ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 1980/2018

SÚMULA: "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1165/2008, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MATINHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei

 

Art. 1º Inseri o parágrafo único, no artigo 261, da Lei Municipal nº 1165/2008, ficando o mesmo com a seguinte redação:

 

"Art. 261(...)

 

Parágrafo único após o parecer da Procuradoria Geral o processo será encaminhado para Secretaria Municipal de Controle interno para apreciação e emissão de parecer de regularidade de todos os atos praticados nos processos administrativos de sindicância e disciplinar, vedada a interferência acerca das questões de fato.

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo, revogadas as disposições em contrário.

 

Matinhos, 02 de julho de 2018.

 

RUY HAUER REICHERT

Prefeito do Município de Matinhos


Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:B9FC4A53