ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 827/2026
SÚMULA.ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 603, DE 23 DE JANEIRO DE 2023, A LEI MUNICIPAL Nº 814, DE 26 DE JANEIRO DE 2026, e dá outras providências.
Art. 1º.Altera o Anexo I daLei Municipal nº 603, de 23 de janeiro de 2023,autorizando o acréscimo em 01 (um), o número de vagas para o cargo deNutricionista, pertencente ao Grupo I – Pessoal Técnico de Nível Superior, constante no Plano de Cargos, Vencimentos e Salários do Funcionalismo Público Municipal.
Art. 2º.Em decorrência do disposto no art. 1º,caput, a linha correspondente ao cargo de Nutricionista noAnexo Ida Lei Municipal nº 603, de 23 de janeiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL
[...]
GRUPO I – PESSOAL TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR
[...]
|
N.º DE CARGOS |
DENOMINAÇÃO |
NIVEL |
JORN/SEMANAL |
|
05 |
Nutricionista |
11 |
30 horas |
[...]
Art. 3°.Altera o art. 1ºLei Municipal nº 814, de 26 de janeiro de 2026,autorizando o acréscimo em 03 (três), o número de vagas para o cargo deProfessor de Ensino Fundamental I,jornada de 20 (vinte) horas semanais, classe N20 - MG2-1, a serem providos através de Processo Seletivo Simplificado.
Art. 4º.Em decorrência ao disposto no art. 3º,caput,desta Lei,fica alterada a redação do art. 1º,caput, da Lei Municipal nº814, de 26 de janeiro de 2026, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. –Fica o Poder Executivo autorizado a abrir processo seletivo simplificado, na forma prevista em Lei, para o provimento de 10 (dez) vagas imediatas, mais Cadastro de Reserva no cargo de PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL I, jornada de 20 (vinte) horas semanais, classe N20 - MG2-1.
Art. 5º.Autoriza a criação do cargoProfessor de Ensino Fundamental I,jornada de 20 (vinte) horas semanais, classe N20 - MG2-1, 10 (dez) vagas, no quadro de cargos temporários a que se trata o Anexo II, Grupo I – PESSOAL TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR, da Lei Municipal nº 603, de 23 de janeiro de 2023,Plano de Cargos, Vencimentos e Salários do Funcionalismo Público Municipal.
Parágrafo Único.As vagas para o cargo acima criado, serão providas através do Processo Seletivo Simplificado autorizado pela Lei Municipalnº 814, de 26 de janeiro de 2026.
Art. 6º.Em decorrência ao disposto no art. 3º,caput, oAnexo II,Grupo I – PESSOAL TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR,da Lei Municipal nº 603, de 23 de janeiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
ANEXO II
QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL
PLANO DE CARGOS TEMPORÁRIOS
GRUPO I – PESSOAL TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR
|
N.º DE CARGOS |
DENOMINAÇÃO |
NIVEL |
JORN/SEMANAL |
|
10 |
Professor de Ensino Fundamental I |
N20 - MG2-1 |
20 horas |
Art. 7º.As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 09-04-2026, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 09 de Abril de 2026.
ANÁRIO ALVES FILHO –
Presidente
MARIANE LUPINACCI –
1ª Secretária
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:B9F32B83