ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS - DECRETO Nº 331/2026 - REVOGA CONCESSÃO DE JHE

DECRETO Nº 331/2026

 

SÚMULA: Revoga concessão de JHE – Jornada de Horas Estendida da servidora que especifica, nos termos da Lei Municipal nº 210/2021e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto na Lei Municipal nº 210/2021, bem como a comunicação expressa da secretaria de Educação, ,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogada a concessão de JHE – Jornada de Horas Estendida, concedida a servidora Juliana Caseiro Ribeiro Gonçalves, matrícula nº 1005707, professora, nos termos da Lei Municipal nº 210/2021, em razão do encerramento da situação que deu surgimento a concessão.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de novembro de 2026, conforme memorando SEDUCE 1.875/2026 ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 12 de novembro de 2026.

 

ADEMAR LUIZ BURCKHARDT

Prefeito


Publicado por:
Vanda Ana Bendo (Depto Rh)
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