ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 3289/2023

MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – ESTADO DO PARANÁ

LEI Nº 3289, de 30 de novembro de 2023.

Súmula: Autoriza a concessão de uso de bem público de propriedade do Município, e dá outras providências.

Autoria: Executivo Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Município de Coronel Vivida autorizado a conceder o uso, mediante celebração de instrumento de concessão, à Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Coronel Vivida – APMI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 77.485.530/0001-00, o imóvel urbano localizado na Praça Angelo Mezzomo denominado de “Casa da Cultura Viva”, contendo a área e benfeitoria de 63,00 m² (sessenta e três metros quadrados).

Art. 2º. A concessão de uso de que trata esta Lei dar-se-á de forma gratuita, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da assinatura do instrumento de concessão de uso, podendo o mesmo ser prorrogado por igual período, se conveniente à Administração Pública e desde que atenda ao interesse público.

Art. 3º. O bem, objeto desta concessão de uso, será utilizado pela associação no desenvolvimento de suas atividades para a comercialização de produtos alimentícios fabricados pela associação, vedada a venda de bebidas alcóolicas e cigarro.

§ 1º. As benfeitorias realizadas no imóvel pela concessionária serão incorporadas ao mesmo, não gerando qualquer direito à indenização ou retenção.

§ 2º. A concessionária obriga-se a respeitar e atender a legislação sanitária vigente, bem como obter e manter em dia todas as licenças necessárias para seu regular funcionamento.

Art. 4º. Fica vedada a sublocação do imóvel, objeto desta Lei, para terceiros ou a dação deste em garantia real para quaisquer fins.

Art. 5º. O desvio de destinação do bem para outra finalidade não prevista nesta Lei ou não ocorrendo a prorrogação do instrumento de concessão de uso, importará na rescisão pura e simples da presente concessão de uso, revertendo o imóvel ao Patrimônio do Município, independentemente de qualquer notificação ou aviso.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 30 (trinta) dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três.

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Simone Terezinha Sozo
Código Identificador:BA293F03