ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.381/2020 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE MANDAGUARI – PARANÁ.

LEI Nº. 3.381/2020

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de Mandaguari – Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar para o exercício de 2020(Lei Orçamentária3354/2019), no valor de R$ 334.654,41 (Trezentos e Trinta e Quatro Mil, e Seiscentos e Cinquenta e Quatro Reais, e Quarenta e Um Centavos) no orçamento do Município de Mandaguari-PR, para reforço da seguinte dotação orçamentária:

 

Suplementação

 

02.000.00.000.0000.0.000

Secretaria Municipal de Governo

 

 

02.009.00.000.0000.0.000

Fundo Municipal de Direitos Difusos (FMDD) - PROCON

 

 

02.009.04.422.0002.2.013

Fundo Municipal dos Direitos Difusos - Procon

 

 

3.3.90.14.00.00

Díarias – Pessoal Civil

000

R$ 6.000,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

000

R$ 50.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

000

R$ 83.000,00

3.3.90.40.00.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

000

R$ 35.000,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

000

R$170.654,41

TOTAL

R$ 334.654,41

 

Artigo 2º - Para atender o disposto do Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso de superávit Financeiro, no valor de R$ 334.654,41 (Trezentos e Trinta e Quatro Mil, e Seiscentos e Cinquenta e Quatro Reais, e Quarenta e Um Centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

 

Superávit financeiro nas fonte(s):

 

Descrição da fonte de recursos.

Superávit financeiro apurado em 31/12/2020

Superávit financeiro utilizado em alterações orçamentárias.

Saldo do superávit financeiro a ser utilizado para fins de alterações orçamentárias.

000

R$ 8.391.160,57

R$ 2.374.731,41

R$ 6.016.429,16

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, em 18 de março de 2020.

 

ROMUALDO BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:BA31C0CE