ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 362, DE 22 DE MARÇO DE 2022.

LEI N° 362 DE 22 DE MARÇO 2022

 

Súmula: Abre Crédito Suplementar para alterar valor de programas no (PPA), alterar o valor de ações na LDO e aumentar por Anulação a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 620.000,00 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 239/2021 de 05 de Maio de 2021, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 06 de Maio de 2021, do exercício de 2022, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Anulação no valor de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.

Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Anulação de Fontes de Recursos Livres, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 22 de Março de 2022.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 

Estado do Paraná

Suplementações e Reduções Orçamentárias

Mes 3 de 2022

Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

Fund. Legal: 293

Tipo : 1 - Decreto

Ementa:5 Abre Crédito Suplementar - Anulação de Dotação

 

 

 

------ Suplementações ------

-------- Reduções --------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Unidade Orçamentária: 02.04 DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO

26

Transporte

 

 

 

 

26782

Transporte Rodoviário

 

 

 

 

267820008

DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL

 

 

 

 

2678200082.009000

DIVISÃO DE ALMOXARIFADO, ESTRADAS E CONTROLE VIÁRIO

 

 

 

 

61 3.3.90.36.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO

0,00

0,00

90.000,00

90.000,00

 

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

89508

22/03/2022

Reducao de Credito

90.000,00

 

 

 

 

Crédito suplementar por anulação para manutenção das atividades desta Administração, Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Urbanismo e Secretaria Municipal de Saúde na atividade da Associação Regional de Saúde ARSS.

 

 

 

 

63 3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO

0,00

0,00

60.000,00

60.000,00

 

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

89515

22/03/2022

Reducao de Credito

60.000,00

 

 

 

 

 

Crédito suplementar por anulação para manutenção das atividades desta Administração, Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Urbanismo e Secretaria Municipal de Saúde na atividade da Associação Regional de Saúde ARSS.

 

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

0,00

0,00

150.000,00

150.000,00

Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Unidade Orçamentária: 02.05 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

15

Urbanismo

 

 

 

 

15452

Serviços Urbanos

 

 

 

 

154520009

DESENVOLVIMENTO DE OBRAS E URBANISMO

 

 

 

 

1545200092.010000

DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO

 

 

 

 

75 3.1.90.11.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS

0,00

0,00

100.000,00

100.000,00

 

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

89522

22/03/2022

Reducao de Credito

100.000,00

 

 

 

 

Crédito suplementar por anulação para manutenção das atividades desta Administração, Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Urbanismo e Secretaria Municipal de Saúde na atividade da Associação Regional de Saúde ARSS.

 

 

 

 

77 3.1.90.13.00.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

0,00

0,00

50.000,00

50.000,00

 

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

89532

22/03/2022

Reducao de Credito

50.000,00

 

 

 

Estado do Paraná

Suplementações e Reduções Orçamentárias

Mes 3 de 2022

Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

Fund. Legal: 293

Tipo : 1 - Decreto

Ementa:5 Abre Crédito Suplementar - Anulação de Dotação

 

 

 

------- Suplementações --------

------ Reduções ----------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Unidade Orçamentária: 02.05 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

 

Crédito suplementar por anulação para manutenção das atividades desta Administração, Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Urbanismo e Secretaria Municipal de Saúde na atividade da Associação Regional de Saúde ARSS.

 

 

 

 

15

Urbanismo

 

 

 

 

15452

Serviços Urbanos

 

 

 

 

154520009

DESENVOLVIMENTO DE OBRAS E URBANISMO

 

 

 

 

1545200092.010000

DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO

 

 

 

 

80 3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

100.000,00

100.000,00

0,00

0,00

 

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

89539

22/03/2022

Credito Suplementar

100.000,00

 

 

 

 

Crédito suplementar por anulação para manutenção das atividades desta Administração, Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Urbanismo e Secretaria Municipal de Saúde na atividade da Associação Regional de Saúde ARSS.

