ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.612, DE 03 DE AGOSTO DE 2022

SÚMULA: Altera a Lei nº 1.532, de 12 de novembro de 2020

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os artigos 2º, 3º e 4º da Lei nº 1.532, de 12 de novembro de 2020, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Com a subdivisão de que trata o art. 1º desta Lei, fica criado o Lote Urbano nº 03, da Quadra 51, com área de 71.146,26 m² (setenta e um mil, cento e quarenta e seis metros e vinte e seis decímetros quadrados), de propriedade do Município de Bom Sucesso do Sul, conforme matrícula nº 56.831, com os seguintes limites e confrontações:”

“Art. 3º Com a subdivisão de que trata o Art. 1º desta Lei, fica criado o Lote Urbano nº 06, da Quadra 51, com área de 9.294,41 m² (nove mil, duzentos e noventa e quatro metros e quarenta e um decímetros quadrados), de propriedade do Município de Bom Sucesso do Sul, conforme matrícula nº 56.832, com os seguintes limites e confrontações:”

“Art. 4º Com a subdivisão de que trata o Art. 1º desta Lei, fica criado o Lote Urbano nº 07, da Quadra 51, com área de 2.274,81 m² (dois mil, duzentos e setenta e quatro metros e oitenta e um decímetros quadrados), de propriedade do Município de Bom Sucesso do Sul, conforme matrícula nº 56.833, com os seguintes limites e confrontações:”

Art. 2º Insere parágrafo único, no art. 4º, da Lei nº 1.532, de 12 de novembro de 2020, com a seguinte redação

“Parágrafo único. Fica transformado o Lote Urbano nº 07, da Quadra 51, com área de 2.274,81 m², constante da matrícula nº 56.833, na Rua Antônio Gelmino Cortivo.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 03 dias do mês de agosto de 2022.

 

NILSON ANTONIO FEVERSANI

Prefeito


Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:BA09AEB1