ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 76/2026
A Prefeitura Municipal de Turvo (PR) torna público, por meio da sua Comissão Permanente de Licitações (CPL), representada por sua presidente (designada pelo Decreto nº 79/2026), para conhecimento de quantos possam se interessar, que realizou a Inexigibilidade de Licitação nº 76/2026, em atendimento ao solicitado pela Secretaria Municipal de Administração, Processo Administrativo n° 7.178/2026 - 1Doc, autorizado pelo Prefeito Municipal em 27/09/2026, cujos termos obedecem ao que segue:
Contratada: MEGA SUPER MOVEIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 19.685.773/0001-87
Objeto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA VEREADOR JULIO B.S. KUMMER, Nº 500, JARDIM NOVO HORIZONTE, NA CIDADE DE TURVO-PR, DESTINADO À INSTALAÇÃO DO CENTRO DE RECEBIMENTO, CONTROLE E DISTRIBUIÇÃO - CRCD, INCLUINDO OS SETORES DE ALMOXARIFADO GERAL, PATRIMÔNIO E COMPRAS, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DE ARMAZENAMENTO, CONTROLE, DISTRIBUIÇÃO E GESTÃO DE MATERIAIS, BENS E PRODUTOS DAS DIVERSAS SECRETARIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Valor total: R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), sendo o valor mensal da locação: R$ 9.000,00 (nove mil reais).
Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/2021.
Justificativa: A presente solicitação decorre da necessidade de garantir espaço físico adequado para a continuidade das atividades do Centro de Recebimento, Controle e Distribuição – CRCD, estrutura vinculada à Secretaria Municipal de Administração e responsável por atividades essenciais relacionadas ao recebimento, armazenamento, controle e distribuição de materiais e bens utilizados pelos diversos setores da Prefeitura Municipal de Turvo.
O CRCD desempenha função estratégica na organização da logística interna do Município, concentrando atualmente o Almoxarifado Geral, o Setor de Patrimônio e o Setor de Compras, além de área destinada à guarda de bens inservíveis. A manutenção dessas atividades em espaço apropriado permite melhor organização dos estoques, controle da movimentação dos materiais, conservação dos bens públicos e maior agilidade no atendimento às solicitações das Secretarias e demais unidades administrativas.
O imóvel situado na Rua Vereador Julio B. S. Kummer, nº 500, Jardim Novo Horizonte, apresenta características compatíveis com as necessidades atualmente existentes, especialmente quanto à área disponível e às condições para acomodação dos materiais e equipamentos. O espaço possibilita a adequada separação e organização dos diferentes tipos de bens, inclusive materiais de limpeza, expediente, pneus e outros itens de utilização rotineira, evitando armazenamento inadequado e contribuindo para a preservação do patrimônio público.
A centralização das atividades em um único local também favorece a padronização dos procedimentos de recebimento e entrega, facilita o acompanhamento dos estoques e dos bens patrimoniais e reduz a necessidade de movimentação de materiais entre diferentes imóveis. Como consequência, proporciona maior racionalização dos recursos empregados nas atividades administrativas e logísticas, além de contribuir para a redução de deslocamentos e para a otimização do tempo dos servidores envolvidos.
Ressalta-se, ainda, que a interrupção da utilização do espaço atualmente destinado ao CRCD demandaria a busca de nova estrutura capaz de comportar, de forma conjunta, as atividades e o volume de materiais atualmente armazenados, podendo ocasionar custos e dificuldades operacionais relacionados à transferência, reorganização e adaptação dos setores. Nesse contexto, a continuidade da utilização de um imóvel que já atende à finalidade pretendida mostra-se adequada à manutenção da estrutura existente e à continuidade regular das atividades administrativas.
Dessa forma, a locação do imóvel justifica-se pela necessidade de assegurar infraestrutura física compatível com as atividades desenvolvidas pelo CRCD, garantindo condições adequadas para a gestão de materiais e bens públicos e contribuindo para a continuidade, organização e eficiência dos serviços de apoio prestados pela Administração Municipal.
As informações administrativas relativas à Inexigibilidade de Licitação nº 76/2026 poderão ser obtidas através dos seguintes meios: Postal: Departamento de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Turvo (PR), localizada na Avenida 12 de Maio, 353, Turvo (PR), CEP 85150-016 – Telefone: (42) 3642-1145, Whatsapp (42) 99128-4232 ou por email: licitacao@turvo.pr.gov.br .
Turvo (PR), 28 de setembro de 2026.
ANA LUIZA CHAMORRA
Presidente da Comissão Permanente de Licitações (Decreto N˚ 79/2026)
Publicado por:
Ana Luiza Chamorra
Código Identificador:B9F2B2F3