ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4727, DE 15 DE MARÇO DE 2018

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PRÓPRIO DA CIAHAB DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, COM RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 10/2018, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa da CIAHAB para o exercício de 2018, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.467.000,00 (Dois milhões quatrocentos e sessenta e sete mil reais) conforme discriminação abaixo:

ÓRGÃO –18 – COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

UNIDADE – 01 – COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

ATIVIDADE – 2.038 – Manutenção Companhia Municipal de Habitação de UVA

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1001

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS (1)

530.000,00

1001

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS (3)

110.000,00

1001

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –PJ (13)

9.000,00

1001

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PF (11)

18.000,00

1076

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO (8)

1.000.000,00

1076

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ (14)

400.000,00

1076

3.3.90.47.00

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS (16)

400.000,00

TOTAL DO CRÉDITO

2.467.000,00

 

Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Suplementar de que trata o presente projeto de Lei, serão utilizados valores provenientes de Excesso de Arrecadação nas respectivas fontes de recurso.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 15 de março de 2018.

 

HILTON SANTIN ROVEDA

DANIELE BORGES DE LIMA

Prefeito Municipal

Secretária Interina de Administração


Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:BA266CBA