ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAÍ

Divisão de Licitação

DIVISÃO DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 073/2025

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 073/2025

ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 070/2025 – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 117/2025

CONTRATADA: MEDSUL MAIS SAÚDE LTDA (CNPJ Nº 40.898.176/0001-27)

ASSUNTO: DECISÃO ADMINISTRATIVA DE RESCISÃO UNILATERAL E PROVIDÊNCIAS ACAUTELATÓRIAS E SANCIONATÓRIAS

1. RELATÓRIO

Cuida-se de procedimento administrativo instaurado no âmbito da Administração Pública Municipal de Ivaí com a finalidade de deliberar sobre a rescisão unilateral e a aplicação de medidas sancionatórias e acautelatórias em face da pessoa jurídica MEDSUL MAIS SAÚDE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.898.176/0001-27.

A pessoa jurídica sagrou-se vencedora do certame licitatório processado sob a modalidade Pregão Eletrônico nº 070/2025, vinculado ao Processo Administrativo nº 073/2025, o que culminou na celebração da Ata de Registro de Preços nº 117/2025 em 20 de outubro de 2025, cujo objeto compreende o registro de preços para eventual contratação de serviços contínuos de operação de tratores agrícolas correspondentes ao Lote 003.

No transcurso da execução das atividades contratadas, a fiscalização municipal constatou graves irregularidades operacionais e contratuais concernentes ao adimplemento de encargos laborais básicos dos empregados terceirizados alocados na prestação dos serviços públicos municipais. Em razão de tais desconformidades, foram emitidas sucessivas notificações à sociedade empresária:

A primeira notificação ocorreu em 17 de dezembro de 2025, em decorrência da supressão injustificada do auxílio-alimentação fixado no montante de R$ 805,00 (oitocentos e cinco reais), bem como de vantagens convencionais de tratorista alocado na execução pública, violando a planilha de custos homologada, sendo conferido o prazo de dez dias úteis para a regularização dos pagamentos.

Posteriormente, apurou-se o inadimplemento contumaz de salários dos trabalhadores terceirizados, ensejando a expedição de nova interpelação em 09 de julho de 2026 pelo atraso da folha do mês de junho de 2026 e pelo indevido condicionamento da quitação trabalhista à prévia liberação de ordens bancárias municipais.

Em face da reiteração das faltas e do prolongamento da mora salarial pertinente aos meses de julho e agosto de 2026, a Administração expediu terceira e peremptória notificação em 10 de agosto de 2026, fixando o prazo derradeiro de três dias para a comprovação da regularização das folhas de pagamento e dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, sob cominação expressa de extinção do vínculo e penalidades.

Decorrido o lapso temporal sem a correção voluntária das falhas ou a demonstração da quitação integral das obrigações trabalhistas, os autos foram submetidos à análise técnica da Procuradoria Geral do Município de Ivaí. O órgão de assessoramento jurídico emitiu o substancioso Parecer Jurídico datado de 15 de setembro de 2026, de lavra do Procurador Geral, opinando expressamente pela imediata rescisão unilateral dos vínculos contratuais, cancelamento da respectiva ata, retenção cautelar de créditos para solvência de encargos e instauração de procedimento administrativo sancionatório.

Vieram os autos conclusos a este Gabinete do Executivo para decisão.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Da Acolhida Integral do Parecer Jurídico e da Autotutela Administrativa

A manifestação exarada pela Procuradoria Jurídica do Município de Ivaí abordou com exatidão a moldura fática e a disciplina normativa aplicável à espécie. No exercício da prerrogativa da motivação referenciada, acolho na íntegra as razões fáticas e jurídicas deduzidas no pronunciamento técnico de 15 de setembro de 2026, adotando-as como fundamentos determinantes desta decisão executiva.

O regime jurídico dos contratos administrativos impõe à autoridade pública o dever inafastável de fiscalizar e reagir prontamente a violações que comprometam a continuidade dos serviços essenciais e ameacem o erário com a formação de passivos patrimoniais. A inércia da contratada após três notificações formais evidencia a quebra da fidúcia, autorizando a pronta intervenção estatal.

2.2. Do Inadimplemento Culposo e da Autonomia das Obrigações Trabalhistas

O comportamento demonstrado pela empresa revela infração direta às obrigações legais e contratuais. A recusa ou protelação no pagamento de salários e verbas indenizatórias elementares aos tratoristas e motoristas fere de morte o núcleo da dignidade dos prestadores de serviço e desatende a planilha de custos contratual.

Ademais, mostra-se inadmissível a tentativa da contratada de transferir o ônus de sua gestão empresarial à Administração Pública mediante o condicionamento da quitação das verbas de sua equipe ao prévio repasse das medições municipais. Nos termos do artigo 121, caput e parágrafo 1º, da Lei nº 14.133/2021, a responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais recai exclusivamente sobre a contratada, não se transmitindo de forma imediata à Fazenda Pública nem autorizando a suspensão dos deveres patronais.

De fato, o risco da atividade econômica é integralmente suportado pelo particular contratado. Essa diretriz encontra respaldo no artigo 50 da Lei nº 14.133/2021, que impõe ao fornecedor o dever de comprovar mensalmente a solvência dos salários, depósitos fundiários e benefícios dos colaboradores dedicados à execução da avença.

2.3. Da Legalidade da Rescisão Unilateral do Contrato

A inexecução das cláusulas contratuais e a desobediência às ordens fiscalizatórias regulares legitimam a extinção antecipada da contratação administrativa. Incidem na hipótese os preceitos do artigo 137, incisos I e II, combinados com o artigo 138, inciso I e parágrafo 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, que autorizam expressamente a extinção unilateral por ato escrito e motivado da autoridade competente.

