ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.491, DE 07 DE JUNHO DE 2022.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 71.058,66 (setenta e um mil, cinquenta e oito reais e sessenta e seis centavos) ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2022, o crédito adicional especial ao valor de R$ 71.058,66 (setenta e um mil, cinquenta e oito reais e sessenta e seis centavos), a seguir especificado:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

06.001.10.122.0022.2.091

Ações para Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde

 

4.4.71.70.00.00.00.00

Rateio pela Participação em Consórcio Público

 

1303

Saúde percentual vinculado s/a receita de impostos

25.000,00

25.001.12.122.0022.2.029

Ações a Cargo da Secretaria Municipal de Educação (2029)

 

3.3.22.93.00.00.00.00

Indenizações e Restituições

 

1104

EDUCAÇÃO 5% sobre Transferências Constitucionais

46.058,66

TOTAL

71.058,66

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, sendo este proveniente de Anulação de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

06.001.10.301.0012.2.077

Ações para Manutenção dos Serviços de Enfrentamento a Pandemia Covid-19 e Pós Covid 19

 

3.3.90.39.00.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

1303

Saúde percentual vinculado s/a receita de impostos

25.000,00

25.003.12.361.0017.2.034

Ações para Manutenção do Ensino Fundamental - LDB

 

3.3.90.32.00.00.00.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

 

1104

EDUCAÇÃO 5% sobre Transferências Constitucionais

46.058,66

TOTAL

71.058,66

 

Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras (PR), 07 de junho de 2022.

 

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Diule da Silva Cordeiro
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