ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.138/2024 - REAJUSTE DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL EFETIVOS E COMISSIONADOS, RETROATIVO A 01 DE JANEIRO DE 2024

Lei nº 1.138/2024, de 19 de janeiro de 2024

 

SÚMULA: " Dispõe sob Reajuste das tabelas de vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal efetivos e comissionados, retroativo a 01 de janeiro de 2024 e dá outras providências”.

 

Considerando, que essa projeção respeita a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e acompanha a expectativa de crescimento da economia para 2024;

 

Considerando, que a atualização dos valores salarial permite a recuperação do poder de compra dos servidores e respeita a capacidade orçamentária do Município, além de assegurar a prestação de serviços públicos de qualidade à população.

 

A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam reajustadas as tabelas de vencimentos dos Cargos de Provimento efetivo e Comissionados em 3,71% (três virgula setenta e um por cento).

 

Parágrafo Único - Para os vencimentos, com base no Salário mínimo, o reajuste é de 6,97% (seis vírgula noventa e sete por cento).

 

Art. 2º. A remuneração mínima do servidor da Câmara Municipal, não poderá ser inferior a R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais).

 

Art. 3º. Fica revogada a Lei Municipal Nº 1.094/2023, de 26 de janeiro de 2023 e demais disposições em contrário.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros retroativo, a contar de 1º de janeiro de 2024.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Adrianopolis, em 19 de Janeiro de 2024

 

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:BA1B7910