ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.196

LEI Nº. 1.196/2022

 

SÚMULA: Dispõe sobre o repasse recursos ao Conselho Comunitário de Segurança - CONSEG do Município de Boa Ventura de São Roque-PR e da outras providências.

 

A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, no uso legal de minhas atribuições sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a fazer repasse anual de recursos até o limite do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ao Conselho Comunitário de Segurança - CONSEG, para custear as despesas correntes.

 

§1° O referido valor será repassado em forma de convênio, conforme Lei Municipal n°17/1997, seguindo as exigências da Lei Federal nº. 4.320/1964 e Lei Complementar Federal nº. 101/2000, bem como, as normas do TCE - Tribunal de Contas do Estado.

 

§2° O valor repassado será feito conforme natureza de despesa n° 3.3.50.43.00.00 (subvenções sociais) de acordo com dotação orçamentária vigente na Lei Orçamentária Anual (LOA).

 

Art. 2º O importe de 10% do valor do repasse deverá ser utilizado para realização de campanhas educativas, palestras, medidas de conscientização e demais ações que contribuam para diminuição da criminalidade no âmbito municipal.

 

Art. 3º O repasse será realizado através de chamamento público com a apresentação do plano de trabalho que contemplará os gastos com investimento, custeio e serviços, devendo ser aprovado pelo Setor Competente em conformidade com a Lei.

 

Art. 4º Ficam revogado as Leis Municipais n° 295/2006, 449/2009 e 565/2011.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque-PR, de 11 de outubro de 2022.

 

EDSON FLAVIO HOFFMANN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Rodrigues de Quadros
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