ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2024
SÚMULA: Altera dispositivos constantes na Lei Complementar n.º 10, de 21/12/2023, no que se refere a metragem do terreno do cemitério municipal, visando manter a metragem que já se encontra sendo usada desde a criação do Cemitério Municipal, e dá outras providências.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, SANCIONO a presente Lei Complementar:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1.º - Dá nova redação ao item 2.1, da Tabela “III” anexa à LCM n.º 10/2023, de 21/12/2023, alterando apenas no que se refere ao tamanho do terreno, passando a viger com a seguinte redação:
“TABELA III”
...
|
2.1 |
Terreno 1,5 x 2,5 |
736,50 |
Art. 2.º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 27 de fevereiro de 2024.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:BA2871DA