 

 

 

 

84 3.3.90.37.00.00.00

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

0,00

0,00

40.000,00

40.000,00

 

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

89546

22/03/2022

Reducao de Credito

40.000,00

 

 

 

 

Crédito suplementar por anulação para manutenção das atividades desta Administração, Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Urbanismo e Secretaria Municipal de Saúde na atividade da Associação Regional de Saúde ARSS.

 

 

 

 

85 3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO

300.000,00

300.000,00

0,00

0,00

 

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

89553

22/03/2022

Credito Suplementar

300.000,00

 

 

 

 

Crédito suplementar por anulação para manutenção das atividades desta Administração, Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Urbanismo e Secretaria Municipal de Saúde na atividade da Associação Regional de Saúde ARSS.

 

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

400.000,00

400.000,00

190.000,00

190.000,00

Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Unidade Orçamentária: 02.06 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

18

Gestão Ambiental

 

 

 

 

18541

Preservação e Conservação Ambiental

 

 

 

 

185410010

DESENVOLVIMENTO MEIO AMBIENTE

 

 

 

 

1854100102.011000

DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE

 

 

 

 

Estado do Paraná

Suplementações e Reduções Orçamentárias

Mes 3 de 2022

Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

92 3.1.90.11.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS

0,00

0,00

230.000,00

230.000,00

 

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

89560

22/03/2022

Reducao de Credito

230.000,00

 

 

 

 

Crédito suplementar por anulação para manutenção das atividades desta Administração, Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Urbanismo e Secretaria Municipal de Saúde na atividade da Associação Regional de Saúde ARSS.

 

 

 

 

93 3.1.90.13.00.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

0,00

0,00

50.000,00

50.000,00

 

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

89567

22/03/2022

Reducao de Credito

50.000,00

 

 

 

 

Crédito suplementar por anulação para manutenção das atividades desta Administração, Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Urbanismo e Secretaria Municipal de Saúde na atividade da Associação Regional de Saúde ARSS.

 

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

0,00

0,00

280.000,00

280.000,00

Total Orgao

400.000,00

400.000,00

620.000,00

620.000,00

Órgão...............: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO

Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10

Saúde

 

 

 

 

10301

Atenção Básica

 

 

 

 

103010017

SERVIÇOS DE SAÚDE

 

 

 

 

1030100172.021000

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

 

301 3.3.71.70.00.00.00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCI

120.000,00

120.000,00

0,00

0,00

 

Fonte : 303Saúde - Receitas Vinculadas (EC29/00 - 15%)

 

 

 

89574

22/03/2022

Credito Suplementar

120.000,00

 

 

 

 

Crédito suplementar por anulação para manutenção das atividades desta Administração, Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Urbanismo e Secretaria Municipal de Saúde na atividade da Associação Regional de Saúde ARSS.

 

 

 

 

305 3.3.72.39.00.00.00

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSO

100.000,00

100.000,00

0,00

0,00

 

Fonte : 303Saúde - Receitas Vinculadas (EC29/00 - 15%)

 

 

 

 

89584

22/03/2022

Credito Suplementar

100.000,00

 

 

 

 

Crédito suplementar por anulação para manutenção das atividades desta Administração, Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Urbanismo e Secretaria Municipal de Saúde na atividade da Associação Regional de Saúde ARSS.

 

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

220.000,00

220.000,00

0,00

0,00

Total Orgao

220.000,00

220.000,00

0,00

0,00

Total Geral

620.000,00

620.000,00

620.000,00

620.000,00

Estado do Paraná

Suplementações e Reduções Orçamentárias

Mes 3 de 2022

Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

Resumo Final por Fonte de Recursos

Fund. Legal: 293

Tipo : 1 - Decreto

Ementa:5 Abre Crédito Suplementar - Anulação de Dotação

Fonte de Recursos

------- Suplementações ----------

---------- Reduções --------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

0

Recursos Ordinários (Livres)

400.000,00

400.000,00

620.000,00

620.000,00

303

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

220.000,00

220.000,00

0,00

0,00

Total Geral

620.000,00

620.000,00

620.000,00

620.000,00

FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 22/Mar/2022, 13h e 50m.


Publicado por:
Rodrigo Base
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