ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº1394 /2015
Súmula: FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO, PARA A LEGISLATURA 2017/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto Lei nº 008/2015, proposta por todos os Vereadores, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º Os subsídios mensais do Presidente da Câmara e dos demais Vereadores do Município de General Carneiro, Estado do Paraná, para a legislatura que vai de 01.01.2017 a 31.12.2020, ficam estabelecidos nos termos desta Lei.
Art. 2º O subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores será de R$ 1.900,00 (Um mil e novecentos Reais) mensais, em parcela única.
Parágrafo único. O Vice-Presidente que, na forma regimental, assumir a Presidência nos impedimentos ou ausências do Presidente, fará jus ao recebimento do subsídio mensal previsto neste artigo pelo prazo de duração da substituição.
Art. 3º O subsídio dos demais Vereadores será de R$ 1.500,00 (Um mil e Quinhentos Reais) mensais, em parcela única.
Art. 4º Os subsídios do Presidente da Câmara e dos demais Vereadores do Município de General Carneiro, Estado do Paraná, terão seus valores revisados anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, conforme dispõe a Constituição Federal, art. 37, inciso X.
Art. 5º A licença do Vereador por motivo de doença, devidamente comprovada, através de atestado, laudo ou perícia médica, será remunerada integralmente, cabendo ao Legislativo, se for o caso, complementar o valor pago pela instituição previdenciária a que se vincular o vereador.
Art. 6º Em caso de viagem fora do Município, a serviço ou representação da Câmara, com deliberação da Presidência ou do Plenário, o Vereador poderá ser ressarcido nos termos da Lei especifica.
Art. 7º As ausências do Vereador às sessões ordinárias determinarão um desconto nos seus subsídios, em valor proporcional ao número total de sessões plenárias ordinárias mensais.
Art. 8º O subsídio mensal do Presidente da Câmara e dos demais Vereadores será pago mensalmente durante os recessos parlamentares.
Art. 9º As despesas decorrentes da realização desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 10° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2017, e revoga a Lei Municipal nº1378 de 15 de Julho de 2015 e demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de General Carneiro, 17 de Dezembro de 2015.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:BA39EEC9