respeitando seu protagonismo e sua diversidade;

XI – Acompanhar a sistematização das discussões, propostas e deliberações produzidas durante a Conferência;

XII – Encaminhar ao CMDCA as propostas e deliberações aprovadas para as providências cabíveis;

XIII – Adotar as demais providências necessárias à organização, realização e avaliação da Conferência, observadas as orientações dos órgãos competentes.

 

Art. 7º A Conferência deverá contemplar os seguintes eixos temáticos, em consonância com as diretrizes nacionais:

I – Aprimoramento do controle social e fortalecimento da participação social;

II – Fortalecimento dos Conselhos Tutelares;

III – Promoção da convivência familiar e comunitária;

IV – Prevenção e enfrentamento das violências;

V – Prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção de adolescentes no trabalho;

VI – Aprimoramento da execução das medidas socioeducativas.

 

Art. 8º A Comissão Organizadora deverá atuar em articulação com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, observando as normas, orientações e deliberações do CONANDA e dos demais órgãos competentes.

 

Art. 9º O local de realização e a programação da XIII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão definidos e divulgados oportunamente pelos canais oficiais do Município.

 

Art. 10. As despesas decorrentes da realização da Conferência correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e as normas aplicáveis.

 

Art. 11. Os casos omissos nesta Resolução serão resolvidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Goioerê.

 

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Goioerê – Paraná, 08 de outubro de 2026.

 

RAFAELA DE SOUZA SILVA ANTONIO

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

Goioerê – Paraná 


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
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