ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1385/2015

SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERA A LEI Nº 1.293/2013, DE 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL DE 2014 A 2017; LEI Nº 1.318/2014, DE 02/05/2014 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI Nº 1.360/2014, DE 08/10/2014 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente Exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 231.630,15 (Duzentos e trinta e um mil, seiscentos e trinta reais e quinze centavos), destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:

 

04. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

04.01. DEPARTAMENTO DE ENSINO

123610010.1.078000 AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO ESCOLAR SALA DE AULA

3.3.90.93.00.0000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...R$ 4.021,00

.... FONTE: 157 CONV.FNDE/MEC – Mobiliário Escolar 

123610010.2.021000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB

3.1.90.11.00.0000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL......R$ 4.074,12

1731 FONTE: 101 FUNDEB 60% 

3.1.90.11.00.0000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL......R$ 5.260,83

1732 FONTE: 102 FUNDEB 40% 

123610010.2.022000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO...........R$ 757,38

1734 FONTE: 104 25% S/demais Impostos Vinculados à Educação 

04.02. DEPARTAMENTO DE ENSINO – EDUCAÇÃO INFANTIL

123650011.1.172000 CONSTRUÇÃO ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL

3.3.90.93.00.0000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES..........R$ 80,00

.... FONTE: 149 CONV.MEC/FNDE - ProInfância

SOMA.........R$ 14.193,33

05. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL

05.02. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

103010015.2.030000 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.....R$ 5.265,76

.... FONTE: 303 Saúde Receitas vinculadas (EC 29/00 – 15%)

SOMA.........R$ 5.265,76

07. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

07.02. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS – DIVISÃO DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS

154510024.1.032000 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS EM VIAS URBANAS

4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES...........R$ 8.562,00

1645 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres) 

4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES...........R$ 201.249,82

.... FONTE: 930 CONV.COHAPAR – Pav.Asfáltica e Galerias de Águas Pluviais 

266060024.2.047000 MANUTENÇÃO DE ESTRADAS RURAIS

3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO..........R$ 2.215,24

1786 FONTE: 511 Taxa de Prestação de Serviços

SOMA.........R$ 212.027,06

11. SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

11.02. DIVISÃO DE EMPREGO – RELAÇÃO DO TRABALHO

221220030.2.100000 CONVÊNIO ACEI

3.3.50.41.00.0000 CONTRIBUIÇÕES..........R$ 144,00

1646 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)

SOMA.........R$ 144,00

SOMA GERAL..........R$ 231.630,15

 

Art. 2º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo 1º desta Lei decorrerá(ão), por Superávit Financeiro dos saldos das contas contábeis e bancárias das fontes de recursos e das receitas oriundas de exercício(s) anterior(es); por provável Excesso de Arrecadação pelo ingresso de recursos na receita do atual exercício e por Cancelamento de dotação da despesa orçada para o atual exercício, conforme demonstrado abaixo:

 

SUPERÁVIT FINANCEIRO

FONTE: 149 CONV.MEC/FNDE – ProInfância..........R$ 70,03

FONTE: 157 CONV.FUNDEB/MEC – Mobiliário Escolar........R$ 3.772,03

FONTE: 101 FUNDEB 60%.............R$ 4.074,12

FONTE: 102 FUNDEB 40%.............R$ 5.260,83

FONTE: 104 25% s/ demais Impostos vinculados à Educação.......R$ 757,38

FONTE: 303 Saúde Receitas vinculadas (EC 29/00 – 15%).........R$ 5.265,76

FONTE: 511 Taxa Prestação de Serviços...........R$ 2.215,24

SOMA.........R$ 21.415,39

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FONTE: 149 CONV.MEC/FNDE – ProInfância..........R$ 9,97

FONTE: 157 CONV.FUNDEB/MEC – Mobiliário Escolar........R$ 248,97

FONTE: 930 CONV.COHAPAR – Infraestrutura Conjunto Habitacional.......R$ 201.249,82

SOMA.........R$ 201.508,76

CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO

07. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

07.02. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS – DIVISÃO DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS

154510024.1.064000 CONSTRUÇÃO DE MURO PÁTIO RODOVIÁRIO

4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES...........R$ 8.706,00

294 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)

SOMA.........R$ 8.706,00

SOMA GERAL..........R$ 231.630,15

 

Parágrafo único: Os códigos reduzidos da receita e/ou da despesa serão determinados pelo Decreto de abertura do presente crédito.

Art. 3º - Fica pela presente Lei, autorizado a inserção e/ou adequação dos valores de anexos e tabelas do Plano Plurianual de 2014 a 2017 - Lei nº 1293/13, de 06/12/2013, das Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 1318/14, de 02/05/2014, bem como do Cronograma de Desembolso Mensal e da Programação Financeira da Receita.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e quinze.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
Código Identificador:B9DBD244