ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.491, DE 07 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 71.058,66 (setenta e um mil, cinquenta e oito reais e sessenta e seis centavos) ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2022, o crédito adicional especial ao valor de R$ 71.058,66 (setenta e um mil, cinquenta e oito reais e sessenta e seis centavos), a seguir especificado:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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06.001.10.122.0022.2.091 |
Ações para Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde |
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4.4.71.70.00.00.00.00 |
Rateio pela Participação em Consórcio Público |
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1303 |
Saúde percentual vinculado s/a receita de impostos |
25.000,00 |
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25.001.12.122.0022.2.029 |
Ações a Cargo da Secretaria Municipal de Educação (2029) |
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3.3.22.93.00.00.00.00 |
Indenizações e Restituições |
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1104 |
EDUCAÇÃO 5% sobre Transferências Constitucionais |
46.058,66 |
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TOTAL |
71.058,66 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, sendo este proveniente de Anulação de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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06.001.10.301.0012.2.077 |
Ações para Manutenção dos Serviços de Enfrentamento a Pandemia Covid-19 e Pós Covid 19 |
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3.3.90.39.00.00.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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1303 |
Saúde percentual vinculado s/a receita de impostos |
25.000,00 |
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25.003.12.361.0017.2.034 |
Ações para Manutenção do Ensino Fundamental - LDB |
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3.3.90.32.00.00.00.00 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
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1104 |
EDUCAÇÃO 5% sobre Transferências Constitucionais |
46.058,66 |
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TOTAL |
71.058,66 |
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Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 07 de junho de 2022.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diule da Silva Cordeiro
Código Identificador:BA3EF6C6