ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1172/2020
LEI N° 1172/2020
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2020 e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020”.
A Câmara Municipal de BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2020 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1106 de 19 de setembro de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2020, aprovado pela Lei nº 1114 de 03 de dezembro de 2019, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 84.465,63 (oitenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e três centavos) destinado a reforço de dotações orçamentárias abaixo especificadas:
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretario |
||
|
12.001. 10 122 0016.2192 |
- |
Enfrentamento da Emergência COVID-19 |
|||
|
Fonte |
0 1 1023 |
- |
Apoio financeiro aos municípios – AFM – exercício corrente |
||
|
3.1.90.11.00 |
- |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ |
27.000,00 |
|
|
3.1.90.13.00 |
- |
Obrigações Patronais |
R$ |
5.800,00 |
|
|
Fonte |
3 1 1031 |
- |
Auxílio Financeiro para ações de Saúde Assistência Social para enfrentamento à COVID-19 – L.C nº 173/2020 – Inciso I, art. 5º – exercício corrente |
||
|
3.1.90.11.00 |
- |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ |
4.215,29 |
|
|
Fonte |
3 1 1036 |
- |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Corona Vírus (COVID 19) – exercício corrente |
||
|
3.1.90.11.00 |
- |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ |
29.114,53 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Fonte |
3 1 1038 |
- |
Outras Transferências Voluntárias Públicas (COVID-19) – exercício corrente |
||
|
3.1.90.11.00 |
- |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ |
759,57 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
66.889,39 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
66.889,39 |
|||
|
Órgão: |
13.000 |
- |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
||
|
Unidade Orçamentária: |
13.002 |
- |
Fundo Municipal de Assistência Social |
||
|
13.002. 08 244 0015.2194 |
- |
Ações de Combate ao COVID-19 - SUAS |
|||
|
Fonte |
0 1 1023 |
- |
Apoio financeiro aos municípios – AFM – exercício corrente |
||
|
3.1.90.11.00 |
- |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ |
11.950,00 |
|
|
3.1.90.13.00 |
- |
Obrigações Patronais |
R$ |
2.800,00 |
|
|
Fonte |
3 1 1031 |
- |
Auxílio Financeiro para ações de Saúde Assistência Social para enfrentamento à COVID-19 - L.C nº 173/2020 - Inciso I, art. 5º – exercício corrente |
||
|
3.1.90.11.00 |
- |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ |
2.826,24 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
17.576,24 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
17.576,24 |
|||
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 47.550,00 (quarenta e sete mil, quinhentos e cinquenta reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
|
FR |
DESCRIÇÃO |
RUBRICA |
VALOR |
|
1023 |
Apoio financeiro aos municípios - AFM |
1.7.1.8.99.1.1.99.01.00.00.00 |
47.550,00 |
II – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 36.915,63 (trinta e seis mil, novecentos e quinze reais e sessenta e três centavos), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretario |
||
|
12.001. 10 122 0016.2192 |
- |
Enfrentamento da Emergência COVID-19 |
|||
|
Fonte |
3 1 1031 |
- |
Auxílio Financeiro para ações de Saúde Assistência Social para enfrentamento à COVID-19 - L.C nº 173/2020 - Inciso I, art. 5º – exercício corrente |
||
|
3.1.90.13.00 |
- |
Obrigações Patronais |
R$ |
4.215,29 |
|
|
Fonte |
3 1 1036 |
- |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Corona Vírus (COVID 19) – exercício corrente |
||
|
3.1.90.13.00 |
- |
Obrigações Patronais |
R$ |
29.114,53 |
|
|
Fonte |
3 1 1038 |
- |
Outras Transferências Voluntárias Públicas (COVID-19) – exercício corrente |
||
|
3.1.90.13.00 |
- |
Obrigações Patronais |
R$ |
759,57 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
34.089,39 |
|||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO ORGÃO |
R$ |
34.089,39 |
|||
|
Órgão: |
13.000 |
- |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
||
|
Unidade Orçamentária: |
13.002 |
- |
Fundo Municipal de Assistência Social |
||
|
13.002. 08 244 0015.2194 |
- |
Ações de Combate ao COVID-19 - SUAS |
|||
|
Fonte |
3 1 1031 |
- |
Auxílio Financeiro para ações de Saúde Assistência Social para enfrentamento à COVID-19 - L.C nº 173/2020 - Inciso I, art. 5º – exercício corrente |
||
|
3.1.90.13.00 |
- |
Obrigações Patronais |
R$ |
2.826,24 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
2.826,24 |
|||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO ORGÃO |
R$ |
2.826,24 |
|||
Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2020, nas Ações Orçamentárias 2192 e 2194, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2020 |
2021 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Ação realizada/ Unidade |
Metas Físicas |
|
|
122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
1 |
- |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras |
||
|
2192 |
ATIVIDADE: Enfrentamento da Emergência COVID 19 |
1.224.952,23 |
0,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2020 |
2021 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Ação realizada/ Unidade |
Metas Físicas |
|
|
244 |
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária |
1 |
- |
|
|
0015 |
PROGRAMA: Programa Ação Social |
Metas Financeiras |
||
|
2194 |
ATIVIDADE: Ação de Combate ao COVID-19 - SUAS |
183.994,00 |
0,00 |
|
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2020 nas Ações Orçamentárias 2192 e 2194, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1106, de 19 de setembro de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2020 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Ação realizada/Unidade |
Metas Físicas |
|
122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
1 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2192 |
ATIVIDADE: Enfrentamento da Emergência COVID 19 |
1.224.952,23 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2020 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Ação realizada/Unidade |
Metas Físicas |
|
244 |
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária |
1 |
|
|
0015 |
PROGRAMA: Programa Ação Social |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2194 |
ATIVIDADE: Ação de Combate ao COVID-19 - SUAS |
183.994,00 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 03 de dezembro de 2020.
MARCOS DURAU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:B9D2FCD3