ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.359/2022

LEI N.º 1.359/2022

 

Súmula: Altera a Lei Municipal 1.329/2022, que: “Regulamenta a concessão de diárias de transferência externa, estabelece critérios de pagamentos e, dá outras providências."

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PÉROLA D’OESTE, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei,

 

Art. 1º. O Artigo 3º da Lei Municipal nº 1.329/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º O valor das diárias será classificado segundo a função dos servidores municipais, e, fixado conforme segue:

 

I - Transferência externa até 50 Km:

a) Médico: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);

b) Enfermeiro: R$ 70,00 (setenta reais);

c) Técnico em Enfermagem: R$ 50,00 (cinquenta reais).

 

II - Transferência externa até 250 Km:

a) Médico: R$ 300,00 (quinhentos reais);

b) Enfermeiro: R$ 200,00 (duzentos reais);

c) Técnico em Enfermagem: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

 

III - Diária de Transferência externa acima de 250 Km:

a) Médico: R$ 1.000,00 (um mil reais);

b) Enfermeiro: R$ 400,00 (quatrocentos reais);

c) Técnico em Enfermagem: R$ 300,00 (trezentos reais).

 

Art. 2º. O Artigo 4º da Lei Municipal nº 1.329/2022, passa a vigorar, acrescido do § 3º, com a seguinte redação:

 

Art. 4º ...

§ 1º ...

§ 2º ...

§ 3º O médico responsável, deverá especificar, através de laudo fundamentado, as razões para requisitar a presença de Enfermeiro o Técnico de Enfermagem, por ocasião da transferência de pacientes.

 

Art. 3º O Art. 11 da Lei 1.329/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 11. Nas transferências que perdurarem tempo superior a 4 (quatro) horas, será devido uma diária, de acordo com a Lei Municipal nº 1.187, de 28 de novembro de 2019. “Estabelece normas para o pagamento de diárias aos agentes públicos no âmbito do Poder Executivo do Município de Pérola D` Oeste e dá outras providências”.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste, Estado do Paraná, 22 de junho de 2022.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rafaela Lavarda
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