ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 754/2022
SÚMULA: Institui a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Fica por esta Lei instituída no Município de Pitangueiras a “Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas”, a ser realizada anualmente na semana correspondente ao dia 26 de Junho, data em que se comemora o Dia Internacional de Combate às Drogas, instituída pela Organização das Nações Unidas – ONU.
Parágrafo Único: A semana criada por esta Lei passa a fazer parte do Calendário Oficial de eventos do Município de Pitangueiras.
Art. 2º – Cabe a Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária fomentar e organizar ações que visam à prevenção, o combate e a conscientização sobre o tema, como: campanhas, seminários, palestras, debates, reuniões, workshops, conferências, elaboração de cartilhas, folders e cartazes, e outras, dando ampla divulgação municipal.
Art. 3º – Para viabilizar a implantação da presente Lei, o Executivo Municipal poderá firmar parcerias com:
a) Secretarias Municipais;
b) Autarquias;
c) Fundações;
d) Associações, sindicatos e entidades de classe;
e) ONGS;
f) Conselhos;
g) Entidades assistenciais;
h) Organizações ligadas ao tema;
i) Entidades religiosas;
j) Órgãos estaduais e federais;
k) Centro de Referência em Assistência Social (CRAS);
l) Setor privado;
m) Meios de comunicação;
n) Redes de ensino (municipal, estadual e privada);
o) Polícias Civil e Militar;
q) Poderes executivo, legislativo e judiciário;
r) Clubes de serviço (Lions, Rotary, Maçonaria, ...)
s) Conselho Municipal Antidrogas – COMAD.
Art. 4º – Durante a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas, serão debatidos, entre outros, os seguintes temas:
I. a transmissão de noções sobre os efeitos de drogas nos estabelecimentos de ensino público e privado, com abordagem de outros aspectos essenciais como:
a) a dependência química;
b) os motivos que levam as pessoas ao consumo de drogas;
c) os tratamentos, terapias e grupos de autoajuda;
d) os valores éticos e religiosos.
II. a divulgação de mensagens em língua acessível, visando esclarecer a população sobre as consequências do uso de drogas;
III. a implantação, na Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária, de programa de prevenção, conscientização e combate ao uso de drogas;
IV. campanhas de prevenção, combate e conscientização ao uso de drogas;
V. fortalecimento de grupos de autoajuda e de aconselhamento e as comunidades terapêuticas que tenham como objetivo favorecer e acelerar a recuperação do usuário de drogas e atender seus familiares;
VI. a influência dos meios de comunicação sobre o uso das drogas pelos jovens.
Art. 5º – O Executivo Municipal poderá implantar nos estabelecimentos da rede municipal de ensino as seguintes ações:
I. palestras com especialistas no assunto;
II. exposições de trabalhos teóricos e práticos, bem como a realização de apresentações artísticas relativas ao tema;
III. campanhas educativas de combate ao uso de drogas;
IV. caminhadas, passeatas e atos públicos;
V. seminários antidrogas;
VI. outras atividades relacionadas ao assunto.
VII. Conscientização da comunidade estudantil sobre as consequências do uso de drogas, bem como sua prevenção, tratamento e combate;
VIII. capacitação de educadores e professores da rede municipal de ensino sobre estratégias de combate ao consumo de drogas nas escolas;
IX. desenvolvimento de programas de esporte, cultura e lazer através do contra turno escolar, movimentos comunitários, associações de moradores, entidades da sociedade civil, clubes e igrejas;
X. estimular os estabelecimentos de ensino privados a realizá-las.
Parágrafo Único: os eventos educativos, indicados neste artigo, terão como objetivo básico a transmissão de ensinamentos aos alunos sobre a nocividade e as consequências do uso de drogas.
Art. 6º – O Poder Executivo, durante a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate no Uso de Drogas, poderá incentivar e apoiar a realização de atividades pela sociedade civil.
Art. 7º – Os eventos promovidos poderão ter o envolvimento da comunidade e, sempre que possível, contar com palestrantes e debatedores, com a participação de professores, médicos e pessoas entendidas no assunto.
Art. 8º – O Poder Legislativo poderá providenciar durante a Sessão Ordinária da semana que compreende o dia 26 de Junho, a realização de um momento especial com o objetivo de divulgar e fortalecer as ações alusivas ao que trata a presente Lei.
Art. 9º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 18 de Maio de 2022.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:B9EA15BF