ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
RESOLUÇÃO Nº 17-2026

RESOLUÇÃO Nº 17/2026

 

Súmula: Altera a Resolução nº 02, de 29 de janeiro de 2025 – Regimento Interno – para acrescentar à Seção VIII – Da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar -, no Capítulo IV – Dos Vereadores -.

 

A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:

 

Art. 1º Acrescenta ao Capítulo IV – Dos Vereadores – a Seção VIII, da Resolução nº 02, de 2025, cuja redação é a seguinte:

“Seção VIII - Da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar –”.

Art. 2º Acrescenta o art. 101-A à Seção VIII – Da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar -, cuja redação é a seguinte:

“Art. 101-A. O Presidente da Câmara, resguardado o direito determinado no parágrafo único do artigo anterior, poderá criar a comissão de inquérito denominada de Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.

Parágrafo único. A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar é o órgão competente para receber, conhecer, analisar, processar e deliberar, no âmbito de suas atribuições regimentais, sobre representações relativas a atos praticados por Vereadores que possam configurar infração aos deveres éticos, abuso das prerrogativas parlamentares ou conduta incompatível com o decoro parlamentar.”

Art. 3º Acrescenta o art. 101-B à Seção VIII – Da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar -, da Resolução nº 02, de 2025, cuja redação é a seguinte:

“Art. 101-B. Compete à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar:

I – receber e examinar representações, denúncias e notícias de fatos que indiquem possível violação das normas de ética e decoro parlamentar;

II – verificar a presença dos requisitos formais necessários ao conhecimento da representação, inclusive a identificação do representante, a descrição circunstanciada dos fatos e a indicação dos elementos de prova disponíveis;

III – deliberar, de forma fundamentada, sobre o conhecimento ou o não conhecimento da representação, observadas as disposições deste Regimento Interno e do Código de Ética e Decoro Parlamentar, quando existente;

IV – instaurar e conduzir os procedimentos de apuração de sua competência, assegurando ao Vereador representado o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal;

V – promover diligências, solicitar documentos, ouvir testemunhas e realizar os demais atos necessários ao esclarecimento dos fatos, respeitadas as competências legais e regimentais;

VI – notificar o Vereador representado para que tenha ciência dos fatos imputados e apresente defesa no prazo estabelecido neste Regimento ou no Código de Ética e Decoro Parlamentar;

VII – deliberar sobre as questões incidentais e os requerimentos apresentados no curso do procedimento, mediante decisão fundamentada;

VIII – elaborar parecer conclusivo sobre a procedência ou improcedência da representação, indicando, quando cabível, as providências regimentais e as medidas disciplinares aplicáveis;

IX – encaminhar à Mesa Executiva ou ao Plenário, conforme a competência estabelecida na Lei Orgânica Municipal, neste Regimento Interno e na legislação aplicável, o parecer e os autos do procedimento para as providências pertinentes;

X – propor medidas destinadas à prevenção de condutas incompatíveis com a ética parlamentar e à preservação da dignidade e da imagem institucional do Poder Legislativo;

XI – manter o sigilo dos atos cuja restrição de publicidade seja legalmente necessária, sem prejuízo da publicidade dos atos que devam ser públicos;

XII – exercer outras atribuições correlatas previstas neste Regimento Interno e no Código de Ética e Decoro Parlamentar.”

Art. 4º Acrescenta o art. 101-C à Seção VIII – Da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar -, da Resolução nº 02, de 2025, cuja redação é a seguinte:

“Art. 101-C. A representação poderá ser apresentada por qualquer cidadão, partido político, Vereador ou outra pessoa legitimada na forma da legislação aplicável, mediante petição escrita que contenha:

I – a identificação do representante, ressalvadas as hipóteses de comunicação de fatos que possam justificar apuração de ofício, nos limites legais;

II – a identificação do Vereador representado;

III – a descrição objetiva e circunstanciada dos fatos;

IV – a indicação das normas que, em tese, possam ter sido violadas, quando possível;

V – os documentos e demais elementos de prova disponíveis, bem como a indicação de testemunhas, se houver.”

Art. 5º Acrescenta o art. 101-D à Seção VIII – Da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar -, da Resolução nº 02, de 2025, cuja redação é a seguinte:

“Art. 101-D. Recebida a representação, esta será protocolada e encaminhada à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, observadas as atribuições da Presidência e da Mesa Diretora quanto ao recebimento, à distribuição e ao encaminhamento das matérias.

§ 1º A Comissão examinará preliminarmente os requisitos de admissibilidade da representação.

§ 2º A ausência de requisito formal sanável poderá ensejar a intimação do representante para complementação, quando cabível.

§ 3º O não conhecimento da representação deverá ser fundamentado e comunicado ao representante.

§ 4º A rejeição liminar não impedirá a apuração de ofício de fatos relevantes, quando houver fundamento jurídico e competência para tanto.”

Art. 6º Acrescenta o art. 101-E à Seção VIII – Da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar -, da Resolução nº 02, de 2025, cuja redação é a seguinte:

Art. 101-E. O Vereador representado não poderá participar das deliberações da Comissão relativas ao procedimento instaurado contra si, devendo ser observado o impedimento ou a suspeição de qualquer membro da Comissão, com sua substituição na forma regimental.”

Art. 7º Acrescenta o art. 101-F à Seção VIII – Da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar -, da Resolução nº 02, de 2025, cuja redação é a seguinte:

“Art. 101-F. O procedimento observará o contraditório, a ampla defesa, a imparcialidade, a motivação das decisões, a razoável duração do processo e as demais garantias previstas na Constituição Federal e na legislação aplicável.”

Art. 8º Acrescenta o art. 101-G à Seção VIII – Da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar -, da Resolução nº 02, de 2025, cuja redação é a seguinte:

“Art. 101-G. A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar não poderá aplicar penalidade que exceda sua competência regimental ou legal, cabendo-lhe encaminhar a matéria à Mesa Diretora ou ao Plenário sempre que a decisão final ou a aplicação da medida disciplinar competir a esses órgãos.”

Art. 9º Acrescenta o art. 101-H à Seção VIII – Da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar -, da Resolução nº 02, de 2025, cuja redação é a seguinte:

“Art. 101-H. Os prazos, as fases de instrução, as hipóteses de arquivamento, os recursos e as penalidades aplicáveis serão disciplinados por ato normativo da Mesa Executiva, observada a legislação pertinente.”

 

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sapopema, 27 de outubro de 2026.

 

EDMAR VIEIRA RODRIGUES

Presidente da Câmara Municipal de Sapopema

Biênio 25/26


Publicado por:
Alessandra Oliveira Isidoro
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