ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 495
LEI Nº 495/2016
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 513.407,00 (quinhentos e treze mil e quatrocentos e sete reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ R$ 513.407,00 (quinhentos e treze mil e quatrocentos e sete reais) nas seguintes contas de despesas:
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09 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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09 001 |
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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20.606.0016.2094 |
PRONAT - MDA IMPLEMENTOS AGRICOLAS E RESF. DE LEITE |
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4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇOES |
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02801 00000 |
Recursos Ordinários (Livres) Valor: R$ 4.636,00 |
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02802 00880 |
Transferências Voluntárias Públicas Federais Valor: R$ 500.000,00 |
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06 |
SECRETARIA DE SAUDE |
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06.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.301.0012.2095 |
MANUTENÇAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE |
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3.3.90.14.00.00 |
DIARIAS – PESSOAL CIVIL |
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01693 00323 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais Valor: R$ 500,00 |
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3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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01694 00323 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais Valor: R$ 4.765,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA |
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01695 00323 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais Valor: R$ 1.000,00 |
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4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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01696 00323 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais Valor: R$ 2.506,00 |
Art. 2º- Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos:
Recursos do Ministério do Desenvolvimento Agrário, através do Convenio 818135/2015 no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais e contrapartida municipal no valor de R$ 4.636,00 (quatro mil e seiscentos e trinta e seis reais);
Recursos recebidos da Secretaria de Estado da Saúde, como incentivo financeiro do Governo do Estado para investir no fortalecimento do controle social, no valor de R$ 8.771,00 (Oito mil e setecentos e setenta e um reais);
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim em 12 de abril de 2016.
ELIAS SCHREINER,
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:B9F0254E