ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.325/2026
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e criar fonte de recurso no valor de R$ 829.000,00 (Oitocentos e vinte e nove mil reais)”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Contenda para o Exercício de 2026, no valor de R$ 829.000,00 (Oitocentos e vinte e nove mil reais):
I – RECEITA ORÇAMENTÁRIA
2.0.0.0.00.00.00.00 – RECEITA DE CAPITAL
2.1.0.0.00.00.00.00 – OPERAÇÃO DE CRÉDITO
2.1.1.0.00.00.00.00 – OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNAS 829.000,00
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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09.000 |
SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS |
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09.003 |
DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO |
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26.782.0024.1.021 |
Equipamentos – Conservação e Manutenção Viária |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1.00.619 |
829.000,00 |
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TOTAL 829.000,00 |
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Art. 2º. Como recursos para abertura de credito suplementar, de que trata o presente Projeto de Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de Operação de Crédito autorizada pela Lei 2.221/2025 de 20 de maio de 2025, conforme disposto no inciso IV, do § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor nesta data revogada as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 20 de fevereiro de 2026.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:BA408346