ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 495

LEI Nº 495/2016

 

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 513.407,00 (quinhentos e treze mil e quatrocentos e sete reais) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ R$ 513.407,00 (quinhentos e treze mil e quatrocentos e sete reais) nas seguintes contas de despesas:

 

09

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

09 001

DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

20.606.0016.2094

PRONAT - MDA IMPLEMENTOS AGRICOLAS E RESF. DE LEITE

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇOES

02801 00000

Recursos Ordinários (Livres) Valor: R$ 4.636,00

02802 00880

Transferências Voluntárias Públicas Federais Valor: R$ 500.000,00

 

06

SECRETARIA DE SAUDE

06.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0012.2095

MANUTENÇAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE

3.3.90.14.00.00

DIARIAS – PESSOAL CIVIL

01693 00323

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais Valor: R$ 500,00

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

01694 00323

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais Valor: R$ 4.765,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

01695 00323

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais Valor: R$ 1.000,00

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

01696 00323

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais Valor: R$ 2.506,00

 

Art. 2º- Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos:

Recursos do Ministério do Desenvolvimento Agrário, através do Convenio 818135/2015 no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais e contrapartida municipal no valor de R$ 4.636,00 (quatro mil e seiscentos e trinta e seis reais);

Recursos recebidos da Secretaria de Estado da Saúde, como incentivo financeiro do Governo do Estado para investir no fortalecimento do controle social, no valor de R$ 8.771,00 (Oito mil e setecentos e setenta e um reais);

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim em 12 de abril de 2016.

 

ELIAS SCHREINER,

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:B9F0254E