ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 3.730, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015

SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo alterar as Leis Municipais n° 3.642/2013 e n° 3.666/2014; abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Rolândia, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica incluída na Lei nº 3.642/2013, de 6 de dezembro de 2013, Plano Plurianual - PPA 2014-2017 e na Lei nº 3.666/2014, de 9 de julho de 2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias-2015, em todos os Anexos, a ação/meta a seguir especificada:

 

Exercício de 2015

 

PROGRAMA 0017 – CIDADE LIMPA E ILUMINADA

 

Região

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Meta

Valor Incluído

Valor Atualizado

 

 

Município

Imóveis, Obras e Equipamentos - Secretaria Municipal de Serviços Públicos

obras / serviços/ equipamentos

global

100%

1.700.000,00

1.815.000,00

 

Fonte de Recursos: Operação de Crédito - AFPR

 

Função: 15 - Urbanismo

 

Subfunção: 451 - Infra-Estrutura Urbana

 

Projeto: 17.22.15.452.0017.1.024 - Imóveis, Obras e Equipamentos - Secretaria Municipal de Serviços Públicos

 

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Rolândia, para o exercício financeiro de 2015, no valor de até R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), mediante as seguintes providências:

 

1 - inclusão de rubrica de despesa na dotação orçamentária:

 

17 - SECRETARIA MUNICIPAL SERVIÇOS PÚBLICOS

17.22 - Diretoria de Planejamento de Serviços Públicos

17.22.15 - Urbanismo

17.22.15.452 - Serviços Urbanos

17.22.15.452.0017 - Cidade Limpa e Iluminada

17.22.15.452.0017.1.024 - Imóveis, Obras e Equipamentos – Secretaria Municipal de Serviços Públicos

4.4 - Despesas de Capital

4.4.90 - Aplicações Diretas

4.4.90.51 - Obras e Instalações..............fonte 629..............R$ 1.700.000,00

 

Art. 3º Como recursos para abertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operação de crédito autorizada pela Lei nº 3.725, de 28 se setembro de 2015.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 28 de outubro de 2015.

 

JOSÉ DE PAULA MARTINS

Prefeito Municipal

Interino

 

MARCELO GONÇALVES DA SILVA

Secretário de Administração

Interino

 

GLAUCIO LUIZ DE ALMEIDA

Secretário Municipal de Finanças

 

Autógrafo Nº 037/2015

Ref.: Projeto de Lei nº 036/2015

Autor: Poder Executivo


Publicado por:
Ellen Carina Alves Araujo Perez
Código Identificador:B9F175F7