ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.324, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017.
Abre Crédito Adicional Especial, cria Fonte de Recursos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica aberto um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1269/2016 de 09.11.2016, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos do excesso de arrecadação no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), a serem apurados no corrente exercício, nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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0700 |
Departamento de Saúde |
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0701 |
Fundo Municipal de Saúde |
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10.301.0007.2.015 |
Atividades Operacionais do Fundo Municipal de Saúde |
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3.3.90.30 |
Material de Consumo |
495 |
80.000,00 |
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3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
495 |
170.000,00 |
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10.301.0007.2.024 |
Atividades Operacionais do Consórcio de Saúde |
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3.3.72.30 |
Material de Consumo |
495 |
20.000,00 |
|
3.3.72.39 |
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
495 |
50.000,00 |
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TOTAL |
320.000,00 |
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Art. 2º. Para cobertura do Crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais).
I - Excesso de Arrecadação da alínea das receitas a seguir especificadas:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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1721.33.10.99.02 (251) |
Transferência do Incremento do PAB |
495 |
170.000,00 |
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1721.33.10.99.03 (252) |
Transferência Incremento Temporário PAB |
495 |
150.000,00 |
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TOTAL |
320.000,00 |
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Art. 3º. Através desse ato ficam também atualizados os valores das Leis nº 1257 de 10 de agosto de 2016 LDO -2017 e 1067 de 02 de outubro de 2013 do PPA 2014/2017.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 20 (vinte) dias do mês de setembro de 2017.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:BA096141