ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1730 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2021.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional ESPECIAL e a complementar ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1697 de 05/08/2020, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1721 de 10/12/2020, para o Exercício Financeiro de 2021, no valor de R$ 33.238,33 (trinta e três mil, duzentos e trinta e oito reais, e trinta e três centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

1000

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL

SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte: 833 – BB C/C 25635-8 FIA ATENÇÃO CCA – Erradicação Trabalho Infantil e Cyberbullyng

 

1002

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

0824300395.038

Projetos relacionados aos Direitos da Criança e do Adolescente

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

21.238,33

0824300396.038

Manutenção das atividades relacionadas ao atendimento à Criança e ao Adolescente

CANCELAMEN-TO de Dotação Fonte: 833 – BB C/C 25635-8 FIA ATENÇÃO CCA – Erradicação Trabalho Infantil e Cyberbullyng

 

3.3.90.30.00

Material de consumo

10.000,00

0824300395.038

Projetos relacionados aos Direitos da Criança e do Adolescente

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

2.000,00

TOTAL

33.238,33

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

I – SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos financeiros de 2020), apurado em 31/12/2020, conforme abaixo especifica:

 

Código da Receita

Discriminação da Receita

Valor apurado em 31/12/2020

Valor já utilizado

Valor a utilizar no presente projeto

Valor do Superávit Financeiro/ Saldo remanescente

SUPERÁVIT FINANCEI-RO (saldo de 2020) Fonte: 833

SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldo de 2019) 833 – BB C/C 25635-8 FIA ATENÇÃO CCA – Erradicação Trabalho Infantil e Cyberbullyng

21.238,33

0,00

21.238,33

0,00

TOTAIS.....................................R$

21.238,33

0,00

21.238,33

0,00

 

II – Anulação Total/Parcial das seguintes rubricas orçamentárias orçadas para 2021, conforme abaixo especifica:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0700

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

Fonte: 000 – (Livre) Recursos Ordinários

 

0701

DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIACAO

2678200282.028

Manutenção da Malha Viária

3.3.90.39.00 (279)

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

12.000,00

TOTAL

12.000,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 24 de fevereiro de 2021.

 

IDALIR JOÃO ZANELLA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:BA360337