ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO

CAMARA MUNICIPAL DE VITORINO
PORTARIA Nº 04 / 2024

Art. 1º-Nomear o servidorFERNANDO SINHORINI, (Executivo) portador do CPF: 035.846.419-69, para exercer as funções de Agente de Contratação e Pregoeiro, da Câmara Municipal de Vitorino, conforme a Lei Federal 14.133/21;

Art. 2º- Nomear os servidores: Valter dos Santos e Gustavo dos Santos, para exerceram a função deEquipe de Apoio, das licitações e contratações em conformidade com a Lei Federal 14.133/21, desempenhando auxílio aos agentes de contratação e pregoeiro.

Art.3º- Integram o rol de atribuições dos agentes de Contratação e do Pregoeiro a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões;

I- Os Agentes de Contratação ou o Pregoeiro convocarão os membros da Equipe de Apoio quando necessário e delegarão as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações;

II-Os Agentes de Contratação ou o Pregoeiro convocarão servidores públicos efetivos, que possuem conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em atos dos certames.

Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, em 15 de janeiro de 2025.

 

VANDERSON JUNIOR ECHER

Presidente da Câmara Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 16/01/2025. Edição 3195
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