ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1172/2020

LEI N° 1172/2020

 

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2020 e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020”.

 

A Câmara Municipal de BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2020 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1106 de 19 de setembro de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2020, aprovado pela Lei nº 1114 de 03 de dezembro de 2019, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 84.465,63 (oitenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e três centavos) destinado a reforço de dotações orçamentárias abaixo especificadas:

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretario

12.001. 10 122 0016.2192

-

Enfrentamento da Emergência COVID-19

Fonte

0 1 1023

-

Apoio financeiro aos municípios – AFM – exercício corrente

3.1.90.11.00

-

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

27.000,00

3.1.90.13.00

-

Obrigações Patronais

R$

5.800,00

Fonte

3 1 1031

-

Auxílio Financeiro para ações de Saúde Assistência Social para enfrentamento à COVID-19 – L.C nº 173/2020 – Inciso I, art. 5º – exercício corrente

3.1.90.11.00

-

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

4.215,29

Fonte

3 1 1036

-

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Corona Vírus (COVID 19) – exercício corrente

3.1.90.11.00

-

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

29.114,53

 

 

 

 

 

Fonte

3 1 1038

-

Outras Transferências Voluntárias Públicas (COVID-19) – exercício corrente

3.1.90.11.00

-

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

759,57

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

66.889,39

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

66.889,39

 

Órgão:

13.000

-

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária:

13.002

-

Fundo Municipal de Assistência Social

13.002. 08 244 0015.2194

-

Ações de Combate ao COVID-19 - SUAS

Fonte

0 1 1023

-

Apoio financeiro aos municípios – AFM – exercício corrente

3.1.90.11.00

-

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

11.950,00

3.1.90.13.00

-

Obrigações Patronais

R$

2.800,00

Fonte

3 1 1031

-

Auxílio Financeiro para ações de Saúde Assistência Social para enfrentamento à COVID-19 - L.C nº 173/2020 - Inciso I, art. 5º – exercício corrente

3.1.90.11.00

-

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

2.826,24

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

17.576,24

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

17.576,24

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 47.550,00 (quarenta e sete mil, quinhentos e cinquenta reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:

 

FR

DESCRIÇÃO

RUBRICA

VALOR

1023

Apoio financeiro aos municípios - AFM

1.7.1.8.99.1.1.99.01.00.00.00

47.550,00

 

II – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 36.915,63 (trinta e seis mil, novecentos e quinze reais e sessenta e três centavos), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretario

12.001. 10 122 0016.2192

-

Enfrentamento da Emergência COVID-19

Fonte

3 1 1031

-

Auxílio Financeiro para ações de Saúde Assistência Social para enfrentamento à COVID-19 - L.C nº 173/2020 - Inciso I, art. 5º – exercício corrente

3.1.90.13.00

-

Obrigações Patronais

R$

4.215,29

Fonte

3 1 1036

-

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Corona Vírus (COVID 19) – exercício corrente

3.1.90.13.00

-

Obrigações Patronais

R$

29.114,53

Fonte

3 1 1038

-

Outras Transferências Voluntárias Públicas (COVID-19) – exercício corrente

3.1.90.13.00

-

Obrigações Patronais

R$

759,57

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

34.089,39

TOTAL DA REDUÇÃO NO ORGÃO

R$

34.089,39

 

Órgão:

13.000

-

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária:

13.002

-

Fundo Municipal de Assistência Social

13.002. 08 244 0015.2194

-

Ações de Combate ao COVID-19 - SUAS

Fonte

3 1 1031

-

Auxílio Financeiro para ações de Saúde Assistência Social para enfrentamento à COVID-19 - L.C nº 173/2020 - Inciso I, art. 5º – exercício corrente

3.1.90.13.00

-

Obrigações Patronais

R$

2.826,24

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

2.826,24

TOTAL DA REDUÇÃO NO ORGÃO

R$

2.826,24

 

Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2020, nas Ações Orçamentárias 2192 e 2194, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

2021

10

FUNÇÃO: Saúde

Ação realizada/ Unidade

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

1

-

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras

2192

ATIVIDADE: Enfrentamento da Emergência COVID 19

1.224.952,23

0,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

2021

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Ação realizada/ Unidade

Metas Físicas

244

SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária

1

-

0015

PROGRAMA: Programa Ação Social

Metas Financeiras

2194

ATIVIDADE: Ação de Combate ao COVID-19 - SUAS

183.994,00

0,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2020 nas Ações Orçamentárias 2192 e 2194, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1106, de 19 de setembro de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

10

FUNÇÃO: Saúde

Ação realizada/Unidade

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

1

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras (l,00)

2192

ATIVIDADE: Enfrentamento da Emergência COVID 19

1.224.952,23

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Ação realizada/Unidade

Metas Físicas

244

SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária

1

0015

PROGRAMA: Programa Ação Social

Metas Financeiras (l,00)

2194

ATIVIDADE: Ação de Combate ao COVID-19 - SUAS

183.994,00

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 03 de dezembro de 2020.

 

MARCOS DURAU

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
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