A empresa teve asseguradas sucessivas oportunidades formais para recompor a higidez contratual, tendo permanecido silente e inadimplente, restando plenamente atendidas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa antes da decretação extintiva.

Desse modo, impõe-se a rescisão imperativa dos contratos formalizados com a prestadora, com destaque para os pactos identificados como Contrato nº 073/2023 e Contrato nº 6111/2025 decorrentes da ata de registro de preços, bem como o cancelamento do respectivo registro.

2.4. Da Legitimidade das Medidas Cautelares de Retenção e Pagamento Direto

A salvaguarda do patrimônio público exige a imediata contenção de danos secundários. Nos termos do artigo 121, parágrafo 2º, da Lei nº 14.133/2021, a Administração poderá ser responsabilizada de modo subsidiário caso haja falha ou leniência na fiscalização contratual.

Para evitar prejuízo ao erário e coibir o enriquecimento ilícito da contratada faltosa, a ordem legal assegura a retenção cautelar de faturas e créditos, conforme previsto no artigo 139, incisos III e IV, e no artigo 121, parágrafo 3º, incisos II e IV, da Lei nº 14.133/2021. Esse mecanismo permite a utilização dos saldos contratuais retidos para a compensação de penalidades e a realização de pagamentos diretos aos empregados precarizados, glosando-se as quantias respectivas do montante faturado.

2.5. Da Necessidade de Apuração Sancionatória e Garantia da Continuidade dos Serviços

A conduta imputada à fornecedora se amolda às infrações administrativas capituladas no artigo 155, incisos I, II e VII, da Lei Federal nº 14.133/2021, haja vista que a paralisação ou embaraço na condução dos maquinários agrícolas e serviços correlatos vulnera o interesse público municipal.

Faz-se mister a instauração de processo administrativo sancionatório em rito próprio, com esteio no artigo 156, incisos II e III, e parágrafo 4º, da Lei Geral de Licitações, com vistas à aplicação de multa compensatória e da sanção de impedimento de licitar e contratar com o Município de Ivaí pelo prazo de até três anos, ressalvada a hipótese de cabimento de declaração de inidoneidade caso comprovada postura dolosa gravosa.

Por derradeiro, em obséquio ao princípio da continuidade do serviço público, autorizo o chamamento prioritário dos licitantes remanescentes que figuram no cadastro de reserva da Ata de Registro de Preços nº 117/2025 e, constatada a impossibilidade técnica, a instrução célere de contratação emergencial nos termos do artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, adstrita estritamente ao prazo indispensável à ultimação de novo certame.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ivaí e com esteio nos fundamentos do Parecer Jurídico de 15 de setembro de 2026 emitido pela Procuradoria Geral do Município, DETERMINO:

a) a RESCISÃO UNILATERAL imediata dos vínculos contratuais decorrentes da Ata de Registro de Preços nº 117/2025 mantidos com a empresa MEDSUL MAIS SAÚDE LTDA (CNPJ nº 40.898.176/0001-27), notadamente o Contrato nº 073/2023 e o Contrato nº 6111/2025, com fundamento nos artigos 137, incisos I e II, e 138, inciso I e parágrafo 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021;

b) o CANCELAMENTO FORMAL do registro de preços da empresa MEDSUL MAIS SAÚDE LTDA constante da Ata de Registro de Preços nº 117/2025 (Pregão Eletrônico nº 070/2025), com esteio nas cláusulas 1.32.1 e 1.33 do referido instrumento convocatório;

c) a RETENÇÃO CAUTELAR INTEGRAL de todas as faturas em aberto, créditos pendentes de liquidação e eventuais garantias contratuais de titularidade da empresa contratada, com fulcro no artigo 121, parágrafo 3º, e no artigo 139, incisos III e IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, reservando-se tais montantes para o adimplemento direto das verbas salariais e indenizatórias dos trabalhadores terceirizados prejudicados e para o ressarcimento dos prejuízos suportados pelo Município;

d) a INSTAURAÇÃO IMEDIATA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, garantindo-se à contratada o contraditório e a ampla defesa no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, para a aplicação das penalidades de multa compensatória e impedimento de licitar e contratar com o Município de Ivaí pelo período de até 3 (três) anos, com amparo nos artigos 155, incisos I, II e VII, e 156, incisos II e III e parágrafo 4º, da Lei nº 14.133/2021;

e) a CONVOCAÇÃO IMEDIATA dos fornecedores classificados no cadastro de reserva da Ata de Registro de Preços nº 117/2025 ou, subsidiariamente, a formalização de procedimento de contratação emergencial fundamentado no artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, pelo prazo estritamente necessário para garantir o atendimento ininterrupto das demandas agrícolas e de transporte da municipalidade;

f) a NOTIFICAÇÃO FORMAL da empresa MEDSUL MAIS SAÚDE LTDA acerca do teor da presente decisão, cientificando-a para o exercício de eventual direito recursal na forma do artigo 165 da Lei nº 14.133/2021;

g) a REMESSA DE CÓPIA INTEGRAL dos presentes autos ao Ministério Público do Trabalho e ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná para conhecimento e adoção das medidas de suas respectivas competências fiscalizatórias.

Publique-se no Diário Oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Registre-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ivaí, Estado do Paraná, aos 8 de outubro de 2026.

 

ORLI ANTÔNIO CAMARGO DE CRISTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Keila Storer Bueno
Código Identificador:B9CA7173